O Portal da Transparência do Programa Regulariza Pará é a plataforma que apresenta as estratégias e ações realizadas no âmbito do Programa Regulariza Pará e que visam apresentar o avanço e a implementação dos principais instrumentos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) como o Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental, a Restauração Florestal, o Licenciamento de Atividades Rurais, dentre outros elementos que contribuem para a gestão, o planejamento e o ordenamento territorial, além de favorecer o controle social das iniciativas e os resultados para a sociedade.
O Programa Regulariza Pará (Decreto nº 2.745/2022) abrange um conjunto de ações e instrumentos de implementação do componente estrutural “Ordenamento Fundiário, Territorial e Ambiental” do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). O Programa é instrumento de gestão pública, que possui com objetivo promover a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais, estimular a recomposição das áreas rurais degradadas e incentivar a manutenção da vegetação nativa, objetivando garantir a integridade de espaços territoriais especialmente protegidos.
A implementação do Programa Regulariza Pará, além dos princípios e diretrizes do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), observará os estabelecidos na Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC), instituída pela Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020.”
São instrumentos de execução do Programa Regulariza Pará: