Acordos de Pesca

Os Acordos de Pesca são elementos-chave do Programa Regulariza Pará, estabelecido pelo Decreto Estadual n°2.745 de 9 de novembro de 2022. O Regulariza Pará compreende um conjunto de ações e instrumentos de implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), sendo essenciais para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros ao estabelecer regras claras e equitativas para todos os usuários. Eles são projetados para garantir que a pesca seja realizada de forma sustentável, levando em consideração as necessidades das comunidades, a conservação dos ecossistemas aquáticos e a viabilidade a longo prazo da atividade pesqueira.

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