Acordos de Pesca

Os Acordos de Pesca são instrumentos de gestão participativa voltados ao ordenamento da atividade pesqueira no Estado do Pará. Fundamentados na articulação entre comunidades e governo, esses acordos têm como objetivo assegurar o uso sustentável dos recursos pesqueiros, promover a conservação dos ecossistemas aquáticos e fortalecer a segurança alimentar e econômica das populações ribeirinhas.

O Estado do Pará abriga uma ampla diversidade de ambientes aquáticos, como rios, lagos, igarapés, baías, estuários e áreas marinhas, os quais desempenham papel essencial na subsistência e na economia de milhares de famílias. No entanto, esses ecossistemas vêm sofrendo pressões crescentes, como sobrepesca, conflitos de uso, poluição e impactos das mudanças climáticas. Nesse cenário, os Acordos de Pesca se consolidam como ferramentas estratégicas de governança territorial e ambiental.

Instituídos por meio de processos participativos, os acordos são construídos com base em saberes tradicionais e conhecimentos científicos, garantindo representatividade e legitimidade às regras definidas coletivamente. A regulamentação dos Acordos de Pesca no Pará está prevista no Decreto Estadual nº 1.686/2021, que estabelece critérios para sua formalização, aplicação e fiscalização.

Os Acordos de Pesca são elementos-chave do Programa Regulariza Pará, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.745/2022. O Regulariza Pará compreende um conjunto de ações e instrumentos de implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), reafirmando o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável e a gestão ambiental democrática.

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