PORTARIA N.º 2506/2018-GAB/SEC BELÉM, 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui a Comissão de Inventário do Estoque existente no almoxarifado de Bens de Consumo da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentre outras disposições, versa sobre a obrigatoriedade de avaliação dos bens da Administração Pública para fins de alienação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 0280, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio – SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 962, de 19 setembro de 2008, da Secretaria de Estado de Administração, que aprova Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado;

CONSIDERANDO os fatos descritos nos autos do Processo n° 54115/2018, em especial o teor do Memorando nº. 199335-GEMAP/COAD/DGAF/SAGAT, de 14 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica para realizar o inventário do estoque existente no almoxarifado de bens de consumo desta Secretaria, nos moldes orientados no Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado;

CONSIDERANDO as diretrizes impostas pelo TCE/PA, e os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Institui a Comissão de Inventário do Estoque existente no almoxarifado de Bens de Consumo da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

a) WILSON ROCHA MARTINS, matrícula n° 57201901/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo;

b) ROSEMBERG SILVA SOUZA, matricula nº 57175419/1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional/Gerente;

c) MARIA ADÉLIA LOPES SOARES, matricula n° 27910/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo; e

d) JOSÉ CRISTÓVÃO MOURÃO NORONHA, matricula n° 3252930/1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo.

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário do Estoque Existente no Almoxarifado de Bens de Consumo da SEMAS realizar levantamento físico e contábil, classificar, avaliar e propor as formas de desfazimento necessários aos bens de consumo constantes no estoque existente desta Secretaria, pelo período de 01(um) ano, a contar de 01 de novembro de 2018.

Art. 4º A Comissão terá como Presidente, o servidor WILSON ROCHA MARTINS, a quem competirá conduzir todos os trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 5º A execução das atividades da Comissão realizada pelos servidores de que trata o art. 2º, desta Portaria, será incluída como exercício efetivo de suas funções institucionais, sendo considerada como serviço público relevante e não remunerada.

Art. 6º Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias – SAGAT, através do setor competente, adotar as providências necessárias ao fi el cumprimento do presente Ato.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de novembro de 2018.

 

Belém/PA, 17 de Dezembro de 2018.

 

THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade