PORTARIA Nº 1145, DE 30 DE JULHO DE 2019

01/08/2019 12h31 Por ASCOM

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e pela Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993 (alterada pela Leis Estaduais nº 7.026, de 30 de julho de 2007, nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015 e nº 8.633, de 19 de junho de 2018),
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo único, o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA.
Art. 2
º Revogar as Portarias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade nºs 144, de 13 de março de 2007, 2.770, de 29 de dezembro de 2011 e 1.432, de 14 de julho de 2014.
Art. 3
º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Belém – PA, 30 de julho de 2019.


JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará
Presidente da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará


ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ – CCA
SUMÁRIO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DA NATUREZA E FINALIDADE
CAPÍTULO III – DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ
Seção I: Da Estrutura e Composição
Seção II: Da forma de Provimento
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I: Da Presidência
Seção II: Do Colegiado
Seção III: Da Secretaria Executiva
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Seção I: Das Reuniões
Seção II: Da Votação
Seção III: Da Participação de Terceiros
CAPÍTULO VI – DA COMISSÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL PARA
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I: Da Natureza, Finalidade e Competência
Seção II: Da Composição
Seção III: Das Reuniões
CAPÍTULO VII – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO VIII – DA ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA, observadas as disposições da legislação em vigor.
Art. 2º Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CCA e a palavra Câmara equivalem à denominação Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará e a sigla CTCA e a palavra Comissão, equivalem à Comissão Interinstitucional para a Compensação Ambiental – CTCA.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 3º A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA possui função deliberativa e será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Sustentabilidade do Pará, tendo por finalidade estabelecer a regulamentação, os parâmetros e as diretrizes para a fixação, destinação, aplicação e supervisão da Compensação Ambiental.
Art. 4
º As competências da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará estão definidas no artigo 6º-Q da Lei Estadual nº. 8.633, de 19
de junho de 2018.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ
Seção I
Da Estrutura e Composição
Art. 5º A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA possui a seguinte
estrutura:
I – Presidência;
II – Colegiado;
III – Secretaria Executiva; e
IV – Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental
– CTCA.
Art. 6
º O Colegiado da CCA possui a seguinte composição:
I – Órgão Estadual Licenciador, representado por 2 (dois) assentos:
a) 1 (um) titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade; e
b) 1 (um) titular da Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade
Ambiental.
II – Órgão Estadual Gestor dos Recursos de Compensação Ambiental, representado por 3 (três) assentos:
a) 1 (um) titular do Órgão;
b) 1 (um) titular da Área de Gestão de Unidades de Conservação – UCs; e
c) 1 (um) pelo titular da Área de Gestão da Biodiversidade.
III – Procuradoria-Geral do Estado (PGE), representada por 1 (um)
assento; e
IV – Órgão Estadual de Terras, representado por 1 (um) assento, pelo titular do Órgão.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de participação dos titulares, a representação dos membros deverá se efetivar por meio dos seus respectivos suplentes, consoante art. 9º, parágrafo único, deste
Regimento Interno.
Art. 7
º A CCA será presidida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, tendo como substituto, em seus impedimentos legais (temporários ou eventuais), o titular da Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, o qual coordenará os trabalhos, possuindo direito de voz e voto.
Art. 8
º A Secretaria Executiva da CCA será composta preferencialmente por servidores efetivos, lotados no Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com no mínimo 1 (um) Secretário
Executivo e 2 (dois) servidores.
Seção II
Da Forma de Provimento
Art. 9º Os membros da CCA, titular e suplente, serão nomeados por ato do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para um período de 02 (dois) anos, permitidas as reconduções.
Parágrafo único. Os membros externos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade deverão indicar seus representantes, titulares e suplentes, por meio de ofício emitido pelo titular dos órgãos, direcionados à
Presidência da CCA e recepcionadas pela Secretaria Executiva.
Art. 10. Os componentes da Secretaria Executiva da CCA serão designados pela Presidência, por meio de ato normativo próprio.
Art. 11. A participação de membros em quaisquer instâncias da estrutura da CCA não enseja qualquer tipo de remuneração e os trabalhos realizados serão considerados de relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Presidência
Art. 12. São atribuições da Presidência da CCA:
I – aprovar a pauta das reuniões;
II – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – coordenar as atividades, ouvido o Colegiado, de discussão e avaliação
acerca dos assuntos propostos nas reuniões;
IV – designar, por meio de ato normativo próprio, os membros da CTCA;
V – modificar a ordem de prioridades dos itens de pauta das reuniões,
quando julgar necessário;
VI – representar a CCA em todos os seus atos;
VII – votar nas deliberações da Câmara e, em caso de empate, proferir
voto de qualidade.
