PORTARIA Nº 2473, DE 17 DE DEZEMBRO 2018

19/12/2018 12h07 | Atualizado em 19/12/2018 12h09 Por ASCOM

Institui o guia prático de vistoria das atividades, cadastro, transporte e comercialização de produtos e subprodutos florestais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e suas alterações, que prevê como competência da SEMAS a promoção de gestão ambiental integrada, compartilhada e eficiente, compatível com o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação, a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida;
CONSIDERANDO ainda os termos do inciso XII, art. 2º, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, e suas alterações, que dispõe sobre a função da SEMAS em definir padrões e procedimentos para a compatibilização e integração do licenciamento e de outros atos autorizativos a cargo dos órgãos e entidades sob sua vinculação, criando uma base de dados única, georreferenciada, que contenha todas as informações necessárias ao desempenho dessas atividades;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos e Subprodutos Florestais do Estado do Pará -CEPROF;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, de autorizar, controlar,
licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos e subprodutos florestais;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir um instrumento didático para padronização dos procedimentos praticados, pelos servidores públicos da SEMAS, em vistorias que visam a conferência das informações apresentadas por interessados no CEPROF, bem como para atestar a regularidade ambiental de empreendimentos; e
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da eficiência e publicidade.

 
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o guia prático de vistoria das atividades, cadastro, transporte e comercialização de produtos e subprodutos florestais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Sustentabilidade.
Art. 2º O guia prático de vistoria, um instrumento didático de caráter obrigatório, tem por objetivo padronizar os procedimentos a serem adotados pelos servidores públicos da SEMAS que
realizam vistorias nos empreendimentos que solicitam a prorrogação, anulação e cancelamento de Guias Florestais – GF, procedem o lançamento de Documento de Origem Florestal –
DOF, e/ou alteração da tipologia no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos e Subprodutos Florestais do Estado do Pará -CEPROF, visando uma melhor eficiência no exercício
da função.
Art. 3º A SEMAS disponibilizará o guia prático de vistoria, integrante desta portaria, através de seu sítio oficial na data de publicação desta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Belém/PA, 17 de dezembro de 2018.

 
THALES SAMUEL MATOS BELO
Secretário Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

 

ANEXO ÚNICO

 

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