DECRETO N° 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

01/02/2019 14h44 | Atualizado em 01/02/2019 16h02 Por ASCOM

Institui o Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará.
Art. 2o O Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará tem por objetivo a discussão dos assuntos referentes à Segurança de Barragens em Mineração no Pará, conforme a Política Nacional de Segurança de Barragens.

CAPÍTULO II
Seção I
Da Estruturação

Art. 3° São instituições participantes do Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), que o coordenará;
II – Defesa Civil;
III – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação
Profi ssional e Tecnológica (SECTET);
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);
V – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP);
VI – Casa Civil da Governadoria do Estado;
VII – Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
VIII – Ministério Público do Estado do Pará (MPE);
IX – Ministério Público Federal (MPF);
X – Universidade Federal do Pará (UFPA); e
XI – Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
Art. 4° Serão convidados e poderão participar do Grupo de Trabalho, os seguintes órgãos e instituições não integrantes do Poder Executivo Estadual:
I – Agência Nacional de Mineração (ANM);
II – Agência Nacional de Águas (ANA);
III – Serviço Geológico do Brasil (CPRM); e
IV – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA/PA).
Art. 5° As instituições informadas neste DECRETO deverão indicar, em até três dias úteis da publicação deste ato, o seu representante e o respectivo suplente.
§ 1° As informações referentes a representantes e suplentes, como nomeação ou alteração de representante, deverão ser enviadas à Casa Civil mediante Ofício.
§ 2° Vislumbrada a necessidade, poderão ser convidadas outras instituições para participarem do Grupo ora criado.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 6° São Objetivos do Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará:
I – produzir diagnósticos quantitativos e qualitativos, bem como estatísticas acerca da existência e condição das barragens de mineração dentro da jurisdição do Estado do Pará;

II – discutir a metodologia para a fiscalização das barragens de mineração no Pará, com base na legislação, diagnóstico e estatísticas;
III – integrar dados das instituições participantes do Grupo Paraense de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens de Mineração;
IV – promover a troca de informações sobre segurança de barragens e resultados de ações empreendidas pelos órgãos competentes e demais instituições participantes do Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará.
V – oferecer apoio aos órgãos competentes nas questões preponderantes acerca da segurança e fiscalização de barragens;
VI – dar esclarecimentos a situações específicas de segurança e fiscalização de barragens, quando demandado;
VII – propor metodologias, modelos de documentos com informações padrão a serem adotadas pelos empreendedores;
VIII – emissão de relatórios, pareceres e documentos;
IX – criação do espaço virtual para alocação de documentos e informações sobre barragens; e
X – sugerir alterações em legislações ou normas utilizadas pelos órgãos competentes sempre que forem identificadas situações que possam ensejar melhorias.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° O Grupo de Trabalho de Estudos e Segurança de Barragens no Estado do Pará reunir-se-á em reuniões ordinárias, com periodicidade semanal, por decisão do coordenador.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sempre que necessário, reuniões extraordinárias.
Art. 8° O órgão coordenador indicará o seu substituto.
Art. 9° O Grupo poderá ampliar a rede de integração com instituições e centros que tratam do tema de segurança de barragens.
Art. 10°. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de janeiro de 2019.

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

JOSÉ MAURO DE LIMA Ó DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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