INSTRUÇÃO NORMATIVA SIGERH

10/10/2019 09h51 Por ASCOM

Dispõe sobre o processo de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERH-PA.

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema de Gerenciamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH/PA, nº 03, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH/PA, nº 08, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Outorga e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERH/PA nº 09, de 12 de fevereiro de 2009 e alterações, que dispõe sobre os usos que independem de outorga no Estado do Pará;

CONSIDERANDO que os usos de recursos hídricos de domínio estadual, serão regularizados por meio do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERH/PA, no âmbito do Estado do Pará; e

CONSIDERANDO que o sistema eletrônico digital de regularização do uso dos recursos hídricos de domínio estadual, tem como objetivo agilizar e otimizar procedimentos, reduzir custos, atendendo o princípio da economicidade e de transparência,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Dispor sobre o processo de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pará – SIGERH-PA.

§ 1º O SIGERH-PA será acessado pela rede mundial de computadores (internet), por meio do endereço eletrônico do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos – SEIRH (http://seirh.semas.pa.gov.br/), ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS (https://www.semas.pa.gov.br/).

§ 2º O acesso ao SIGERH-PA, para solicitações, consultas ou quaisquer outras movimentações processuais, será disponibilizado ininterruptamente, salvo os períodos necessários para manutenções corretivas ou evolutivas, devidamente informado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2º As modalidades de solicitação de regularização do uso de recursos hídricos implementadas no SIGERH-PA serão atendidas apenas por meio desse sistema.

Parágrafo único. Todas as solicitações de que tratam o caput deste artigo, que não forem realizadas no SIGERH-PA, serão arquivadas.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NO SISTEMA

Art. 3º Os usuários que se cadastrarem junto ao SIGERH-PA e fornecerem os dados dos usos de recursos hídricos eletronicamente, receberão, assim que validadas as informações, o título referente à modalidade de regularização compatível ao uso pretendido.

Art. 4º É de responsabilidade dos usuários:

I – manter o sigilo das senhas de acesso;

II – informar com exatidão as informações prestadas;

III – acessar o Sistema via Web e configurar o computador a ser utilizado;

IV – elaborar a solicitação;

V – acompanhar regularmente as notificações e comunicações recebidas no SIGERH-PA; e

VI – manter seus dados cadastrais atualizados.

Art. 5º A veracidade das informações prestadas no SIGERH-PA é de responsabilidade do usuário de recursos hídricos e do responsável técnico cadastrados no sistema.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NO SIGERH-PA

Art. 6º Os pedidos de regularização do uso de recursos hídricos serão solicitados diretamente no SIGERH-PA, conforme modalidades implementadas, observadas as documentações referentes às atividades, de acordo com legislação específica.

Parágrafo único. Os documentos necessários à solicitação de regularização de recursos hídricos serão disponibilizados no próprio sistema.

Art. 7º Será emitida notificação ao endereço eletrônico cadastrado pelo usuário no sistema SIGERH-PA, caso sejam identificadas pendências de documentação ou necessidade de complementação de informações.

§ 1º A inobservância da notificação no prazo legal, gera o indeferimento do pedido, que será informado ao usuário no sistema.

§ 2º No caso do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, a solicitação será arquivada, podendo o usuário realizar outra solicitação diretamente no sistema.

Art.As Declarações de Dispensa de Outorga são autodeclaratórias, sendo solicitadas e emitidas no SIGERH-PA.

Parágrafo único. Nos casos em que a Declaração de Dispensa de Outorga estabelecer condicionantes, a não observância dos prazos ensejará na irregularidade do usuário.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS disponibilizará no SIGERH-PA o manual do usuário, para fins de orientações quanto ao uso do sistema.

Art. 10. Os pedidos de Declaração de Dispensa de Outorga protocolados no Sistema SIMLAM que ainda estão em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, deverão ser solicitadas pelo usuário no SIGERH-PA, conforme edital específico específico da Diretoria de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O prazo para o atendimento do edital será de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Pará.

Art. 11. Revoga-se a Instrução Normativa nº 06 de 18 de dezembro de 2018.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

Belém, 27 de setembro de 2019.

ANA ANDREA BRITO MAUÉS

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em exercício

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