Os motivos da suspensão, pelo governo federal, do Fundo Amazônia, foram discutidos em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (23). O Governo do Pará foi representado pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de Almeida. Presidida pela ministra Rosa Weber, a audiência foi virtual devido à pandemia de Covid-19. Hoje (26), o tema volta à pauta do Supremo.

A audiência contou com a participação de representantes de 28 órgãos do governo federal e dos Estados que integram a Amazônia Legal, institutos de pesquisa e especialistas. O STF colheu subsídios para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, na qual partidos políticos apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo Amazônia.

Mauro O’de Almeida ressaltou a importância do Plano Estadual Amazônia Agora para o cumprimento de metas ambientais

Segundo a ministra Rosa Weber, “o que está em discussão é a defesa do meio ambiente, um dos temas de maior relevância do debate internacional da atualidade, e que traz temas subjacentes de primordial impacto público”.

Ao se pronunciar, o titular da Semas defendeu a continuação do Fundo Amazônia com as regras já previstas, até que nova regulamentação entre em vigor. “O Fundo Amazônia precisa voltar a funcionar. É muito importante no contexto dos estados, pois tem finalidade específica no combate ao desmatamento e na manutenção da floresta, do bioma amazônico. Ainda que reconheça o modo de funcionar de cada governo, gostaria que esta audiência terminasse com uma grande conciliação. É importante que o Fundo volte a funcionar e, se houver necessidade de novas regras, que seja nos moldes das regras antigas, até que as novas regras possam ser implementadas, contemplando a vontade dos governos estaduais para garantir a paz no campo, com regularização fundiária, o combate ao desmatamento com o uso sustentável de nossa floresta”, enfatizou Mauro O’de Almeida.

Fortalecimento – O titular da Semas destacou a importância histórica do Fundo Amazônia para o meio ambiente do Pará. “Com os recursos do Fundo Amazônia o Pará pôde implantar as unidades regionais da Semas, fortalecendo as ações municipais; pôde garantir uma melhor estrutura ao Corpo de Bombeiros para o combate mais efetivo aos incêndios florestais; implementou o Programa Municípios Verdes; pôde implementar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam), que é reconhecido nacional e internacionalmente como um bom centro de monitoramento de desmatamento. Por isso, podemos afirmar que o Fundo Amazônia foi fundamental para o fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente do Estado. É preciso que a gente acerte um novo funcionamento do Fundo, para que não se deixe parada uma estrutura de 12 anos de funcionamento”, reiterou o representante do Governo do Pará.

Mauro O’de Almeida também ressaltou a importância do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) para o cumprimento de metas ambientais, com a redução da degradação ambiental no Pará desde o início de sua implementação. “Durante a Conferência de Madri (Espanha), no ano passado, apresentamos o Plano Estadual Amazônia Agora, que visa ao desenvolvimento regional, principalmente com estímulo da produtividade aliado às boas práticas ambientais, para o alcance das metas previstas nos acordos internacionais. Com o Plano, o Estado avançou na produção ambiental com o fomento do uso e do aproveitamento de recursos naturais e de recuperação de áreas degradadas, com participação de povos tradicionais e quilombolas”, afirmou o secretário.

Ação do Governo do Pará contra o desmatamento em Novo Progresso, no sudoeste do Estado

Redução do desmatamento – Entre os avanços na área ambiental a partir da implantação do PEAA, Mauro O’de Almeida disse que “o Plano Estadual Amazônia Agora garante o aumento da eficiência no uso da terra, a captação de recursos de investidores para o fomento de atividades ecoeficientes, o incentivo à regularização fundiária e ambiental, além do enfrentamento do desmatamento e incêndios florestais no Pará. Desta forma, o Estado pôde promover ações de regularização fundiária, de fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, além da aquisição de equipamentos, o que garantiu a redução em 14% do desmatamento em julho e de 30% em agosto, em relação ao mesmo período do ano passado, sendo que, nas áreas estaduais, chegamos a reduzir em 60% em relação a agosto e setembro de 2019. Por isso, podemos afirmar que há efetivos resultados de indicadores que assegurem o cumprimento de metas ambientais”.

Após a explanação do titular da Semas, a ministra Rosa Webber afirmou que “este testemunho é esclarecedor e educativo a respeito da importância do Fundo Amazônia e destes recursos canalizados para a gestão ambiental e defesa do meio ambiente. São projetos que se prolongam no tempo, mas que, em última análise, se revertem em efetivo benefício da população”.

Na ADO 59, os partidos denunciam a não implementação das obrigações de proteção da Amazônia Legal, assim como a não destinação de recursos para o cumprimento das políticas públicas necessárias à tutela adequada e efetiva do bioma. De acordo com manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), os órgãos federais competentes teriam adotado medidas de natureza administrativa necessárias para a preservação da área florestal.

Ações e impacto – Durante a audiência virtual, as secretarias estaduais de Meio Ambiente dos Estados da Amazônia Legal apresentaram as medidas adotadas e cumpridas, até hoje, em relação à prevenção, recomposição e auditoria ambiental, e também fizeram uma avaliação do impacto ambiental dos projetos adotados, vinculados ao Fundo Amazônia, e as ações tomadas em relação aos órgãos e agências ambientais em matéria de fiscalização ambiental.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) apresentaram dados sobre a situação do desmatamento da Amazônia Legal e os resultados alcançados nas quatro fases do Plano para o Controle do Desmatamento Legal e Recuperação da Vegetação Nativa.

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) descreveram os relatórios e planos das operações de fiscalização e de proteção ambiental, projetados e realizados nos últimos dois anos, em comparação com os dados de anos anteriores. Os ministérios do Meio Ambiente e da Defesa apresentaram ações adotadas para o cumprimento dos deveres de proteção ao meio ambiente amazônico e informaram dados estatísticos produzidos sobre a questão em debate.