Seção II
Do Colegiado
Art. 13. São atribuições comuns a todos os membros da CCA:
I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias quando convocados;
II – estabelecer diretrizes em favor da criação e do aperfeiçoamento constante de fluxos, rotinas e procedimentos padronizados de atendimento das demandas de Compensação Ambiental aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, no que lhes for de
competência.

III – manifestar e votar sobre as matérias que lhe forem submetidas, após prévia apreciação e Manifestação/Nota Técnica Consultiva da CTCA;
IV – propor temas para serem analisados e debatidos nas reuniões da CCA;
V – propor, quando couber, a constituição de grupos de trabalho, que deverão ser vinculados à CTCA.
VI – solicitar informações, providências e esclarecimentos à Presidência da
CCA ou a quaisquer dos seus membros.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 14. À Secretaria Executiva da CCA compete:
I – assessorar administrativamente a Presidência da CCA;
II – auxiliar as áreas de comunicação dos órgãos governamentais na geração de notas, reportagens, informativos, relatórios e na atualização de informações de caráter público em sítios eletrônicos oficiais e outros meios de comunicação;
III – comunicar aos membros da CCA acerca do cronograma de reuniões;
IV – comunicar aos membros sobre convocações, confirmar participações e verificar quórum na iminência de início das reuniões;
V – elaborar e organizar a pauta e as atas das reuniões;
VI – intermediar, em nível interno e externo à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a relação entre Presidência, Colegiado, CTCA, empreendedores, órgãos elegíveis a recursos e colaboradores, acolhendo demandas, documentos e provendo os devidos encaminhamentos diante das solicitações de alçada;
VII – organizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades
da CCA;
VIII – preparar os materiais da pauta, antes e após as reuniões;
IX – realizar, junto à CTCA e ao Colegiado, o acompanhamento das deliberações da CCA;
X – zelar administrativamente pelos documentos e informações referentes à fixação, à destinação, à supervisão, à prestação de contas e demais atividades importantes ao controle da Compensação Ambiental estadual.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões
Art. 15. A CCA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 90 (noventa) dias e, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por voto da maioria simples destes, observados os seguintes procedimentos,
na ordem:
I – verificação de quórum;
II – abertura dos trabalhos;
III – aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
IV – discussão e deliberação dos assuntos em pauta;
V – informes gerais;
VI – levantamento e pactuação de encaminhamentos para as reuniões seguintes;
VII – encerramento dos trabalhos.
Art. 16. A pauta será elaborada pela Secretaria Executiva da CCA, ouvidos os pedidos e sugestões de membros e órgãos pleiteantes, submetida à deliberação da Presidência que ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Em caso de não aprovação de uma mesma matéria de pauta por deliberação da Presidência da CCA por 2 (duas) vezes consecutivas ou alternadas, consoante o disposto no
caput deste artigo, a inclusão ou não da matéria na pauta, poderá ser objeto de deliberação pelo Colegiado da
CCA em reunião subsequente.
§ 2º A Secretaria Executiva encaminhará pauta da reunião aos membros da CCA por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, com as seguintes informações:
I – dia, hora e local da reunião; e
II – pauta, acompanhada da ata da última reunião.
§ 3º As matérias não apreciadas na reunião designada, serão incluídas, obrigatoriamente, na reunião seguinte.
Art. 17. A CCA reunir-se-á extraordinariamente por solicitação presidencial ou de quaisquer dos membros do Colegiado, sempre motivadas, com fundamentação expressa em documento por escrito, em meio físico ou digital, endereçada à Secretaria Executiva.
§ 1º Uma vez apreciada e aprovada pela Presidência o objeto da reunião requerida, a Secretaria Executiva convocará a CTCA em até 72 (setenta e duas) horas, para apreciação e expedição de Manifestação/Nota Técnica Consultiva ao Colegiado.
§ 2ª Conclusos os trabalhos de competência da CTCA, a Secretaria Executiva comunicará o Colegiado a data da reunião extraordinária, que deverá ocorrer em no mínimo 3 (três) dias úteis, a contar da data de expedição da Manifestação/Nota Técnica da Comissão.
Seção II
Da Votação
Art. 18. O Colegiado deliberará acerca dos assuntos propostos na CCA, através dos votos de seus respectivos membros, vedada a deliberação imediata de pauta que não haja sido apreciada e obtido manifestação sobre o assunto por parte da CTCA.
