INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01, DE 27 DE JULHO DE 2018-SEMAS/ADEPARÁ

Altera a Instrução Normativa conjunta, nº01 de 27 de outubro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará- SEMAS e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ e DIRETOR – GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº1.052/2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA para a emissão da Guia de Transporte Animal no Estado do Pará – GTA e concessão de outras licenças e serviços estaduais.

CONSIDERANDO que a vinculação do CAR ao GTA foi instituída pelo Decreto nº 1.052/2014, como forma de garantir segurança jurídica ao produtor rural que está no processo de regularização ambiental, assegurando, que seus animais tenham procedência legal e sustentável, evitando embargos, restrições comerciais e garantindo a conquista de novos mercados;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização de imóveis rurais para emissão de Guia de Trânsito Animal em território paraense e a integração entre os sistemas de Cadastro sanitário e ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do cronograma constante na Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 27 de outubro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará- SEMAS e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, após reunião com a Procuradoria da República do Estado do Pará e a Secretária de Estado da Fazenda SEFA;

CONSIDERANDO o Ofício nº195/2018, datado de 28 de maio de 2018, da ADEPARÁ, que solicita a alteração do cronograma constante na citada norma e, CONSIDERANDO os princípios da legalidade e efi ciência que regem a Administração Pública,

RESOLVEM: Art. 1ºFicam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 27 de outubro de 2018, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará- SEMAS e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ, que passa a vigorar com a seguinte redação: (…) Art. 3º Fica instituído o cronograma ajustado entre a SEMAS e a ADEPARÁ prevendo o seguinte processo de integração: I- Imóveis com rebanho acima de 1.000 (mil)cabeças – 15/08/2018; II- Imóveis com rebanho acima de 500 (quinhentas) cabeças – 14/12/2018; III- Imóveis com rebanho acima de 100 (cem) cabeças – 13/04/2019 e, IV- Imóveis com rebanho igual ou inferior a 100 (cem) cabeças – 15/08/2019. Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 27 de outubro de 2016, da SEMAS e ADEPARÁ.

 

Belém, 27 de julho de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

 

LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ/PA