A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) realizou uma ação integrada do programa Regulariza Pará no município de Almeirim, no Baixo Amazonas. Encerrada no dia 6 de julho, a ação promoveu um mutirão de regularização ambiental com atendimentos a mais de 800 agricultoras e agricultores familiares para a atualização, retificação e regularização de Cadastro Ambiental Rural (CAR) no município.

Na ocasião, também foram validados 40 Cadastros Ambientais Rurais, além da identificação do potencial de validação de 500 CAR com recepção de documentos para análise destes registros, e também foram realizadas assinaturas e entregas de termos de adesão ao projeto Floresta+ Amazônia, de pagamento por serviços ambientais, com visitas às áreas de alguns agricultores familiares e extrativistas beneficiários.

Atualmente, o Governo do Pará, via Semas, já está estruturando um Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como parte das estratégias do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). A meta é que as famílias já tenham acesso aos benefícios e consigam conduzir a recuperação de suas áreas a partir deste segundo semestre de 2023.

O Floresta+ Amazônia, conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), conta com apoio na execução das atividades no Pará por meio da Semas, a partir de um acordo de cooperação assinado em 2021, e já beneficia 44 agricultores familiares e extrativistas das regiões Baixo Amazonas, Guamá, Marajó, Tapajós, Tocantins e Xingu.

O acordo prevê a execução, por parte da Semas, da regularização por meio da validação do CAR para determinar se os imóveis possuem excedente florestal e, portanto, se estão elegíveis para a remuneração pelo projeto. Os recursos são do Fundo Verde para o Clima (Green Climate Fund – GCF), iniciativa global de apoio aos países em desenvolvimento.

Em Almeirim, as equipes identificaram outros 305 potenciais beneficiários do projeto, que já conta com pelo menos 15 beneficiários ativos. O CAR, em conformidade com a lei nº 12.651/2012, é um dos critérios para o proprietário de um imóvel rural aderir ao Projeto Floresta+ Amazônia. Atualmente, a integração dos programas já garante regularização e remuneração anual superior a 433 mil reais nas áreas da agricultura familiar com conservação florestal.

Até o momento, os agricultores, agricultoras e extrativistas beneficiados apresentam áreas de excedente florestal variando de 1,69 a 143,89 hectares, com valor anual recebido entre 676 a 57 mil reais. Um terço dos remunerados são de Almeirim, um dos municípios com maior potencial de agricultura familiar associada à conservação florestal.

A implementação da política de regularização ambiental é associada a projeto que recompensa economicamente aqueles que optam por manter a floresta em pé, assegurando a manutenção dos serviços ecossistêmicos, a biodiversidade e o manejo de recursos naturais. Em conjunto com o aprimoramento de sistemas agrícolas familiares já existentes, além de renda, o resultado da regularização ambiental influencia diretamente no aumento da prosperidade rural por conservação florestal.

Incentivo – ‘’É da floresta que a gente tira nossa sobrevivência, desde a água até o alimento que sacia nossa sede e a fome. No mínimo, o que devemos fazer é conservá-la e respeitar. Estamos falando da floresta amazônica e esse projeto está alinhado com isto, porque apoia e incentiva quem quer conservar, quem vive da floresta, quem precisa da terra para viver. Fazendo isso estamos cuidando e alimentando o povo do campo, os ribeirinhos e os da cidade’’, contou o jovem agricultor ribeirinho Rozinaldo Teixeira ao receber a visita das equipes lideradas pela Semas, em Almeirim.

Rozinaldo, que conta com a ajuda da esposa, dos pais e mais seis irmãos, para dar conta da lida do campo e da conservação da floresta, foi um dos primeiros beneficiários no estado do Pará a receber recursos financeiros por serviços de conservação. O Governo do Pará, por meio da Semas, tem ajudado a viabilizar incentivos financeiros pela conservação da vegetação nativa.

Além de precisar ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado pela Semas, para fazer parte do projeto, o imóvel rural precisa ter pelo menos um hectare de vegetação nativa excedente ao exigido pela Lei, além de não ter infração ambiental. A ação reconhece o papel das agricultoras e agricultores familiares no provimento dos serviços ambientais e na conservação e recuperação do bioma amazônico.

