INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

03/01/2019 13h40 | Atualizado em 03/01/2019 13h56 Por ASCOM

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 15, de 07 de novembro de 2011, que institui o modelo da declaração de Corte e Colheita – DCC e estabelece os procedimentos administrativos
para a colheita, transporte e industrialização dos produtos oriundos de florestas plantadas no Estado do Pará.
O SECRETÁRIO DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que, nos termos do §2º, do art. 35 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não
consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Estadual nº 216, de 22 de setembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular o plantio florestal para obtenção de benefícios ambientais, tais como o aumento
da cobertura florestal, a diminuição da pressão sobre florestas nativas, a melhoria do microclima, o sequestro de CO2 e a formação de corredores ecológicos, dentre outros;
CONSIDERANDO a importância de fomentar a cadeia produtiva do reflorestamento, simplificando procedimentos desde o plantio
e colheita até a industrialização dos produtos reflorestados, de forma a garantir segurança jurídica e transparência ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos produtivos;
CONSIDERANDO o processo de ordenamento e regularização fundiária existente no Estado do Pará e a existência de plantações florestais em áreas de posse; e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 37º, da Constituição Federal de 1988, que regem
a Administração Pública;
RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído a espécie Pinus. caribaea var. hondurenses, bem como as suas variedades, no ANEXO I da Instrução Normativa nº 15, de 07 de novembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte relação de espécies:
“RELAÇÃO DE ESPÉCIES FLORESTAIS PLANTADAS NOME VULGAR NOME CIENTÍFICO
Paricá Schizolobium amazonicum
Sumaúma Ceiba pentandra (L.) Gaertn
Eucalipto (incluindo todas as variedades) Eucalyptus sp
Teca Tectona grandis
Acácia Acacia mangium
Mogno africano Khaya ivorensi
Pinus. caribaea var. hondurenses”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

 

 

Belém/PA, 27 de dezembro de 2018

 
Thales Samuel Matos Belo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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