DECRETO Nº 129, DE 29 DE MAIO DE 2019

10/06/2019 14h32 Por ASCOM

Regulamenta os art. 6º-U da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e o parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar o art. 6º-U da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a composição, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental (CCA) e a Câmara Técnica Interinstitucional para Compensação Ambiental (CTCA) e, parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Compensação Ambiental do
Estado do Pará (FCA),

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam regulamentados o art. 6º-U da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e o parágrafo único do art. 7º da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Para efeitos deste Decreto entende-se por:
I – Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA): órgão colegiado com função deliberativa, que tem por finalidade estabelecer a regulamentação, os parâmetros e as diretrizes para a fixação da Compensação Ambiental, em benefício das Unidades de Conservação (UCs), consoante legislação.
II – Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental (CTCA): grupo de caráter consultivo, diretamente vinculado à CCA, com a função de analisar a pertinência e a viabilidade das propostas de aplicação dos recursos provenientes de obrigação de Compensação Ambiental, sob os aspectos técnico, administrativo, financeiro e jurídico, que subsidia a
decisão da Câmara.
III – Compensação Ambiental: obrigação devida pelo responsável do empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental revertida em apoio, implantação e manutenção de uma ou mais Unidades de Conservação (UCs), nos termos previstos do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
IV – Criação de Unidades de Conservação: todos os levantamentos prévios e mapas georreferenciados; estudos de meios físicos, biológicos, socioeconômicos, culturais e fundiários; consultas públicas e demais procedimentos determinados em lei ou regulamento, incluindo o apoio à criação das Unidades de Conservação municipais.
V – Execução Direta: cumprimento das obrigações relacionadas à Compensação Ambiental por meio da implementação de ações diretamente pelo Empreendedor ou por seus prepostos, sempre sobre sua responsabilidade;
VI – Execução Indireta: cumprimento, pelo Empreendedor, das obrigações relacionadas à Compensação Ambiental mediante o depósito do valor fixado pelo Órgão Licenciador, a ser realizado em contas específicas vinculadas ao Fundo de que trata o art. 7º, da Lei Estadual nº 8.633, de 2018;
VII – Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA): unidade orçamentária com natureza contábil autônoma, vinculada ao
Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), que tem por objetivo financiar atividades voltadas para a criação, a gestão, a implementação, a manutenção, o monitoramento, a fiscalização, o investimento, o custeio, a proteção, o manejo e a regularização de Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, conforme a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e aprovação da CCA.
VIII – Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA): instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo Empreendedor, da obrigação de Compensação Ambiental previstas no Licenciamento Ambiental, a ser celebrado exclusivamente com o órgão gestor dos recursos da compensação ambiental;
IX – Plano de Aplicação: documento de planejamento do órgão gestor da compensação ambiental a ser periodicamente apresentado à CCA, no qual são detalhadas minimamente a fonte do recurso pretendido, as Unidades de Conservação a serem beneficiadas com o recurso, os Programas de Gestão a serem contemplados nestas Unidades de Conservação e as ações correlatas a cada Programa de Gestão a ser contemplado;
X – Comissão Mista de Acompanhamento (CMA): instância criada no âmbito dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) para, de modo interdisciplinar, realizar o acompanhamento e a supervisão das atividades definidas em Plano de Trabalho entre o Órgão Gestor da Compensação Ambiental e o Empreendedor.

CAPÍTULO II
DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Da Composição
Art. 3º A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará, presidida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, possui a
seguinte composição mínima:
I – Órgão Estadual Licenciador;
II – Órgão Estadual
Gestor dos Recursos de Compensação Ambiental;
III – Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e
IV – Órgão Estadual de Terras.
§ 1º A CCA poderá definir a participação de outros membros, por meio de ato normativo próprio.
§ 2º Os membros titulares dos órgãos integrantes do Colegiado serão representados pelas respectivas autoridades, ficando permitida a delegação e a substituição em caso de ausência.
§ 3º Fica permitida a participação, nas reuniões da CCA, de representantes de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou de profissionais e instituições especializadas nos assuntos objeto de apreciação do Colegiado.
§ 4º A participação dos servidores designados para compor a CCA e dos convidados de que trata o § 3º deste artigo será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Seção II
Da estrutura
Art. 4º A CCA tem a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Colegiado;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental
(CTCA).
§ 1º O Presidente da CCA deverá nomear os membros da Secretaria Executiva e da CTCA, por meio de ato normativo próprio.
§ 2º As normas de funcionamento e de organização interna da CCA serão definidas no Regimento Interno.
Seção III
Da Competência
Art. 5º Compete à CCA, nos termos do art. 6º-Q da Lei Estadual nº 5.752,
de 26 de julho de 1993:
I – estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da Compensação Ambiental;
II – avaliar e auditar a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