§ 1º O voto discordante à proposição em discussão, será necessariamente fundamentado, registrando-se, na ata, suas razões.
§ 2º Caberá à Presidência, quando houver empate na votação colegiada, além do voto comum, o voto de qualidade, definidor do resultado da votação.
§ 3º Na ausência de membros titulares do Colegiado, a representação e o poder de voto se dará pelos respectivos suplentes.
§ 4º Em caso de ausência do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e substituição da Presidência pelo titular da Secretaria de Gestão de Regularidade Ambiental, o voto deste, compete ao seu suplente.
Art. 19. Nos casos em que houver pertinência, outros profissionais poderão ser convidados a participar das reuniões da CCA, sem direito a voto e sob prévia aprovação do Colegiado.
Seção III
Da Participação De Terceiros
Art. 20. Poderão ser convidados às reuniões da CCA, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários nos assuntos objeto de apreciação do Colegiado:
I – representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
II – os representantes dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação afetadas pelo empreendimento;
III – a sociedade civil organizada;
IV – representantes dos municípios cujas áreas forem objeto de criação e/ou implementação de Unidade de Conservação a ser beneficiada pela aplicação dos recursos da Compensação Ambiental, para participarem das reuniões ou comporem grupos de trabalhos provisórios;
V – representantes dos empreendimentos sujeitos ao cumprimento da obrigação de Compensação Ambiental em pauta; e
VI – profissionais e instituições especializadas nos assuntos objeto de apreciação do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL PARA A
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da natureza, finalidade e competência
Art. 21. A CCA disporá de uma Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental – CTCA, de caráter consultivo, diretamente vinculada à Câmara, com a função de analisar a pertinência e a viabilidade das propostas de aplicação dos recursos provenientes de obrigação de Compensação Ambiental, sob os aspectos técnico, administrativo, financeiro e jurídico, a fim de subsidiar o pleno entendimento e a tomada de decisão da Câmara.
Art. 22. À CTCA compete:
I – prestar assessoramento administrativo, contábil, jurídico e técnicofinalístico à CCA, por meio do estudo e da proposição de medidas de gestão e controle do mecanismo de Compensação Ambiental;
II – gerar, consolidar e sistematizar dados, informações e conhecimentos relacionados ao Licenciamento Ambiental e ao financiamento de Unidades de Conservação, visando ao aprimoramento do Sistema Estadual de Meio Ambiente no tocante à gestão de Compensação Ambiental; e
III – propor à CCA o estabelecimento de fluxos e procedimentos para aprimorar a gestão do mecanismo de Compensação Ambiental nos âmbitos processual, técnico e político, facilitando a condução dos processos administrativos de Compensação Ambiental tanto em nível interno quanto no relacionamento da Administração Pública com o Empreendedor.
Seção II
Da Composição
Art. 23. A CTCA será constituída por titulares e suplentes do quadro técnico, indicados pelos membros da CCA e designados em ato específico da Presidência, em número total mínimo de 5 (cinco) e máximo de 10 (dez) membros, cuja composição final deverá ser validada pelo Colegiado, com atuação nas seguintes áreas de formação:
I – jurídica/legislativa;
II – administrativa/financeira;
III – de licenciamento ambiental;
IV – de geotecnologias;
V – de gestão de unidades de conservação e da biodiversidade.
§ 1º O titular ou o suplente da área de Licenciamento Ambiental poderá, excepcionalmente, delegar a outro profissional que disponha de capacidade técnica específica para compor a CTCA em determinada reunião, a depender dos temas de pauta.
§ 2º O mandato dos representantes da CTCA será de 2 (dois) anos, admitidas as reconduções.
Art. 24. A CTCA terá um coordenador e respectivo substituto entre seus membros, a serem eleitos por ocasião da primeira reunião da Comissão, por maioria simples dos votos de seus integrantes:
I – o mandato terá duração de um ano, permitida reeleição por igual
período;
II – em caso de vacância, será realizada nova eleição, em conformidade com o disposto no
caput deste artigo;
III – em caso de faltas e impedimentos, o substituto automaticamente assumirá a condução dos trabalhos da CTCA;
IV – caberá ao Coordenador da CTCA, quando da abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes; e
V – a votação para escolha do novo coordenador deverá ocorrer 2 (dois) meses antes do término do mandato.
Parágrafo único. Caso a votação não ocorra no período estabelecido no inciso VI, a eleição ficará sujeita à primeira reunião da Comissão após o término do mandato.
