INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 2019

Revoga a Instrução Normativa nº 26, de 04 de junho de 2009, que institui procedimentos para custeio de despesas incorridas com a realização de vistorias para o licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, no âmbito do Estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que ao Poder Público compete a revogação de seus próprios atos, com base na conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 26, de 04 de junho de 2009, que institui procedimentos para custeio de despesas incorridas com a realização de vistorias para o licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém/PA, 03 de maio de 2019.

 

ANA ANDRÉA BRITO MAUÉS

Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em exercício