INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera dispositivo na Instrução Normativa nº 01, de 05 de maio de 2017, que Estabelece os procedimentos e critérios para a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF e utilização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará – SISFLORA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Instrução Normativa 01, de 05 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Após a realização do cadastro pelo representante do empreendimento no SISFLORA, bem como a confirmação do pagamento do DAE, caso os documentos anexados ao pedido inscrição estejam em conformidade com que exige o art. 7º desta Instrução Normativa, o processo será encaminhado para análise técnica da Gerência do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – GESFLORA.

(…)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Belém/PA, 28 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade