Programa ‘Territórios Sustentáveis’ incentiva regularização fundiária e acesso a linhas de crédito

06/07/2020 10h37 | Atualizado em 06/07/2020 13h36 Por ASCOM

O governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), tornou público nesta segunda-feira (6), o edital de convocação para os primeiros produtores, proprietários ou possuidores, interessados em aderir à Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis (PTS), que tem como objetivo levar aos interessados regularização fundiária, acesso às linhas de crédito e seguro rural, garantia de acesso a mercados, assistência técnica rural, entre outros serviços voltados ao desenvolvimento social e ambiental.

“Esse é um momento especial. Os inscritos serão os pioneiros no caminho para melhoria de produção e mudança na chave econômica do Pará. É a oportunidade para regularizar a situação ambiental e fundiária das propriedades. Assim, vamos avançar no mercado nacional e internacional que exige sustentabilidade, seguindo nessa direção sem precisar desmatar novas áreas da floresta”, ressaltou o titular da Semas, Mauro O’de Almeida.

O edital é voltado aos municípios de São Félix do Xingu, Tucumã, Ourilândia do Norte e Água Azul do Norte, área denominada TS PA-279. São destinadas 674 vagas para adesão ao Programa, obedecendo a ordem de habilitação. Os selecionados receberão apoio do governo do Estado por meio de serviços voltados ao núcleo familiar dos imóveis selecionados, podendo abranger qualquer perfil de produtor.

Para Raul Protazio, secretário adjunto de Recursos Hídricos e Clima, o ‘Territórios Sustentáveis’ atua no desenvolvimento econômico e social na propriedade rural. “O programa leva à propriedade o incentivo, fomenta as boas práticas produtivas, garantindo mais renda ao produtor, o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente”, assegura.

Para que as propriedades sejam atendidas, o produtor deverá efetivar sua inscrição no site da Semas e nas unidades locais da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). Os interessados devem anexar a documentação prevista no edital no momento da inscrição.

A adesão permitirá início das ações de fomento ao aumento da produtividade por meio de assistência técnica, extensão rural, gestão da propriedade e inovação tecnológica para o campo; gerar trabalho e renda a partir da valorização dos produtos e subprodutos da sociobiodiversidade amazônica; promover o ordenamento territorial e a regularização ambiental, como incentivo ao desenvolvimento sustentável e a cultura de paz no campo; e realizar ações para a proteção e manutenção dos ecossistemas, paisagens naturais e ciclos hidrológicos, além de reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no setor “Uso da terra e Florestas”.

Os produtores que estão adequados ou buscando adequação às boas práticas socioambientais serão direcionados às seguintes iniciativas:

  • Assistência técnica e assessoria contínua prestada pelos agentes de extensão rural e atuação territorial nas propriedades;
  • Diagnóstico socioeconômico da propriedade, a fim de planejar, junto ao produtor, metodologias para aumento de produtividade e melhoria dos seus índices socioeconômicos;
  • Capacitação multidisciplinar dos atores que compõem a governança local, de acordo com suas necessidades e demandas;
  • Acesso às linhas de crédito e seguro rural; rastreabilidade da produção; certificação dos produtos; acesso diferenciado a mercados; acesso a programas de preferência de compra;
  • Fortalecimento dos instrumentos de atuação das associações e cooperativas;
  • Incentivo às metodologias diferenciadas, individuais e coletivas, para recuperação de áreas degradadas ou alteradas, inclusive em Reserva Legal (RL) e Área de Preservação Permanente (APP), economicamente viáveis e rentáveis.

Sobre os Territórios Sustentáveis: A Política de Atuação Integrada de Territórios Sustentáveis (TS) foi instituída pelo Decreto Estadual nº 344, de 10 de outubro de 2019. O TS tem como objetivo ser o instrumento de contribuição para os compromissos globais de desenvolvimento sustentável, as Contribuições Nacionais Determinadas (NDCs) e de alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em âmbito estadual.

A Política possui como diretrizes a conservação do capital natural; a promoção do desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis, a partir do aumento da eficiência na produção pecuária e agroflorestal; e a recuperação de áreas alteradas e degradadas. O Territórios Sustentáveis foi desenhado considerando a necessidade de um impulso socioeconômico nas regiões mais afetadas pelo desmatamento.

São instituições executoras da Política: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA); Instituto de Terras do Pará (Iterpa);  Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-Bio); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap); Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme); e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Outras instituições – públicas, do Setor Privado e do Terceiro Setor – atuarão na execução do Programa na condição de Parceiras.

Serviço:

Inscrições podem ser feitas no site da Semas e unidades da Emater-PA e Adepará.

Documentos para inscrição:

Pessoas físicas: número da Carteira de Identidade – com cópia; Cadastro de Pessoa Física (CPF); número do Cadastro Ambiental Rural – SICAR; existência de processo de regularização fundiária;  endereço da propriedade; endereço do produtor; número de telefone e e-mail.

Pessoas jurídicas: Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou requerimento do empresário – com cópia; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); número do Cadastro Ambiental Rural – SICAR; existência de processo de regularização fundiária; endereço da propriedade; endereço do produtor; número de telefone e e-mail;

Atenção: na ausência do Cadastro Ambiental Rural, o interessado deverá realizar o registro do imóvel junto à plataforma http://car.semas.pa.gov.br/#/ antes da inscrição. O NEA poderá solicitar documentos e informações complementares, caso necessário, por meio das instituições executoras e parceiras.

Conheça a carta de serviços institucionais:

Emater: realizará o diagnóstico da propriedade; emitirá a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP; dará início ao processo fundiário, com a realização da vistoria técnica do imóvel, quando em área de gestão do Iterpa.

Semas: os produtores que estiverem em processo de habilitação ao Programa terão análise do Cadastro Ambiental Rural; pedido de outorga de uso da água; processo para regularização ambiental.

Iterpa: realizará o início dos processos de titulação da terra.

Adepará: realizará os pedidos de registro e certificação no Programa de Produtos Artesanais de Origem Animal e de registro e certificação no Programa de Produtos Artesanais de Origem Vegetal.

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