Garantindo o cumprimento das normas de saúde pública e combate ao covid-19, a 18º (décima oitava) reunião da Câmara de Compensação Ambiental do Pará (CCA) foi realizada de forma virtual. Os representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade, do Instituto de Terras do Pará e da Procuradoria Geral do Estado se reuniram durante a manhã desta quarta-feira (03).
Para o presidente da CCA e titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O’de de Almeida, esse foi um momento importante por abordar temas pertinentes de forma segura durante a pandemia. “Na reunião de hoje conseguimos avaliar os assuntos previstos nesta primeira reunião virtual realizada com a participação dos órgão que compõem a Câmara e seguimos com as deliberações para aos próximos encontros”.
Na pauta do encontro, foram abordados temas como o “Estudo dos passivos de Compensação Ambiental”, que tem como objeto central o estudo jurídico sobre o marco temporal de cobrança e atualização monetária. A execução da Compensação Ambiental deve ocorrer a partir de agosto de 2002, ainda que a Lei Federal que cria a Compensação Ambiental seja de julho de 2000. Cobranças para execução de Compensação Ambiental entre 2000 e 2002 apenas são devidas se os empreendimentos instalados neste ínterim foram modificados (ampliados) nos anos seguintes. As cobranças para empreendimentos instalados pré-2000 não podem ser realizadas.
Durante o encontro virtual foi aprovada a redestinação em favor do Ideflor-Bio, de 20% dos valores previstos para a Compensação Ambiental e rendimentos sobre a CA, dos 3 empreendimentos de infraestrutura situados na região de Itaituba: Hidrovias do Brasil S/A, orçado em R$ 356.280,43; Estação de Transbordo de Cargas, no valor de R$ 371.891,02; e Cargill Terminal Graneleiro de Itaituba e Cianport Estação de Transbordo de Cargas, orçado em R$ 298.312,87. Os valores encaminhados devem ser utilizado pelo Ideflor-Bio em fiscalização, monitoramento e na execução de contratos e atos administrativos.
Sobre a Câmara de Compensação Ambiental
A CCA é um órgão colegiado composto pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, o Instituto de Terras do Pará, Instituto do Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará, e Procuradoria Geral do Estado. A Câmara tem caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, instituída com finalidade de regulamentar a Compensação Ambiental no Estado do Pará, editando normas, avaliando propostas de aplicação dos recursos por órgãos gestores de Unidades de Conservação e fiscalizando o cumprimento destas aplicações.