LEI N° 8.633, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Data: 20 de junho de 2018

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e criação de cargos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR); altera dispositivos da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da administração pública do Poder Executivo Estadual; cria o Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA); cria a Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o § 3º do art. 2º-F; o art. 3º e seu § 2º; o “caput” do art. 5º-B e de seus §§ 1º, 2º e 3º; os arts. 5º-D, 5ºG, 5º-J, 5º-L, 5º-M e 5º-N, o “caput” do art. 5º-O; os arts. 5º-R, 5º-S, 5º-T e 5º-V; o inciso IV do art. 6º-E; os incisos V e VII do art. 6º-L; o art. 8º-D; o “caput” e o § 2º do art. 8º-G; e o inciso III do parágrafo único do art. 9º-I, todos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-F (…)

(…)

  • 3º A função de Secretário Executivo do CERH é exercida pelo Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos e Clima. (…)”

“Art. 3º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) passa a ter a seguinte composição organizacional: I – Gabinete; II – Comitê de Monitoramento Ambiental; III – Consultoria Jurídica; IV – Núcleo de Estudos Legislativos; V – Assessoria Especial de Inteligência e Segurança Corporativa; VI – Assessoria de Comunicação; VII – Corregedoria; VIII – Núcleo de Controle Interno; IX – Ouvidoria Ambiental; X – Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental; XI – Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias; XII – Secretaria Adjunta de Gestão de Recursos Hídricos e Clima; XIII – Diretoria Agrossilvipastoril; XIV – Diretoria de Licenciamento Ambiental; XV – Diretoria de Fiscalização Ambiental; XVI – Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental; XVII – Diretoria de Tecnologia da Informação; XVIII – Diretoria de Geotecnologias; XIX – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira; XX – Diretoria de Recursos Hídricos; XXI – Diretoria de Meteorologia, Hidrologia e Mudanças Climáticas; XXII – Diretoria de Gestão dos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental; XXIII – Diretoria de Gestão Socioeconômica; XXIV – Diretoria de Planejamento Estratégico e Projetos Corporativos; XXV – Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental; XXVI – Coordenadorias; XXVII – Gerências. (…)

  • 2º Os Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental atuarão de forma articulada com os Centros Regionais de Governo.” “Art. 5º-B Ao Comitê de Monitoramento Ambiental, coordenado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete promover o monitoramento, o planejamento operacional e o apoio técnico à fiscalização ambiental no Estado, a serem executados pelos órgãos integrantes do SISEMA. § 1º O Comitê de Monitoramento Ambiental, órgão colegiado de natureza consultiva, tem a seguinte estrutura: (…) § 2º O Colegiado é instância superior consultiva do Comitê de Monitoramento Ambiental. § 3º O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição e as regras de funcionamento do Comitê de Monitoramento Ambiental.”

“Art. 5º-D Ao Núcleo de Estudos Legislativos, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete elaborar estudos legislativos e analisar e/ou elaborar minutas de normas para subsidiar a atuação da SEMAS, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).”

“Art. 5º-G À Corregedoria, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete, no âmbito da Secretaria, apurar fatos passíveis de irregularidades funcionais e, atendidos os requisitos legais, realizar arquivamento ou, se for o caso, propor ao titular da SEMAS a instauração do processo disciplinar cabível; realizar auditorias e inspeções; sugerir a composição de comissões disciplinares; encaminhar, após a ciência do Secretário, peças de informação ao Ministério Público, visando à apuração de responsabilização penal, quando verificados indícios de infração penal; prestar orientações técnicas aos servidores e unidades nos assuntos relativos à ética e à disciplina; preservar o sigilo das informações; e desenvolver outras atividades correlatas.”