III – aprovar os modelos do Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, do Plano de Aplicação, do Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais documentos correlatos;
IV – discutir, avaliar e deliberar sobre os Planos de Aplicação dos recursos de Compensação Ambiental dos empreendimentos, a partir da apresentação formal de demandas provenientes do Órgão Estadual
Gestor dos Recursos de Compensação Ambiental.
V – supervisionar, uma vez aprovados, o cumprimento dos Planos de Aplicação, de que trata o inciso IV deste artigo;
VI – propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das Unidades de Conservação; e
VII – estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das Unidades de Conservação.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (CTCA)
Seção I
Da Competência
Art. 6º A Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental (CTCA), criada nos termos no art. 6º -T, criada pela Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, compete:
I – prestar assessoramento administrativo, contábil, jurídico e técnico-finalístico à CCA, por meio do estudo e da proposição de medidas de gestão e controle do mecanismo de Compensação Ambiental;
II – gerar, consolidar e sistematizar dados, informações e conhecimentos relacionados ao Licenciamento Ambiental e ao financiamento de Unidades de Conservação, visando ao aprimoramento do Sistema Estadual de Meio Ambiente no tocante à gestão de Compensação Ambiental e,
III – propor à CCA o estabelecimento de fluxos e procedimentos para aprimorar a gestão do mecanismo de Compensação Ambiental nos âmbitos processual, técnico e político, facilitando a condução dos processos administrativos de Compensação Ambiental tanto em nível interno quanto no relacionamento da Administração Pública com o Empreendedor.
Seção II
Da composição
Art. 7º A CTCA será composta por 1 (um) titular e 1 (um) suplente integrante do quadro técnico indicado pelos membros da CCA descritos nos incisos I, II, III e IV do art. 3º deste Decreto, com atuação nas seguintes áreas de formação:
I – jurídica/legislativa;
II – administrativa/financeira;
III – de licenciamento ambiental;
IV – de geotecnologias;
V – de gestão de unidades de conservação e da biodiversidade.
§ 1º É assegurada a participação de outras instâncias de caráter técnico, em nível não governamental e governamental, as quais poderão, a título de convite, colaborar com as reuniões da CTCA, desde que configurado o interesse e a oportunidade da Administração Pública, conforme pauta específica.
§ 2º O quadro a ser indicado para compor a Comissão no item III deve estar vinculado ao tema que será analisado pela CTCA.
§ 3º O mandato dos representantes da CTCA será de 2 (dois) anos, admitidas as reconduções.
Seção III
Das reuniões
Art. 8º As reuniões da CTCA e demais normas de funcionamento e de organização interna serão definidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Do objeto
Art. 9º O Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA), unidade orçamentária com natureza contábil autônoma, vinculada ao IDEFLOR-Bio, que tem por objetivo financiar atividades voltadas para a criação, alteração, a gestão, a implementação, a manutenção, o monitoramento, a fiscalização, o investimento, o custeio, a proteção, o manejo e a regularização de Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, conforme Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e aprovação da CCA.
§ 1º As Unidades de Conservação municipais criadas com apoio do IDEFLOR-Bio poderão pleitear recursos do FCA, cujo Plano de Aplicação será submetido à avaliação prévia da CTCA e deliberação da CCA.
§ 2º Os recursos do FCA poderão ser utilizados para prevenção, conservação, manejo, pesquisa e recuperação de espécies ameaçadas de extinção, bem como realização de projetos voltados para a sociobiodiversidade, localizadas nas Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, conforme a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e deliberação
da CCA.
§ 3º Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, as ações direcionadas à biodiversidade ameaçada poderão incluir o apoio aos processos de revisão e atualização da lista oficial de espécies ameaçadas de extinção do Estado do Pará.
Art. 10. A arrecadação de recursos ao FCA obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, e Decreto nº 5.223, de 27 de março de 2002, relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), devendo ser criado código de receita específico para o Fundo.
§ 1º O FCA terá como agente financeiro custodiante o BANPARÁ, o qual enviará trimestralmente ao IDEFLOR-Bio relatório circunstanciado das operações realizadas com os recursos do Fundo.
§ 2º Para fins de cumprimento da Compensação Ambiental na forma do inciso III do art. 6º-N da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, serão abertas contas específicas para cada empreendimento recolhedor do recurso.
§ 3º O FCA poderá receber recursos de Compensação Ambiental provenientes de outros entes da federação, os quais serão executados conforme legislação específica e deliberação dos órgãos competentes.
Art. 11. A execução orçamentária, financeira e contábil do FCA deverá subordinar-se às normas expedidas pelos Órgãos Centrais de Planejamento e Orçamento, Finanças, Contabilidade e Controle Interno do Governo do Estado do Pará e será realizada exclusivamente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM).