Seção III
Das Reuniões
Art. 25. As reuniões da CTCA ocorrerão sempre que convocadas:
I – pela Presidência da CCA, de ofício ou a partir de provocação do Colegiado; e
II – por iniciativa própria, por meio de discussão interna ou requerimento de quaisquer de seus membros.
Parágrafo único. A convocação de reuniões ordinárias da CTCA deverá ocorrer com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 26. As discussões, consensos e dissensos gerados nos trabalhos da
CTCA, deverão ser consignados em Manifestação Técnica Consultiva, que será assinada por seus membros e encaminhada à Secretaria Executiva 
da Câmara, que se encarregará de comunicar à Presidência e ao Colegiado as recomendações técnicas a serem consideradas para a melhor tomada
de decisão da CCA.
Art. 27.
As reuniões da Comissão deverão observar quórum da maioria absoluta de seus membros, sendo obrigatória a presença de, no mínimo,
1 (um) integrante do corpo jurídico da CTCA.
Art. 28. A ausência imotivada do membro da Comissão por 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, no decorrer de um ano, implicará notificação para a substituição do representante da instituição.
Art. 29. A pauta e respectiva documentação das reuniões da Comissão deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 5 (cinco) dias anteriores à sua realização.
Parágrafo único. É assegurada a participação de outras instâncias de caráter técnico, em nível não governamental, as quais poderão, a título de convite, colaborar com as reuniões da CTCA, desde que configurados o interesse e a oportunidade da Administração Pública, conforme a pauta específica.
Art. 30. A conclusão dos trabalhos da CTCA deverá respeitar a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data da reunião do colegiado, conforme previsto no art. 15 deste Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 31. As informações relativas aos valores de Compensação Ambiental gerados em razão da análise dos processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos de significativo impacto deverão ser disponibilizadas pelas Diretorias finalísticas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade à Secretaria Executiva da CCA.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva deverá manter base de dados pública e atualizada dos processos de licenciamento que tratam o
caput deste artigo, para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 32. As demandas de destinação e aplicação dos recursos de Compensação Ambiental deverão ser formalmente motivadas por órgãos elegíveis ao recurso, por meio de documento expositivo de caráter técnico intitulado
“Plano de Aplicação”, a ser encaminhado formalmente para providências da Secretaria Executiva da CCA, observando o disposto no art. 15 do Decreto nº
129 de 31 de maio de 2019, em que conste minimamente:
I – considerações gerais sobre a UC:
a) breve histórico da UC e/ou de seu processo de criação; e
b) ficha técnica da UC consoante padrão do Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação (CNUC) ou padronização estadual em vigor, eventuais potencialidades da UC e outras informações que o pleiteante julgar pertinentes à compreensão do pleito;
II – indicação das razões de direito:
a) enquadramento da UC e de sua categoria dentro dos critérios objetivos estabelecidos nos Sistemas Nacional e Estadual de Unidades de
Conservação e regulamentos correlatos; e
b) fundamentação da necessidade da UC diante dos programas de gestão de UC a serem implementados com os recursos da Compensação Ambiental em pleito, baseando-se na classificação de Programas de Gestão constante na Portaria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade nº 3.640, de 29 de novembro de 2010, ou norma posterior e, caso o pleiteante seja o Órgão Estadual Gestor de UCs, adicionalmente o Plano Operacional Anual e o Planejamento Estratégico de Investimentos em UCs – PEI;
III – indicação das razões de fato: o órgão pleiteante deverá explanar acerca da situação prática e dos desafios diários encontrados para a criação ou implementação da UC elegível ao recurso, fundamentando com isso a solicitação expressa na matriz de atividades e no cronograma físico financeiro do Plano de Aplicação;
IV – matriz de atividades e cronograma físico-financeiro: informações básicas de intervenção no território da UC a ser criada ou implementada, com planilha orçamentária de custos, metas físicas em quadros/tabelas, devidamente formatadas, para reunir de modo sintético a proposta de aplicação a ser avaliada pelas instâncias da CCA;
V – cópia do ato normativo que cria a UC, publicado em Diário Oficial da respectiva esfera de governo do pleiteante;
VI – comprovante de cadastro da UC no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC, junto ao Ministério do Meio Ambiente;
VII – arquivos digitais de espacialização da UC, em formato
shapefile (“.shp”) ou correlatos, em que as informações cartográficas estejam georreferenciadas e que sejam compatíveis com os programas específicos em versão atual;
VIII – considerações finais; e
IX – local, data e assinatura do responsável legal do pleiteante.
