DECRETO Nº 2.190, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

24/09/2018 09h13 | Atualizado em 25/09/2018 11h35 Por ASCOM

D E C R E T O Nº 2.190, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a compensação de Reserva Legal
em regime de servidão no Estado do Pará e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a previsão constante do art. 9º-A da Lei Federal nº 6.398, 31 de agosto de 1981, de que proprietário ou possuidor de imóvel podem, observado os requisitos legais, instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua área ou de
parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 59 a 68 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem a implantação do Programa de Regularização Ambiental pelos
Estados;
CONSIDERANDO que nos temos do art. 14 da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009, cabe ao posseiro regularizar sua área sob o prisma ambiental;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, e alterações
que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos sobre a instituição de servidão ambiental em áreas de posse dentro do território paraense,
D E C R E T A:
Art. 1º A compensação de Reserva Legal por meio de arrendamento de área sob regime de servidão ambiental, prevista no art. 66, inciso III e § 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, obedecerá as normas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, da Lei 12.651, de 2012, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I- recompor a Reserva Legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III – compensar a Reserva Legal.
Art. 2º O proprietário ou possuidor de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, denominado serviente, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pode, por termo administrativo firmado perante órgão ambiental competente, limitar o uso de parte de seu imóvel para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, conforme art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituindo servidão ambiental no excedente de cobertura florestal maior que os percentuais exigidos pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º Nos casos em que haja redução do percentual mínimo de Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em área superior ao referido percentual poderá instituir servidão
ambiental sobre a área excedente.
§ 2º Admite-se o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal, conforme art. 15 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 3º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 4º Não será admitida servidão ambiental de área de posse localizada dentro de unidades de conservação de domínio público, assentamentos rurais, terras indígenas delimitadas, áreas militares, áreas de conflito agrário ou áreas cadastradas como florestas públicas federais ou estaduais.
§ 5º A servidão ambiental somente poderá ser instituída após celebração de Termo de Compromisso Ambiental, que assegure a Reserva Legal da área da posse, nos termos do
§ 4º do art. 18, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 3º O termo de instituição da servidão ambiental, regulamentado pelo órgão ambiental estadual, deverá incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto
de amarração georreferenciado;
II – objeto da servidão ambiental;
III – direitos e deveres do possuidor instituidor;
IV – prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental; e
V – área da Reserva Legal descrita no termo de compromisso, conforme o disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 1º O termo deverá ser assinado pelo instituidor e duas testemunhas, averbado no Cartório de Títulos e Documentos, e constar no sistema do órgão ambiental estadual e
da base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
§ 2º A instituição da servidão e os dados da área serviente deverão constar no respectivo CAR.
Art. 4º Para fins de compensação de Reserva Legal, a área de servidão ambiental
prevista deverá:
I – estar devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
II – estar conservada em extensão à área de Reserva Legal a ser compensada;
III – estar localizada no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada e, obrigatoriamente, nos casos de posses rurais, dentro do Estado do Pará; e
IV – estar em processo de regularização fundiária perante o órgão estadual competente – Instituto de Terras do Pará (ITERPA), devendo o interessado apresentar, no ato do requerimento de compensação em área de servidão, cópia do protocolo do pedido de regularização fundiária, com a respectiva certidão de trâmite do processo, sendo esta, obrigatoriamente, atualizada anualmente, a contar da data do pedido de instituição da servidão, constando a tramitação regular e sem pendências por parte do interessado.
§ 1º A compensação do passivo de Reserva Legal não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.
§ 2º Fica permitida a servidão ambiental em mais de um imóvel para atender a extensão da área a ser compensada.
Art. 5º A servidão ambiental, para fins de compensação, deverá ser feita perante o órgão ambiental competente, por meio de contrato específico, depois de preenchidos os
requisitos previstos no § 1º do art. 4 deste Decreto.
§ 1º O contrato de instituição de servidão ambiental, para fins de compensação, deverá conter, no mínimo:
I – a delimitação geográfica da área submetida à preservação, conservação ou recuperação ambiental;
II – o objeto da servidão ambiental;
