Os aspectos jurídicos do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Pagamento por Serviços Ambientais estão na programação do 1º Seminário Temático do Núcleo de Estudos Legislativos. O evento ocorre na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), nesta quinta-feira (6) e prossegue amanhã, sexta-feira (7) e na segunda-feira (10), direcionado ao corpo jurídico e a técnicos, para nivelar conhecimento nas referidas temáticas e ao melhor desempenho dos servidores em suas atividades.

As professoras, Dra. Luciana Costa da Fonseca e Dra. Lise Tupiassu Merlin são as palestrantes que ministram o Seminário. Neste primeiro dia do evento, o Código Florestal: polêmicas sobre a constitucionalidade e decisões do STF (Supremo Tribunal Federal): o PRA e a regularização de reserva legal – percentual, ativo, passivo ambiental, recuperação, regeneração, compensação e outros assuntos dentro desse tema foram debatidos.

Durante o encontro, também será apresentado a regularização do artigo 41 do Código Florestal, incluindo o pagamento por serviços ambientais e o mercado de carbono.

Segundo a coordenadora no Núcleo de Estudos Legislativos, Consultora Jurídica, Dra. Rebeca Reitz, o seminário possibilita o estudo e discussão dos temas apresentados, fundamentais para o alinhamento de alguns posicionamentos no órgão gestor ambiental do estado. “Os conhecimentos repassados serão valiosos para o aperfeiçoamento das normas ambientais do Estado, incluindo os atos internos da Secretaria”, avalia.

O evento é transmitido ao vivo, online, nos três dias, para os seis Núcleos Regionais da Semas, localizados nos municípios de Altamira, Itaituba, Marabá, Paragominas, Redenção e Santarém.

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