INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo na Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos
Florestais do Estado do Pará – CEPROF e utilização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará – SISFLORA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 225, da Constituição Federal, de 1988, que dispõe sobre o dever do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais
no Estado do Pará – CEPROF e o acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará
– SISFLORA;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04 de 24 de julho de 2018, que altera, inclui e reorganiza dispositivos na Instrução Normativa, nº 01, de 09 de maio de 2017;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade e eficiência, nos termos do art. 37º, da Constituição Federal, de 1988, que regem a Administração Pública e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas, de forma a garantir mais celeridade, segurança jurídica e eficácia, com base nos princípios que regem a Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso XII do art. 7º da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, que passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 7º Após as providências, de que trata o art. 6º desta norma, deverá ser solicitada a inscrição do empreendimento no CEPROF, por meio do envio digital (upload) dos seguintes documentos:
(…) XII – Alvará para todas as atividades, exceto extração, coleta e produção e pátio de armazenamento e/ou estocagem;”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 
Belém/PA, 05 de dezembro de 2018.

 

 

Thales Samuel Matos Belo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Pará