III – os direitos e deveres do instituidor e dos futuros adquirentes e/ou sucessores;
IV – os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental, futuros adquirentes e/ou sucessores;
V – os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VI – a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais
necessárias, em caso de descumprimento do contrato; e
VII – a indicação do Termo Administrativo que instituiu a servidão.
§ 2º São deveres do possuidor do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I – manter a área sob servidão ambiental;
II – prestar contas ao detentor da servidão ambiental e ao órgão ambiental competente, sempre que solicitado, sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
III – permitir a inspeção e a fiscalização da área, por parte do órgão ambiental competente e pelo detentor da servidão ambiental; e
IV – defender a posse da área serviente por todos os meios em direito admitidos.
§ 3º São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
I – documentar as características ambientais do imóvel;
II – monitorar periodicamente o imóvel para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida;
III – manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão; e
IV – defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
§ 4º Na hipótese de compensação de Reserva Legal em imóvel objeto de propriedade, o contrato de servidão deve ser averbado na matrícula do imóvel servido, da qual deverá constar o passivo ambiental.
§ 5º Na ocorrência de irregularidades na celebração do instrumento da servidão ambiental perante o órgão ambiental competente, ficam solidariamente responsáveis pelos atos praticados o serviente e o dominante.
Art. 6º O órgão ambiental competente fará a análise da proposta de compensação com base em servidão ambiental de área de posse, verificando o cumprimento do disposto nesta e nas demais legislações em vigor.
§ 1º Havendo manifestação favorável à compensação, o órgão ambiental competente notificará os interessados para providências relativas a averbação da servidão nos registros competentes e nos respectivos CAR’s, bem como oficiará ao órgão fundiário responsável pelo processo de regularização do imóvel dando ciência da servidão e solicitando que seja informado por ocasião da titulação ou eventual indeferimento do processo fundiário.
§ 2º A regularização ambiental do imóvel com passivo ambiental ocorrerá somente após cumprimento integral das disposições previstas nos artigos 5º e 6º deste Decreto.
§ 3º O órgão ambiental estadual deverá estabelecer um sistema único de controle das áreas objeto de servidão ambiental, incluindo dados específicos das áreas utilizadas para compensação de Reserva Legal.
Art. 7º Verificado o descumprimento das obrigações previstas no termo administrativo de servidão ambiental e/ou contrato de servidão, o órgão ambiental deverá, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis, executar imediatamente as apurações previstas, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão da posse, a qualquer título, de desmembramento, de retificação dos limites da área, ou quando da titulação dominial da área.
Art. 9º O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro possuidor/proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. Parágrafo único. O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deverá conter, no mínimo, os requisitos constantes dos arts. 3º e 5º deste Decreto, além de ser, obrigatoriamente, averbado no registro competente e constar no respectivo CAR.
Art. 10. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, conforme o art. 9º-B da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981.
§ 1º No caso da servidão para fins de compensação, o prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.
§ 2º Na superveniência de titulação dominial da área, durante a vigência da servidão ambiental, esta deverá ser averbada na matrícula do registro imóvel, ocasião em que o proprietário deverá adequar o instituto aos prazos e procedimentos previstos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981).
§ 3º No caso da servidão para fi ns de compensação, além do previsto no parágrafo anterior, a averbação na matrícula do imóvel deverá indicar obrigatoriamente a servidão para fins de compensação, constando a matrícula e o registro de imóvel serviente, devendo ser procedida à retificação da averbação da matrícula do imóvel servido, para incluir os dados referentes à matrícula e ao registro do imóvel titulado.
§ 4º Na superveniência de indeferimento do processo de titulação dominial da área, a servidão será cancelada, e os interessados notificados pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades, caso o processo de regularização fundiária seja indeferido.
§ 5º Na hipótese de indeferimento do processo de titulação dominial e em caso de servidão para fins de compensação, além do previsto no parágrafo anterior, o proprietário da área servida será notificado pelo órgão ambiental competente, para apresentar nova proposta de regularização do passivo ambiental, sem prejuízo da
apuração de eventuais responsabilidades.
Art. 11. Nos termos da Lei nº 12.651, de 2012 e demais regramentos legais vigentes, outras modalidades de regularização ambiental poderão ser propostas, o que será objeto de análise pelo órgão ambiental competente.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2018.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

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