INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 DE 24 DE JULHO DE 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 DE 24 DE JULHO DE 2018.

Altera, inclui e reorganiza dispositivos na Instrução Normativa, nº01, de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF e utilização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará – SISFLORA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 225, da Constituição Federal, de 1988, que dispõe sobre o dever do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado; CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, que regulamenta os procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF e o acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará – SISFLORA e, CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas, de forma a garantir mais celeridade, segurança jurídica e eficácia, com base nos princípios que regem a Administração Pública, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os §§1º e 2º do art. 4º, os incisos IX, XII e §3º do art. 7º, e parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, que passam a vigorar com seguinte redação:

(…)

Art. 4º (…)

§ 1o As atividades de coleta e extração, a que se referem os incisos II e V deste artigo, para efeitos do CEPROF/SISFLORA, poderão ser cadastradas como um empreendimento único, já que são complementares.

§ 2o As atividades de beneficiamento, laminação e serraria, constantes nos incisos VI, VII e VIII deste artigo, para efeitos do CEPROF/SISFLORA, poderão ser cadastradas como um empreendimento único, já que são complementares.

Art. 7º (…) IX- consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, na qual conste a situação cadastral atual do empreendimento como habilitado, exceto para associações sem fins lucrativos; XII – Alvará para todas as atividades, exceto extração, coleta e produção;

§ 3o Fica permitida a constituição de mais de um CEPROF vinculado ao mesmo CNPJ/CPF, quando se tratar de atividade de consumo (considerando a sua natureza de atividade meio), extração e/ou de pátio de armazenamento.

Art. 8º (…) Parágrafo único. Para a conclusão do cadastro no GESFLORA, o interessado deve realizar o envio digital (upload) da LO/ LAR/AUTORIZAÇÃO, quando municipal, do respectivo empreendimento.

Art. 2º Ficam incluídos os §§§ 4º, 5º e 6º no art. 7º da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, com seguinte redação: Art. 7º (…) § 4º Fica permitida a constituição de mais de um CEPROF vinculado ao mesmo CPF.

§5º Ficam isentos da apresentação do documento de que trata o inciso XII do art. 7º desta Instrução Normativa os pequenos processadores, em observância ao procedimento simplificado a que estão sujeitos, nos termos da Resolução nº 91, de 13 de outubro de 2011 do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

§ 6º Fica permitida, em substituição ao documento constante no XII do art. 7º desta norma, excepcionalmente, nos períodos de janeiro a fevereiro, as cópias autenticadas do protocolo do pedido de Alvará e comprovante do pagamento da respectiva taxa.

Art.3º Os antigos §§2º e 3º da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, passam a ser §§ 3º e 4º, respectivamente. Art. 4º O Anexo V da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO SISFLORA Eu, ________________________________________, portador do RG de nº _______________, expedido por __________, inscrito no CPF sob o nº ____________________, residente e domiciliado na ____ ____________________________________, bairro _________________, CEP: _________________, telefone ________________, e-mail____________________________, DECLARO para os devidos fins, junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS, que sou o responsável técnico pela realização do cadastro do empreendimento do SISFLORA. Estou ciente de que serei o único e exclusivo responsável técnico do empreendimento junto ao SISFLORA 2.0 e responsável por quaisquer informações, ações ou omissões decorrentes do meu acesso ao sistema. Belém/PA, _____ de _______________ de 201__.

____________________________

Assinatura

 

Art. 4º Fica permitida, para fins de recadastramento do CEPROF, a consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, nos termos do inciso IX art. 7º da INº01/2017. Art. 5º. Fica convalidada a consulta ao endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, em substituição à exigência de Certidão Negativa de Débitos Fiscais emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFA, nos processos analisados antes da publicação desta Instrução Normativa. Art. 6º Ficam revogados o paragrafo único do art. 17 da Instrução Normativa nº 01, de 09 de maio de 2017, e a Portaria nº268, de 18 de fevereiro de 2013, da SEMAS. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém, 24 de julho de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade