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Legislação Aplicada ao CAR
LEGISLAÇÃO FEDERAL – ANÁLISE DO CAR
Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal)
Decreto Federal nº 7.830/2012 (SICAR e Programa de Regularização Ambiental PRA)
Decreto Federal nº 8.235/2014 (Normas Complementares PRA)
Instrução Normativa MMA nº 02/2014 (SICAR)
Instrução Normativa MMA nº 03/2014 (SICAR)
Portaria nº 121/2021 (Procedimentos Complementares para Análise do CAR)
Resolução nº 03/2018 (Status Suspenso)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ANÁLISE DO CAR
Decreto Estadual nº 2.745, de 09 de Novembro de 2022 (Programa Regulariza Pará)
Decreto Estadual nº 1.379/2015 (Programa de Regularização Ambiental do Estado)
Decreto Estadual nº 1.653/2016 (Altera o Decreto Estadual nº 1.379/2015)
Instrução Normativa SEMAS nº 01/2020 (Procedimentos PRA/PA)
Instrução Normativa SEMAS nº 09/2019 (habilitação dos municípios do estado do Pará)
Instrução Normativa SEMAS nº 33/2009 (CAR/SIMLAM – todas as documentações para o CAR)
Portaria SEMAS nº 654 de 07 de abril de 2016 (Implementação do SICAR no Estado Pará)
Portaria SEMAS nº 150/2018 (critérios para adesão dos municípios para análise de CAR)