Parágrafo único. É recomendável a utilização de recursos de imagem e referências científicas como ferramentas de fortalecimento da fundamentação esperada pela CTCA e pela CCA, nesta ordem.
Art. 33. A Secretaria Executiva, com a anuência da Presidência da CCA, encaminhará os Planos de Aplicação para conhecimento da CTCA, que fará análise em até 20 (vinte) dias e retornará os autos à Secretaria Executiva.
§ 1º A CTCA poderá fixar o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para o pleiteante proceder com as devidas alterações e correções detectadas pela Comissão, período em que ficará suspenso o prazo disposto no
caput deste artigo.
§ 2º Após análise da CTCA, a Secretaria Executiva, de ordem da Presidência, convocará Reunião da CCA para fins de análise, discussão conjunta e deliberação acerca do pleito.
§ 3º Nos casos previstos no inciso III do art. 6º-N da Lei Estadual nº.
8.633, de 19 de junho de 2018, a ata de Reunião da CCA, aprovada e assinada pela totalidade de seus membros, valerá como documento comprobatório para fins de operacionalização do recurso pelo órgão pleiteante.
§ 4º Nos casos de pleitos em que a CCA delibere pela rejeição integral ou pela aprovação parcial da proposta, a CCA poderá fixar prazo em favor do pleiteante, visando à adequação dos pontos divergentes.
§ 5º A Secretaria Executiva, nos casos dispostos no § 4º deste artigo, deverá oficiar o pleiteante, que ao retificar a proposta, a remeterá novamente, para reanálise da CTCA e encaminhamentos.
§ 6º O pleiteante, em caso de nova submissão do Plano de Aplicação, apresentará apenas os documentos que constituíram objeto de questionamento ou rejeição pelo Colegiado.
Art. 34. Após destinação do recurso pela CCA, é responsabilidade direta e exclusiva do órgão gestor do recurso a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, a ser firmado com o empreendedor, cujo teor, incluindo Plano de Trabalho, deverá ser informado à Secretaria Executiva.
Art. 35. A Secretaria Executiva, em conjunto com a CTCA, prestará suporte à função supervisora da Câmara, à publicização e à transparência dos atos administrativos de interesse público e o nivelamento de informações entre os órgãos do SISEMA.
Art. 36. Os órgãos beneficiados por aporte de Compensação Ambiental deverão, periodicamente e a título de prestação de contas, apresentar relatórios de execução dos recursos, cujo fluxo interno obedecerá aos mesmos aspectos técnicos e rotinas administrativas estipuladas na apresentação formal do Plano de Aplicação.
§ 1º Os relatórios de execução dos recursos de Compensação Ambiental avaliados pela CTCA serão submetidos à Secretaria Executiva, que por sua vez, com anuência da Presidência, convocará reunião para, sem prejuízo das demais pautas de interesse da Administração, realizar sessão de análise e deliberação acerca da aprovação ou rejeição, parcial ou integral
dos relatórios apresentados.
§ 2º Nos casos em que a CCA constate inconsistências, incompletudes ou quaisquer incongruências na apresentação dos relatórios, não sanáveis ou justificáveis no ato da reunião e delibere pela rejeição integral ou parcial de documentos, o Colegiado deverá manifestar-se em Ata e fixar prazo adicional em favor do órgão, para adequação dos pontos divergentes e nova submissão, a conhecimento e providências.
§ 3º Em caso de constatada desvirtuação ou falha na aplicação dos recursos aportados, o Colegiado deliberará pelas medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 37. As reuniões da CCA serão registradas em Atas, elaboradas em seu decorrer pela Secretaria Executiva, nas quais constarão as informações essenciais assinadas pela Presidência e demais membros presentes, após prévia apreciação.
§ 1º A Ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de quórum e, neste caso, serão consignados os nomes dos membros presentes.
§ 2º As Atas deverão ter linhas numeradas sequencialmente, subdividida em capítulos, cujo título deve ser informado em negrito, as discussões registradas em texto, sem realce e a deliberação em sublinhado.
§ 3º As Atas das reuniões da CCA, após assinadas, deverão ser disponibilizadas dentro de até 15 (quinze) dias no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para
publicidade e transparência dos atos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O custeio das atividades da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA será suportado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, como elemento central do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento Interno serão objeto de discussão e avaliação do Colegiado, que por consenso ou votação em maioria simples, solucionará as questões.

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