PORTARIA Nº 227/2019-GAB/SEMAS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

11/03/2019 11h20 Por ASCOM

Dispõe sobre delegação de competência para prática de atos administrativos no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará – SEMAS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO os arts. 197, 199, 201 e 204 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria nos termos do art. 5º-G da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993 (alterada pelas Leis Estaduais nº 7.026, de 2007, nº 8.096, de 2015 e nº 8.633, de 2018);

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos e critérios de trâmite dos processos disciplinares, garantindo maior agilidade em sua análise;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública e,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, à chefia da Corregedoria da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – CORREG/SEMAS, competência para prática dos seguintes atos administrativos:

I- assinatura de portarias de instauração de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias, e os respectivos atos de prorrogação;

II- assinatura dos atos de redesignação, aditamento, sobrestamento, nomeação de defensor dativo, nomeação e substituição de membros e presidentes de Comissões Processantes e Sindicantes;

III- decisão de julgamentos que resultem em arquivamento, aplicação das penalidades de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III do art. 197, da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e alterações, bem como os demais atos necessários para a boa execução da presente delegação.

Art. 2º Caberá a Consultoria Jurídica da SEMAS exarar parecer jurídico nas demais situações, com objetivo de subsidiar a decisão da autoridade competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Belém, 28 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

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