INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

11/03/2019 11h34 Por ASCOM

Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa Nº 05 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Licenças Ambientais e Autorização de Supressão de Vegetação em áreas de implantação das Redes de Distribuição Rural RDR com tensões até 34,5 Kv.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 05 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de 10 de julho de 2007, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 10. O empreendedor, antes da execução das obras, deverá obter junto ao proprietário do imóvel a autorização de passagem/servidão, necessária para a implantação do empreendimento e anexá-la à documentação exigida pela SEMAS.

Parágrafo único. Nos casos em que o licenciamento for requerido para atender ao Programa previsto no Decreto Federal nº 4.873/2003, fica dispensada a apresentação de autorização de passagem/servidão.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 28 de fevereiro de 2019.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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