Seção II
Da Administração do Fundo
Art. 12. O IDEFLOR-Bio exercerá as funções de gestor e de agente executor dos recursos do FCA, observado o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 8.633, de 2018.
Art. 13. Compete à Presidência do IDEFLOR-Bio, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
I – celebrar e rescindir os Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), bem como os contratos e convênios utilizadores dos recursos de Compensação Ambiental;
II – aplicar penalidades previstas contratualmente, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório;
III – aplicar recursos, nos termos da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, deste regulamento e atos complementares, até o limite do que for deliberado pela CCA e saldos orçamentário do exercício;
IV – representar o FCA, juntamente com a Diretoria do Fundo, em todos
os atos jurídicos e perante o Ministério Público, os Tribunais de Contas e
órgãos do Poder Judiciário;
V – submeter, juntamente com a Diretoria do Fundo, a prestação de contas anual do FCA ao Tribunal de Contas do Estado do Pará e demais órgãos competentes quando se tratar de recursos de Compensação Ambiental provenientes de outros entes federativos;
VI – submeter à CCA, juntamente com a Diretoria do Fundo, a prestação de contas do exercício anterior do FCA, que deverá ocorrer em reunião da Câmara, a ser realizada até o último dia do 1º quadrimestre; e
VII – publicar os atos oficiais do FCA no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A Presidência do IDEFLOR-Bio poderá, em âmbito interno, estabelecer regras complementares a este Regulamento.
Art. 14. Findo o exercício financeiro, havendo superávit, o saldo remanescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FCA.
Seção III
Do Plano de Aplicação
Art. 15. O Plano de Aplicação de recursos de Compensação Ambiental, submetido à deliberação da CCA, observará a metodologia de destinação dos recursos, bem como a ordem de prioridades estabelecidas na legislação e conter, no mínimo, informações sobre a metodologia de aplicação, cronograma de execução físico-financeira contendo justificativa, descrição das atividades a serem desenvolvidas, e recursos estimados.
§ 1º As gerências responsáveis pelas Unidades de Conservação elegíveis ou que serão criadas deverão apresentar ao FCA propostas de aplicação dos recursos de acordo com a metodologia de destinação vigente, buscando contemplar o Plano Estratégico de Investimentos em UCs desenvolvido pelo Órgão Gestor de Unidades de Conservação.
§ 2º O Plano de Aplicação poderá ser reprogramado mediante justificativa do gestor da Unidade de Conservação, a qual será submetida à deliberação da CCA.
§ 3º O Plano de Aplicação de recursos advindos de outros entes federativos será submetido à apreciação dos órgãos competentes e executados conforme aprovação.
§ 4º O IDEFLOR-Bio apresentará à Diretoria do FCA a prestação de contas anual do valor previsto no art. 6º-O da Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, o qual será submetido à apreciação da CCA.
Art. 16. Os Planos de Aplicação que forem objeto de deliberação da CCA devem levar em conta, sempre que possível, investimentos e custeios de políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e que resultem em ganhos de eficiência e escala em prol das metas conjuntas do Sistema.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art. 17. Findo o exercício financeiro, o FCA submeterá à apreciação da CCA a prestação de contas da execução dos recursos de Compensação Ambiental conforme Plano de Aplicação aprovado, por fonte de destinação e Unidade de Conservação atendida e de acordo com as normas exigidas pelos órgãos oficiais de controle de contas.
Art. 18. Compete ao gestor da unidade de conservação, amparado pela Câmara Mista de Acompanhamento (CMA), a apresentação da documentação comprobatória para fins de prestação de contas da execução do Plano de Aplicação.
Art. 19. É vedada a utilização de recursos de Compensação Ambiental para pagamento de juros, multas ou correções decorrentes de atraso nos fluxos processuais.
Art. 20. A aplicação indevida dos recursos do FCA, uma vez constatada, implicará a imediata devolução destes às respectivas contas específicas, atualizados na forma da lei, bem como impedirá o acesso a novas operações com recursos do Fundo até a regularização das pendências constatadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. O FCA será administrado por Diretoria específica, a ser criada dentro da estrutura organizacional do IDEFLOR-Bio.
Parágrafo único. A Divisão de Sustentabilidade Financeira (DSF), instituída pela Portaria nº 1.309, de 26 de dezembro de 2018, vinculada ao Gabinete da Presidência administrará o FCA enquanto não for criada a Diretoria específica.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) editará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Regimento Interno da CCA e da CTCA, sem prejuízo dos demais atos normativos sobre os procedimentos, funcionamento e tramitação de informações, processos e documentos que versem sobre Compensação Ambiental.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2019.

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HELDER BARBALHO
Governador do Estado

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