INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 09, de 28 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II e,

CONSIDERANDO que nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015 e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS atua no âmbito do Estado do Pará como órgão seccional coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente -COEMA, nº 120, de 28 de outubro de 2015,  que dispõe no seu art. 20 que a SEMAS, na condição de órgão central executor do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, poderá instituir sistema eletrônico de gestão ambiental municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização de procedimentos administrativos de regularização ambiental de forma integrada;

CONSIDERANDO que a implantação de um sistema eletrônico de regularização ambiental municipal tem como objetivo agilizar e otimizar procedimentos, reduzir custos, atendendo o princípio da economicidade e de transparência e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, principalmente os da legalidade e eficiência,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM para solicitação eletrônica de títulos para os empreendimentos e atividades de competência dos municípios localizados no Estado do Pará.

Parágrafo único. O SEGAM/SISLAM será acessado pela rede mundial de computadores (internet), através do endereço eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS ( https://www.semas.pa.gov.br/) ou do órgão ambiental municipal.

Art. 2º O SISLAM contempla várias modalidades de licenciamento ambiental (rito ordinário, simplificado e declaratório) e a dispensa de licenciamento, cabendo ao órgão Municipal competente definir a forma a ser utilizada, de acordo com suas legislações em vigor.

Art. 3º O sistema será disponibilizado ao Município que esteja exercendo a gestão ambiental ambiental, nos termos do art. 8o da Resolução n o. 120, de 28 de outubro de 2015 do Conselho Estadual de Meio Ambiente-COEMA.

§ 1º A comprovação do exercício da gestão ambiental municipal de que trata o caput observará a lista Oficial divulgada no endereço eletrônico da SEMAS.

§ 2º O Município interessado na utilização do sistema deverá solicitar oficialmente à SEMAS, devendo assinar o respectivo Termo de Responsabilidade e Uso.

§ 3º Caberá ao Município fazer a parametrização no sistema como o objetivo de adaptá-lo às suas necessidades e diretrizes do licenciamento ambiental local.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NO SISTEMA


Art. 4º Os usuários deverão se cadastrar no SISLAM, fornecendo todos os documentos solicitados, conforme o manual de acesso ao usuário disponível na plataforma do sistema.

Art. 5º É de inteira responsabilidade dos usuários e do Responsável Técnico cadastrados no SISLAM, quando houver, a veracidade das informações prestadas no referido sistema.

Art.6º Todas as notificações e comunicações referente às solicitações serão disponibilizadas no sistema, cabendo ao usuário acompanhar regularmente seu pedido.


CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA


Art. 7º Os pedidos de regularização serão solicitados diretamente no sistema, observadas as documentações referentes às atividades e empreendimentos de acordo com a modalidade de regularização ambiental pretendida, observada a legislação específica do órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. Os documentos necessários a solicitação deverão ser enviados no próprio sistema e devidamente atualizado.

Art. 8º As solicitações serão analisadas pela equipe técnica e jurídica, quando couber, do órgão ambiental municipal, que emitirá no SISLAM a manifestação quanto ao deferimento e indeferimento, ou a notificação de pendências ao pedido.

§ 1º As notificações de que trata o caput serão enviadas no sistema e ao endereço eletrônico cadastrado pelo usuário, responsável pelo acesso e cumprimento da notificação no prazo legal.

§ 2º No caso de indeferimento, a solicitação será arquivada, podendo o usuário realizar outra solicitação diretamente no sistema.

Art. 9º As Declarações de Dispensa de Licenciamento Ambiental são
autodeclaratórias, sendo solicitadas e emitidas no SISLAM, segundo a parametrização feita pelo município.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Caberá ao órgão municipal editar atos específicos quanto a utilização do SISLAM e as regras de transição dos processos em análise.


Art.11 O Estado, através da SEMAS, terá acesso aos sistemas municipais de licenciamento, onde estarão registrados todos os processos administrativos, licenças e autorizações expedidas, sendo permitido aos Municípios consultar o sistema estadual, de forma a permitir uma gestão ambiental integrada.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da
publicação.


Belém, 28 de Dezembro de 2018.


Thales Samuel Matos Belo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará