PORTARIA Nº 1335, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

02/09/2019 12h28 Por ASCOM

Estabelece os índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos pertencentes aos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.696, de 07 de fevereiro de 2017, que revogou o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, dando nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2020.

Art. 2º O repasse do ICMS Verde de que trata esta Portaria será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I – o Fator 1, denominado de Regularização Ambiental, contribuindo com o Peso de 40.15% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto pelos seguintes indicadores: Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degradada – AD;

II – o Fator 2, denominado de Gestão Territorial, contribuindo com o Peso de 33.12% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto pelos seguintes indicadores: Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas;

III – o Fator 3, denominado de Estoque Florestal, contribuindo com o Peso de 15.14% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto por um único indicador: Remanescente Florestal; e

IV – o Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, contribuindo com o Peso de 11.59% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto por um único indicador: Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental.

Art. 3º O Anexo Único desta Portaria relaciona de forma consolidada, e por município, os índices definitivos de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2020.

Art. 4º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde será disponibilizada no site oficial da SEMAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 27 de agosto de 2019.

ANA ANDRÉA BRITO MAUÉS

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em exercício

ANEXO ÚNICO

Índices definitivos de repasse do ICMS Verde aos municípios no ano de 2020

Município

ICMS Verde 2020

ABAETETUBA

0,0499224

ABEL FIGUEIREDO

0,0480989

ACARA

0,0542478

AFUÁ

0,0641300

ÁGUA AZUL DO NORTE

0,0635306

ALENQUER

0,0706937

ALMEIRIM

0,0963032

ALTAMIRA

0,0994985

ANAJÁS

0,0591518

ANANINDEUA

0,0466837

ANAPU

0,0669862

AUGUSTO CORREA

0,0461086

AURORA DO PARA

0,0340181

AVEIRO

0,0625595

BAGRE

0,0568200

BAIÃO

0,0528637

BANNACH

0,0582941

BARCARENA

0,0479517

BELÉM

0,0471853

BELTERRA

0,0507145

BENEVIDES

0,0476429

BOM JESUS TOCANTINS

0,0535723

BONITO

0,0475035

BRAGANÇA

0,0470489

BRASIL NOVO

0,0626546

BREJO GRAND ARAGUAIA

0,0345714

BREU BRANCO

0,0582696

BREVES

0,0722722

BUJARU

0,0476266

CACHOEIRA DO ARARI

0,0349784

CACHOEIRA DO PIRIA

0,0333615

CAMETÁ

0,0502437

CANAÃ DOS CARAJÁS

0,0520380

CAPANEMA

0,0499353

CAPITÃO POÇO

0,0522627

CASTANHAL

0,0487069

CHAVES

0,0472954

COLARES

0,0284925

CONCEIÇÃO ARAGUAIA

0,0639965

CONCÓRDIA DO PARÁ

0,0489588

CUMARU DO NORTE

0,0897750

CURIONÓPOLIS

