PORTARIA nº 2515 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao usuário e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Carta de Serviços ao Usuário com o objetivo de apresentar ao cidadão alguns setores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará -SEMAS responsáveis pela prestação direta de serviço ao público externo.

Art. 2º. A Cartilha de que trata o art. 1º desta Portaria ficará disponível no site da SEMAS (https://www.semas.pa.gov.br/) e deverá ser atualizada anualmente.


Art. 3º.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belém, 27 de dezembro de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Anexo (clique para acessar)