Comunidades do Baixo Amazonas deverão se tornar as primeiras do estado a ter acesso a cadastro coletivo

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Povos quilombolas do Pará terão pela primeira vez acesso à regularização coletiva de seus territórios, através de ação realizada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) em municípios da região do Baixo Amazonas. Desde a manhã desta segunda-feira (27), em Oriximiná, e até quarta (29) em Óbidos e Prainha, a secretaria promove a capacitação de representantes de comunidades quilombolas em inscrição de Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo no sistema no Sistema Nacional do CAR. A previsão é de que até 30 comunidades deverão ser beneficiadas com a ação, se tornando aptas a realizar seus próprios cadastros coletivos.

“Não existe nenhum CAR coletivo quilombola até hoje. Então, essa que é a missão: entregar os CARs coletivos quilombolas. Para isso, nós estamos capacitando 30 deles em Oriximiná, além de outras cidades da região. Quando a gente conseguir concluir isso, vários territórios quilombolas terão CAR coletivo pela primeira vez”, afirmou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.

A ação da Semas nestes municípios tem a participação de representantes territórios quilombolas de Erepecuru, Ariramba, Alto Trombetas, Cachoeira Porteira, União São João, Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Município de Oriximiná (Arqmo) e Coordenação Estadual das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará (Malungu).

A elaboração dos CARs coletivos é um dos objetivos do Programa Regulariza Pará, do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). A Semas, como órgão responsável pela gestão das áreas rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), possui no âmbito do Regulariza Pará, a meta de avançar na regularidade ambiental de territórios coletivos, incluindo territórios quilombolas e Projetos de Assentamento Estadual Agroextrativistas (Peaex). Grande parte destes territórios regularizados estão em Áreas de Preservação Permanente (APPs). “No caso do CAR coletivo quilombola, não somos nós que subimos o CAR, são eles mesmos, de acordo com a identificação que eles têm do território, o que é área de uso, o que é área de preservação o que é área de reserva. Por isso, a gente vai capacitar para eles mesmos subirem o CAR coletivo”, completa o secretário adjunto.

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Além da garantia de propriedade da terra, a inscrição do CAR de seus territórios permite às comunidades quilombolas o acesso a diversos benefícios. Entre estes, a gestão e monitoramento ambiental dos ativos florestais e recursos hídricos, acesso a linhas de crédito e projetos sociais do governo. “No momento em que se inscreve o CAR coletivo no sistema quilombola, se cancela todos os CARs individuais, que estão sobrepostos aos territórios coletivos. É anexado ao CAR coletivo os nomes de todos os quilombolas que ali habitam a partir dos 16 anos, passando a ser a identidade territorial deles, comprovando que eles habitam naquele território coletivo. A partir daí, com o CAR coletivo com o nome de cada um deles inscrito no anexo do CAR, eles podem pedir crédito rural, acessar políticas públicas sociais. Então, é um avanço muito grande e é uma meta do Amazônia Agora, relativo ao Regulariza Pará”, afirma Rodolpho Zahluth Bastos.

De acordo com o Programa Regulariza Pará, a Semas amplia as ações de regularização ambiental, por meio do CAR direcionado a agricultores familiares, ribeirinhos e demais comunidades tradicionais, para promover o desenvolvimento dessas áreas, apoiar a produção agrícola, familiar e tradicional, ampliar benefícios da regularização com estímulo de acesso aos créditos aos agricultores e comunitários, avançar na inscrição e validação desses territórios e imóveis, viabilizando o planejamento dos usos do território e a recuperação das áreas degradadas. Esta estratégia envolve a capacitação de organizações e entidades representativas das comunidades como sindicatos, federações e associações, para que eles possam inscrever o seu cadastro coletivo no sistema Sicar, além de consolidar ações em parcerias com a Emater/PA.

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Capacitação – A Semas também deu início nesta segunda-feira a treinamento em inscrição de CAR para servidores das Secretarias de Meio Ambiente dos municípios de Baião e Oeiras do Pará, no Nordeste do estado. O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para proprietários e possuidores rurais. O cadastro gera uma base de dados para a realização de ações de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico de áreas no campo. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública.

A capacitação é voltada para municípios que possuem baixo percentual de CAR inscrito no Sicar/PA, melhorando as condições destes municípios em obter a habilitação em análise e validação do cadastro. possuir 70% de sua área cadastrável no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado (Sicar/PA) é um dos requisitos indispensáveis para habilitação municipal. Por enquanto, Baião tem 54,28% e Oeiras do Pará, 38,39%.