Prefeituras paraenses podem assumir a gestão financeira de praias urbanas

As cidades do Pará que possuem orla fluvial ou marítima poderão reforçar a arrecadação municipal por intermédio da gestão financeira de suas áreas de beira mar ou beira de rio. Com a Lei Federal nº 13.813/2019 e a Portaria nº 44/2019 do Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, as prefeituras de todos os municípios brasileiros às margens de rio ou de mar poderão assumir a gestão de suas orlas marítimas urbanas e não urbanas, fluviais federais, lacustres e de ambientes estuarinos de seus territórios, inclusive as áreas de bens de uso comum de exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos. Os técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) da área de gerenciamento costeiro estão capacitados para auxiliar as prefeituras paraenses no processo de transferência da gestão.

A capacitação dos servidores da Semas está sendo realizada em cursos promovidos pelo Ministério Público Federal. Nos dias 28 e 29 de agosto, os técnicos da Gerência de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental (Gercoz) da Semas participaram da Oficina Estadual Interinstitucional de Capacitação em Gestão de Praias do Projeto MPF Gerco (Fase 2) – Turma IV, organizada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e realizada pela Secretaria do Patrimônio da União – Órgão Central (SPU/OC) na sede do Ministério da Fazenda em Vitória (ES).

O evento visa capacitar os participantes na área de gerenciamento costeiro, ressaltando a perspectiva de transferência da gestão de praias urbanas e seus impactos. A oficina também esclarece os gestores dos 17 Estados costeiros brasileiros a respeito do processo de adesão à gestão de praias, a partir da assinatura do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), instituído pela Lei Federal nº 13.240/2015 e Portaria nº 113/2017, bem como suas alterações instituídas pela Lei Federal nº 13.813/2019 e Portaria nº 44/2019 do Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, que ampliam a aplicabilidade da Portaria 113/2017 para as praias marítimas urbanas e não urbanas.

A Gerente da Gercoz, Iolene Azevedo, destaca que a transferência de gestão garante aos municípios a vantagem da arrecadação de recursos financeiros oriundos das atividades realizadas em suas áreas costeiras: “No Pará existem 39 municípios costeiros. Como a Lei Federal nº 13.813/2019 estendeu aos municípios com praias e orlas fluviais federais, estuarinas, lacustres e lagunares a possibilidade de gerir tais espaços, vários municípios têm a chance de assinar o TAGP e passar a gerir esses espaços, além de auferir os recursos advindos das atividades desenvolvidas nestas áreas geográficas”, afirma.

A técnica da Gercoz, Fabíola Pereira, lembra que, a partir da adesão ao TAGP, os municípios têm de cumprir um prazo para a elaboração de seus PGI’s: “É importante ressaltar a obrigatoriedade destes municípios em construir seus Planos de Gestão Integrada (PGI’s), fruto do Projeto Orla, em um prazo de três anos a partir da assinatura do TAGP”.

A Semas, em parceria com a Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA), coordena as ações relacionadas ao Projeto Orla no Pará. Cinco municípios paraenses já solicitaram assinatura ao referido termo: Salinópolis, Santarém, Oeiras do Pará, Conceição do Araguaia e Belterra.
A equipe da Semas destaca que o principal objetivo destas ações é o ordenamento ambiental e patrimonial dos espaços de orla, com o intuito de minimizar os processos erosivos e aumentar o poder arrecadatório dos municípios paraenses. Os Técnicos ressaltam ainda que a Gerência de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental (Gercoz) está à disposição dos municípios que pretenderem aderir ao Projeto Orla, no apoio à elaboração dos PGI’s.

Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail gercoz.semas@gmail.com e pelo telefone (91) 3184-3624/3615.

Siga a Semas nas redes sociais!

Semaspara

Semaspara

Semaspara