“Art. 5º-J À Secretaria Adjunta de Gestão de Regularidade Ambiental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as atividades administrativas da gestão florestal, do licenciamento e da concessão de atos autorizativos florestais e do encaminhamento de assuntos técnicos e políticos ligados à gestão florestal; prestar orientações e diretrizes quanto ao licenciamento ambiental florestal, inclusive àqueles que impliquem a queima controlada e o manejo florestal, a extração, o transporte, a comercialização e o consumo de produtos e subprodutos florestais, nativos e de florestas plantadas, vinculadas à reposição florestal obrigatória; coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as atividades administrativas da gestão ambiental e de concessão de atos autorizativos para o funcionamento de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores; promover o licenciamento da fauna silvestre em articulação com os órgãos competentes; diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental do ar, do solo, da cobertura vegetal e da água, de encaminhamento de assuntos técnicos e políticos ligados à questão ambiental; e apoiar e dar diretrizes aos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental quanto ao licenciamento ambiental e outros atos autorizativos de atividades e empreendimentos considerados efetiva e potencialmente poluidores e/ou degradadores, de acordo com a legislação em vigor e diretrizes estabelecidas pelo COEMA.”

“Art. 5º-L À Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos e Clima, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete coordenar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, prevista na Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CERH e do COEMA; coordenar as ações referentes à meteorologia, clima e hidrologia, bem como à implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Política Estadual de Serviços Ambientais, promovendo a conservação, preservação, proteção e uso sustentável dos recursos hídricos e da biodiversidade; apoiar técnica e operacionalmente os Núcleos Regionais da SEMAS, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelo COEMA, pelo CERH e pela SEMAS, nas atividades de regularização ambiental, incluindo a análise interdisciplinar para a concessão de atos autorizativos de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores e a fiscalização relativa aos recursos hídricos, em articulação com os demais órgãos e entidades do SISEMA, no âmbito de suas competências.”

“Art. 5º-M À Diretoria de Agrossilvipastoril, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão de Regularidade Ambiental, compete planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos das atividades agrossilvipastoris; planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos das atividades relativas ao cadastro e controle de transporte e comercialização dos produtos e subprodutos florestais, dos projetos de processamento de produtos e subprodutos florestais; apoiar o ordenamento ambiental visando à regularização das propriedades rurais e prevenção e combate ao desmatamento; apoiar a pesquisa e a implementação de instrumentos de gestão ambiental, visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento das metas de controle e qualidade ambiental.”

“Art. 5º-N À Diretoria de Licenciamento Ambiental, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão de Regularidade Ambiental, compete planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos de atividades industriais, minerárias, de obras civis, de infraestrutura urbanística e saneamento, de comércio, serviços e resíduos, de atividades da fauna, flora, aquicultura e pesca; apoiar a pesquisa e a implementação de instrumentos de gestão ambiental, visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento das metas de controle e qualidade ambiental.”

“Art. 5º-O À Diretoria de Fiscalização Ambiental, observadas as diretrizes gerais definidas pelo Comitê de Monitoramento Ambiental da SEMAS, compete coordenar e executar as operações de fiscalização, relativas à exploração e uso dos recursos ambientais, das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores; coordenar as atividades relacionadas às emergências ambientais e de prevenção e controle de incêndios florestais; promover a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para melhoria do monitoramento e da fiscalização de setores e atividades priorizadas pelo Comitê de Monitoramento Ambiental. (….)”

“Art. 5º-R À Diretoria de Geotecnologias, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão de Regularidade Ambiental, compete promover a elaboração e implementação de ferramentas de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto; coordenar os programas, projetos e ações de caráter permanente na área de Geobases; responsabilizar-se pela modelagem de dados nos formatos de Sistema de Informações Geográficas (SIG), objetivando dar suporte ao banco de dados único da SEMAS, ao SISEMA, ao licenciamento ambiental e à concessão dos demais atos autorizativos de responsabilidade da SEMAS, com a disponibilização da variável espacial para complementar a análise desses processos; bem como dar suporte ao ordenamento e o zoneamento ambiental do Estado, inclusive o zoneamento ecológico-econômico, em articulação com os demais órgãos e entidades.”

“Art. 5º-S À Diretoria de Recursos Hídricos, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos e Clima, compete coordenar e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, articulando ações junto às demais secretarias de governo, às instituições públicas federais e municipais afins, às empresas públicas, às empresas privadas e às agências de financiamento e cooperação nacionais e internacionais.”