0,0566794

CURRALINHO

0,0504045

CURUÁ

0,0386100

CURUCA

0,0460289

DOM ELIZEU

0,0628518

ELDORADO DO CARAJÁS

0,0592848

FARO

0,0300994

FLORESTA DO ARAGUAIA

0,0565863

GARRAFÃO DO NORTE

0,0503832

GOIANÉSIA DO PARA

0,0662707

GURUPÁ

0,0608288

IGARAPÉ-ACU

0,0484148

IGARAPÉ-MIRI

0,0530380

INHANGAPI

0,0308253

IPIXUNA DO PARA

0,0622584

IRITUIA

0,0488510

ITAITUBA

0,0818060

ITUPIRANGA

0,0686184

JACAREACANGA

0,0562089

JACUNDÁ

0,0532890

JURUTI

0,0676789

LIMOEIRO DO AJURU

0,0540989

MÃE DO RIO

0,0473404

MAGALHÃES BARATA

0,0282695

MARABA

0,0850163

MARACANÁ

0,0462287

MARAPANIM

0,0465282

MARITUBA

0,0458198

MEDICILÂNDIA

0,0661875

MELGAÇO

0,0583628

MOCAJUBA

0,0481985

MOJU

0,0700981

MOJUÍ DOS CAMPOS

0,0632341

MONTE ALEGRE

0,0613212

MUANA

0,0540682

NOVA ESPERANÇA PIRIA

0,0491498

NOVA IPIXUNA

0,0525988

NOVA TIMBOTEUA

0,0302069

NOVO PROGRESSO

0,0846549

NOVO REPARTIMENTO

0,0825609

ÓBIDOS

0,0651458

OEIRAS DO PARA

0,0508949

ORIXIMINÁ

0,0720172

OUREM

0,0484641

OURILÂNDIA NORTE

0,0535862

PACAJÁ

0,0879652

PALESTINA DO PARA

0,0523389

PARAGOMINAS

0,0937506

PARAUAPEBAS

0,0497720

PAU D’ARCO

0,0543582

PEIXE BOI

0,0303218

PICARRA

0,0396296

PLACAS

0,0658784

PONTA DE PEDRAS

0,0371067

PORTEL

0,0871215

PORTO DE MOZ

0,0525200

PRAINHA

0,0665354

PRIMAVERA

0,0475756

QUATIPURU

0,0456225

REDENÇÃO

0,0627185

RIO MARIA

0,0601790

RONDON PARA

0,0721757

RURÓPOLIS

0,0648558

SALINÓPOLIS

0,0469072

SALVATERRA

0,0503346

STA BARBARA DO PARA

0,0491118

SANTA CRUZ ARARI

0,0328980

SANTA IZABEL PARA

0,0483072

SANTA LUZIA PARA

0,0483531

SANTA MARIA BARREIRA

0,0803975

SANTA MARIA DO PARA

0,0470186

SANTANA ARAGUAIA

0,0802552

SANTARÉM

0,0712073

SANTARÉM NOVO

0,0296312

SANTO ANTONIO TAUÁ

0,0470207

SÃO CAETANO ODIVELAS

0,0463521

S. DOMINGOS ARAGUAIA

0,0515637

SÃO DOMINGOS CAPIM

0,0332811

SÃO FELIX XINGU

0,1486408

SÃO FRANCISCO PARA

0,0473718

SÃO GERALDO ARAGUAIA

0,0568132

SÃO JOÃO DA PONTA

0,0287180

SÃO JOÃO PIRABAS

0,0462745

SÃO JOÃO ARAGUAIA

0,0335027

SÃO MIGUEL GUAMÁ

0,0483802

S.SEBASTIÃO B. VISTA

0,0580870

SAPUCAIA

0,0365095

SENADOR J. PORFÍRIO

0,0611150

SOURE

0,0550852

TAILÂNDIA

0,0625656

TERRA ALTA

0,0479071

TERRA SANTA

0,0506304

TOME-ACU

0,0625507

TRACUATEUA

0,0464853

TRAIRÃO

0,0556456

TUCUMA

0,0560525

TUCURUÍ

0,0539659

ULIANÓPOLIS

0,0615224

URUARÁ

0,0712534

VIGIA

0,0468903

VISEU

0,0556561

VITORIA DO XINGU

0,0550504

XINGUARA

0,0602241

TOTAL

8

Autora: Letícia de Sousa Borges.

Fonte: GEAR/COMAM/DIORED/SEMAS (2019).

Fator

Peso

Fator

Nome

F1

40.15

F1

Regularização ambiental

F2

33.12

F2

Gestão territorial

F3

15.14

F3

Estoque florestal

F4

11.59

F4

Fortalecimento da gestão ambiental municipal

Total

100.00

 

Autora: Letícia de Sousa Borges.

Fonte: GEAR/COMAM/DIORED/SEMAS (2019).

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