DECRETO Nº 59, DE 8 DE ABRIL DE 2019

27/05/2019 12h04 Por ASCOM

Regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 255, inciso VIII e no art. 321, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993,

D E C R E T A:
Art. 1º O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), órgão consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, passa a ser regulamentado por este Decreto.
Art. 2º O COEMA, nos termos do art. 255, inciso VIII, da Constituição Estadual, terá, na sua composição, o Poder Público e, majoritariamente, a Sociedade Civil, conforme relação a seguir disposta:
I – representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) membros de cada entidade, sendo um titular e um suplente, a seguir:
a) Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Regional do Pará (OAB/PA);
b) Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Sustentabilidade;
c) Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA);
d) Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA);
e) Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares do Estado do Pará (FETAGRI/PA);
f) Associação Profissional dos Geólogos da Amazônia (APGAM);
g) Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Pará (FETIPA);
h) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA/PA);
i) Universidade do Estado do Pará (UEPA);
j) Fórum dos Secretários Municipais de Meio Ambiente;
k) 4 (quatro) organizações ambientalistas não governamentais com
atuação em todo o território estadual.
II – representantes do Poder Público, sendo 2 (dois) membros de cada
entidade, sendo um titular e um suplente, a seguir:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);
d) Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA);
e) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP);
f) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (SEASTER);
g) Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
h) Instituto de Terras do Pará (ITERPA);
i) Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado
do Pará (IDEFLOR-Bio);
j) Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN);
k) Secretaria de Estado de Educação (SEDUC);
l) Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Educação Profissional e
Tecnológica (SECTET).
§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público do Estado do Pará na condição de Conselheiro Convidado, sem direito a voto.
§ 2º Os membros do COEMA serão nomeados, por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período, nos termos do art. 321 da Constituição Estadual.
§ 3º As organizações ambientalistas não governamentais, de que trata a
alínea “k” do inciso I deste artigo, serão escolhidas pelo Plenário do COEMA e a indicação dos representantes será encaminhada ao Governador do Estado para avaliação e nomeação.
Art. 3º A Presidência do COEMA será exercida pelo Secretário da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem estiver respondendo pela referida Secretaria, e, nas faltas ou impedimentos deste, pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião.
Art. 4º O COEMA terá como Secretário Executivo o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do COEMA terá sua organização definida pelo Regimento Interno.
Art. 5º O COEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, na capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da capital do Estado do Pará, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou política assim o exigirem.
§ 2º O COEMA reunir-se-á em sessão pública e deliberará, por maioria
simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
§ 3º Os membros do COEMA manifestar-se-ão mediante Parecer Circunstanciado, o qual será apreciado por todos os integrantes.
§ 4º As decisões do COEMA tomarão a forma de Resolução, que será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive as fundações mantidas pelo Estado, deverão, quando solicitados pelo Secretário Executivo do COEMA, prestar, a este, informações e fornecer dados e estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, necessários à instrução de matéria a ser examinada pelo Conselho.
Art. 7º Por iniciativa do Presidente do COEMA ou por proposição de Conselheiro, aprovada por maioria simples de votos, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades, de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade prestará apoio logístico ao COEMA, cabendo ao IDEFLOR-Bio, no âmbito de suas competências, prestar apoio técnico e operacional ao Conselho.
Art. 9º As normas internas de organização e funcionamento do COEMA constarão de Regimento Interno, aprovado por Resolução do Colegiado, a ser homologada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogado o Decreto Estadual nº 1.697, de 7 de fevereiro de 2017.

NO
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2019.

NO
HELDER BARBALHO
Governador do Estado

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