Rozinaldo Teixeira aderiu a esta política pública em 2022 e, desde então, vem mantendo as atividades produtivas a todo vapor, com o cultivo de mandioca, abóbora, tomate, mamão, limão, feijão, pupunha, entre outros. Parte da produção vai para o consumo da família e o excedente é comercializado nos mercadinhos e quitandas do município – de onde vem o sustento e a renda de toda a família.

Marco – “Tivemos oportunidade de vistoriar a primeira propriedade familiar a receber pagamento por serviços ambientais no Pará, em Almeirim. Já são 44 agricultoras e agricultores familiares com regularização ambiental recebendo o incentivo financeiro para conservação florestal, um terço deles em Almeirim. Parecia algo inatingível quatro anos atrás, quando 99% dos cadastros ambientais rurais no estado sequer tinham sido analisados. É um marco histórico sem dúvida, não somente para o Pará, mas para a Amazônia”, destacou o secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.

De acordo com o secretário, Almeirim tem grande potencial de conservação associada à agricultura familiar, por sua geografia e, também, pela cultura socioeconômica das comunidades ribeirinhas que tradicionalmente tem a sua existência relacionada ao desenvolvimento de sistemas agrícolas de baixo impacto com manutenção dos serviços ecossistêmicos. “Com essa ação integrada, nosso objetivo de curto prazo é habilitar para PSA [Pagamento por Serviços Ambientais], entre 200 e 350 agricultores familiares somente em Almeirim”, detalhou.

Ainda de acordo com Rodolpho Zahluth Bastos, a regularidade ambiental deve ser vista como a porta de entrada para o acesso a políticas públicas. “A regularidade ambiental do imóvel rural deve ser vista, antes de tudo, como uma janela de oportunidades de acesso a políticas públicas de crédito rural, Pronaf, Plano Safra, aposentadoria rural, auxílio maternidade rural, programa de aquisição de alimentos, crédito de reserva legal e pagamento por serviços ambientais, entre outras. A regularidade é pressuposto de sustentabilidade para o desenvolvimento de cadeias produtivas de inserção social. Prestar apoio à regularidade é abrir portas para o desenvolvimento voluntário da sociobioeconomia”, explicou.

A parceria entre União e Estado em favor da regularização ambiental para conservação dos recursos naturais, com pagamentos de incentivos para evitar a degradação florestal é destacada pela coordenadora local do Projeto no Pará, Catarina Sanches. “O Floresta+ Amazônia tem se consolidado cada vez mais no Pará. Alcançamos números expressivos de atendimento e adesões durante a nossa Ação Integrada em Almeirim. Estamos conseguindo levar a importância do Projeto para as agricultoras e agricultores familiares, ressaltando que eles podem conservar e, ainda, receber apoio financeiro para isso”, disse.

Cadastro Ambiental Rural – Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, o CAR tem a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico do imóvel, bem como subsidia a recuperação das áreas degradadas. Segundo o levantamento mais recente da Semas, já foram realizados mais de 299 mil cadastros em todo o estado do Pará.

Atualmente, a Secretaria está em fase de conclusão do CAR 2.0, aperfeiçoamento do instrumento possibilitará o uso de inteligência artificial para a análise automatizada dos cadastros e favorecendo um serviço mais rápido, eficiente e em grande escala.

Regulariza Pará – Um dos eixos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), o programa tem o objetivo de promover a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais, estimular a restauração florestal e a manutenção da vegetação nativa, priorizando a execução de políticas públicas voltadas à agricultura familiar e ao desenvolvimento rural com produção sustentável. Estimular ações de pagamento por serviços ambientais em imóveis rurais que conservam florestas e a implementação de mecanismos de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, combinadas com práticas de manejo florestal sustentável, conservação e aumento dos estoques de carbono (REDD+) é uma das diretrizes do Regulariza Pará, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.745, de 9 de novembro de 2022.

Além da Semas, o programa reúne um conjunto de instituições e órgãos que assessoram e dão suporte às ações, como Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio), Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará entre outros parceiros. Para saber mais acesse o Portal do Programa: semas.pa.gov.br/analisecar/index.php.