Instrumento da gestão se firma como base para administração de zona costeira do Pará. Estado possui 47 municípios em sua zona costeira.

Dois anos após a sua implementação, a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) do Pará se firma como a base fundamental para a administração estadual e municipais da faixa costeira do Estado. A Lei Estadual n° 9.064, sancionada pelo governador Helder Barbalho em 25 de maio de 2020, estabeleceu a estrutura legal para os municípios se reconhecerem como pertencentes à zona costeira paraense, como demonstra o crescimento da demanda de apoio a esses instrumentos por parte dos gestores municipais. O Pará possui 47 municípios em sua zona costeira.

O estado ainda é detentor da 8ª maior zona costeira do Brasil em extensão territorial, incluindo a maior ilha costeira do país e maior ilha fluviomarítima do mundo, a ilha do Marajó, abrangendo uma zona costeira com aproximadamente 600 km de linha de costa. É região de grande diversidade ambiental, geográfica e socioeconômica, marcada pela presença de Unidades de Conservação de uso sustentável e de proteção integral, núcleos urbanos e grande número de áreas sensíveis e frágeis do ponto de vista ecossistêmico, como praias, manguezais, estuários, restingas, dunas, entre outros.

O gerenciamento costeiro é um dos instrumentos de ação da Política de Meio Ambiente do Pará, responsável pelo planejamento e gestão dos recursos naturais da zona costeira de forma participativa e integrada, tendo como meta a melhoria da qualidade de vida das populações locais, a preservação dos habitats indispensáveis à fauna e flora, os serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento harmônico e sustentável da zona costeira estadual.

A Lei Estadual 9.064 estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, competências e atribuições da gestão costeira no estado do Pará. O desafio atual é dar vida a seus instrumentos, dando impulso às ações do Estado no contexto da Década dos Oceanos da ONU.

“Parcerias importantes com Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a organização ambiental Rare, projetos fundamentais como ZEE costeiro, mapeamento de manguezais da zona costeira, Cadastro Ambiental Rural (CAR) de reservas extrativistas marinhas, apoio à instituição de planos de gestão integrada da orla fluvio-estuarina e marinha, acordos de pesca, entre outros, são alguns dos exemplos de ações que fazem do gerenciamento costeiro uma agenda multisetorial, integradora e participativa de grande repercussão para o desenvolvimento territorial costeiro com sustentabilidade econômica, social e ambiental”, declarou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Rodolpho Zahluth Bastos.

A Gerência de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental (Gercoz) da Semas atua na implementação da PEGC e no processo de ordenamento e gestão da faixa costeira, estuarina e fluvial do Pará. Entre os instrumentos da política atualmente executados pela Gercoz se destacam o Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (Sigerco), o Plano de Capacitação e Difusão do Conhecimento da Zona Costeira Paraense e o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC) do estado. O Sigerco estrutura o banco de dados após a definição dos descritores (biodiversidade, recursos pesqueiros, cartografia, turismo, entre outros) que farão parte deste sistema e assim tornar disponível para o público diversos estudos, dados e demais informações sobre a zona costeira paraense.

“A aprovação da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro demonstra um compromisso fundamental para uma gestão eficiente da zona costeira paraense. A costa do estado é um ambiente muito particular em aspectos hidrodinâmicos, ecológicos e sociais e as políticas públicas precisam estar alinhadas a esta realidade. Este é um trabalho que a Gercoz busca atender ao implementar os instrumentos da PEGC, fornecendo apoio aos 47 municípios costeiros assim como na construção da minuta do decreto regulamentador desta política”, afirma o oceanógrafo Artur Willen Corrêa, gerente de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental da Semas.

Debates 

A zona costeira também está no centro do debate sobre os efeitos das mudanças climáticas. Área sensível aos impactos, os manguezais fornecem serviços ambientais de proteção da costa e atuam como importantes reservas de carbono. É um exemplo da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão eficiente da zona costeira, principalmente no Pará, que possui a maior faixa contínua de manguezal do mundo.

Benefícios

A lei garante benefícios para a população dos municípios que fazem parte da faixa terrestre da zona costeira do Pará. Entre eles está a possibilidade dos gestores municipais terem acesso à fonte de recursos, inclusive de organismos internacionais voltados para a preservação da faixa de orla das cidades, que em muitos locais sofrem com os efeitos da erosão marinha ou fluvial.