O assunto foi abordado por gestor da Semas no evento realizado em Barcarena

“Regularidade Ambiental na Amazônia: do campo à cidade” foi o tema central do I Encontro Regional ICLEI Amazônia: governos locais e desenvolvimento urbano sustentável, encerrado nesta quarta-feira (03), no município de Barcarena, na região do Baixo Tocantins. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) foi representada pelo secretário adjunto de Regularidade e Gestão Ambiental, Rodolpho Zahluth Bastos A promoção foi da ICLEI América do Sul, Prefeitura de Barcarena e Instituto Humanize.

Rodolpho Bastos abordou temas relacionados à descentralização da gestão ambiental municipal, como a Lei Complementar nº 140, de 2011, que regulamentou os incisos III, VI e VII do artigo 23 da Constituição brasileira, estabelecendo as normas para o exercício da competência administrativa na esfera ambiental entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

“O licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Mas não é o único. A gente tem uma tendência de colocar um peso que, no meu entender, é excessivo dentro do licenciamento ambiental, como se ele fosse resolver todos os problemas. E também entendemos o sistema colaborativo de gestão compartilhada entre os entes federativos de uma forma muito hierárquica, quando, na verdade, a própria Constituição Federal define como um sistema de repartição de competências. Existia uma lacuna na gestão ambiental compartilhada que era a regulamentação do parágrafo 1 do artigo 23 da Constituição. A lei complementar veio para dirimir e esclarecer pontos, não só para os gestores. A decisão não é só do estado, mas dos conselhos municipal e estadual de Meio Ambiente, do Fopesma (Fórum Permanente dos Secretários Municipais de Meio Ambiente) e da sociedade civil”, ressaltou o secretário adjunto.

O gestor também citou instrumentos criados para fortalecer a gestão ambiental, como a adesão dos municípios ao Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal (Sislam); a capacitação de municípios para análise e validação de Cadastro Ambiental Rural (CAR), para gestão ambiental, e licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades locais. Ele abordou ainda a política de expansão do Cadastro Ambiental Rural no Pará, incluindo análise de CAR em terras indígenas e Unidades de Conservação, regularização ambiental em territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (módulo PCT do Sistema Nacional do CAR-Sicar) e CAR das Reservas Extrativistas Marinhas (Resex).