PORTARIA Nº 1225/2018-GAB/SEMAS DE 21 DE JUNHO DE 2018

23/07/2018 10h21 | Atualizado em 23/07/2018 10h23 Por ASCOM

Dispõe sobre delegação de competência para firmar os Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta -TAC’s e Termos de Compromisso Ambiental -TCA’s representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade –SEMAS, no curso de licenciamento ambiental, na forma da legislação em vigor e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO o inciso V do art. 138 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe que os Secretários de Estado tem competência para delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985, conferindo aos órgãos públicos legitimados a prerrogativa para celebrar com o interessado compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo inclusive eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 9.605/98, especialmente em seu art. 79-A, bem como o consolidado em seu regulamento, o Decreto nº 6.514/2008 e alterações legais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e documentos de celebração de Termos de Compromisso originados na Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental e na Secretaria Adjunta de Gestão e Recursos Hídricos, nesta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior eficiência, desconcentração e efetiva descentralização das atividades administrativas e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade.


RESOLVE:

Art.1º Delegar aos Procuradores de Estado, lotados na Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, a competência para representar a Secretaria nos Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta –TAC’s e Termos de Compromisso Ambiental – TCA´s a serem firmados no curso dos processos de licenciamento ambiental gerados nas respectivas áreas de atuação, na forma da legislação em vigor.

Art.2º Na qualificação do Termo deve constar o nome da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade –SEMAS e a do Procurador de Estado responsável, com a qualificação completa, acompanhado da menção deste ato normativo autorizativo e do ato legal de investidura na respectiva unidade administrativa.

Art. 3º Os Termos deverão ser numerados e monitorados pelo setor competente, observadas todas as exigências legais para formalização deste instrumento.

Art. 4º O Termo de Compromisso deverá ser executado fielmente pelo cidadão de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo este pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados no instrumento. 

Art. 5º Por ocasião da celebração do Termo de Compromisso, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão ambiental, deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização Ambiental, cópia digitalizada de todos os documentos necessários à lavratura de Auto de Infração Ambiental.

Art. 6º Fica expressamente vedada a delegação do ato previsto nesta Portaria, ressalvado ato legal publicado no Diário Oficial que autorize a substituição dos Procuradores de Estado, em razão de férias e outros impedimentos legais.

Art.7º O Termo de Compromisso a ser firmado com o Ministério Público e outras instituições deve obrigatoriamente ser submetido ao juízo de conveniência e oportunidade do Exmo. Secretário de Estado de Meio Ambiente, não abrangido, portanto, neste ato de delegação.

Art. 8º Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela Consultoria Jurídica desta SEMAS.

Art. 9º A inobservância do disposto nesta Portaria constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei.

Art. 10 Os efeitos desta Portaria retroagem à 16 de abril de 2018.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Belém, 21 de junho de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

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