As inscrições podem ser feitas até 9 de agosto, para mandato até setembro de 2025

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PA) abriu, nesta segunda-feira (19), as inscrições de entidades interessadas em compor o colegiado em seu quarto mandato, com vigência de quatro anos. Podem se inscrever representações do poder municipal, entidades civis e usuários de recursos hídricos. As inscrições ficam abertas até o próximo dia 9 de agosto. O novo mandato do Conselho começa em setembro deste ano e vai até setembro de 2025. O CERH é vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e presidido pelo titular da Semas.

Formado por 21 membros, o CERH tem oito representantes do Poder Público Estadual, dois representantes do Poder Público Municipal, cinco representantes dos usuários de recursos hídricos e seis integrantes de organizações civis legalmente constituídas (um de cada), com objetivos, interesses e/ou efetiva atuação na área de recursos hídricos. O Conselho foi criado para garantir a participação efetiva da sociedade nas decisões sobre o uso da água.

A gerente do Núcleo de Governança da Água e do Clima (Nugac), da Semas, Maitê Sauma, afirma que as entidades que participam do Conselho têm função de debater e aprovar as ações do estado em relação aos seus recursos hídricos. “O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), na qualidade de órgão consultivo e deliberativo, possui importante função para elaboração dos critérios e das normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, que são observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica. O Conselho também delibera e determina os critérios e as normas relativos à outorga e cobrança, pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão”, descreve a gerente.

Para se inscrever, as representações das organizações civis legalmente constituídas (sociedade civil), deverão anexar à ficha de inscrição, comprovantes de participação efetiva em ações voltadas aos recursos hídricos, como eventos organizados pela entidade, relacionados aos recursos hídricos; cursos de capacitação promovidos pela instituição, relacionados à gestão dos recursos hídricos; ações, projetos e estudos nesta área que tenham sido desenvolvidos pela instituição. Além de participação em mandatos anteriores do CERH-PA e outras atividades. Estas atividades devem ser comprovadas por meio de documentos, na Secretaria Executiva do CERH. As inscrições são feitas através de preenchimento da ficha e seu encaminhamento para o e-mail sec.executiva.cerh@semas.pa.gov.br.

Criado pela Lei nº 6.381/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556/2016, o CERH desenvolve suas atividades desde março de 2007, ocupando a instância mais alta na hierarquia do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), além de integrar o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), conforme determina a Lei nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Anexos

Edital de Habilitação:

https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Edital-de-Chamamento-P%C3%BAblico-N-1-2021.pdf

Ficha de Inscrição:

https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Anexo-II-Ficha-de-Inscri%C3%A7%C3%A3o-CERH.docx.pdf

Decreto 1.556:

https://www.semas.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Decreto_1556-2021_CERH-PA.pdf