“Art. 5º-T À Diretoria de Meteorologia, Hidrologia e Mudanças Climáticas, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos e Clima, compete planejar e executar planos, ações e programas referentes à meteorologia, clima, hidrologia e mudanças climáticas, por meio do desenvolvimento e da implementação de políticas, ações, pesquisas e estudos técnicos voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, melhoria da disponibilidade hídrica e minimização dos efeitos de eventos hidrometeorológicos adversos, ações de serviços ambientais e Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+); acompanhar o monitoramento de sistema de alerta hidrometeorológico e de focos de calor, e o monitoramento de tempo e clima; e estruturar, implementar e manter a rede estadual de monitoramento hidrológico, meteorológico e hidrometeorológico.”

“Art. 5º-V Os Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental, diretamente subordinados à Diretoria de Gestão dos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental, compete coordenar e executar, de forma desconcentrada e regionalizada, a regularização e fiscalização ambiental, relativas à exploração e uso dos recursos ambientais e das atividades ou empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores e/ou degradadores; promover e/ou dar apoio técnico, operacional e administrativo na análise dos processos de licenciamento e outros atos autorizativos de forma integrada e interdisciplinar, utilizando base de dados única e georreferenciada, e a partir das diretrizes da SEMAS, do COEMA e do CERH.”

“Art. 6º-E (…) (…) IV – o Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos e Clima; (…)” “Art. 6º-L (…) (…) V – produto oriundo das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais; (…) VII – produto oriundo da cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental, prevista na Lei Estadual nº 7.596, de 29 de dezembro de 2011, destinado exclusivamente à SEMAS; (…)” “Art. 8º-D O pagamento de análise de licenciamento, de renovação e revalidação de licença e/ou autorização será previamente efetuado pelo requerente à SEMAS, como receita específica do FEMA, para aplicação na forma definida nesta Lei.”

“Art. 8º-G Compete à SEMAS, ou à entidade sob sua vinculação, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo para apuração de infrações ambientais cometidas por empreendimentos ou atividades cujo licenciamento ou autorização ambiental seja de competência do respectivo órgão ou entidade. (…) § 2º Nos casos em que a fiscalização regular do órgão ou da entidade vinculada constatar infração ambiental, cometida por empreendimento ou atividade cujo licenciamento seja de competência de outro ente, deverá ser lavrado relatório circunstanciado e encaminhado ao ente licenciador para lavratura do respectivo auto de infração.” “Art. 9º-I (…) (…) III – Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos e Clima; (…)” Art. 2º Ficam incluídos os arts. 5º-W, 5º-X e 5º-Y ao Capítulo IV e o Capítulo IV-B, com a Seção I, arts. 6º-M, 6º-N e 6º-O, e a Seção II, arts, 6º-P, 6º-Q, 6º-R, 6º-S, 6º-T e 6º-U, à Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, com as seguintes redações: “Art. 5º-W À Diretoria de Gestão dos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete coordenar, acompanhar e avaliar os Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental no cumprimento das metas, ações e atividades de suas competências, promover a articulação das Secretarias Adjuntas da SEMAS com esses Núcleos Regionais, centralizar as demandas de interesse destes, coordenar suas implantações e assessorar o Secretário na análise e decisões nos assuntos de interesse desses Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental. Art. 5º-X À Diretoria de Gestão Socioeconômica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete planejar, coordenar, executar e orientar ações de gestão socioeconômica no Estado do Pará, com vistas a assegurar que os planos, programas e projetos, no âmbito do licenciamento ambiental e demais atos, estejam em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Estadual de Socioeconomia. Parágrafo único. O detalhamento das atribuições e do funcionamento da Diretoria de Gestão Socioeconômica para atender a Política Estadual de Socioeconomia, criada na forma da Lei Estadual nº 8.602, de 11 de janeiro de 2018, será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º-Y A Diretoria de Planejamento Estratégico e Projetos Corporativos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete conceber, elaborar, padronizar, implantar, coordenar, monitorar e divulgar os projetos corporativos e/ou transversais da SEMAS, inclusive os referentes aos procedimentos e à adequação da estrutura organizacional e de pessoal; captar, negociar e acompanhar os repasses de recursos, bem como auxiliar nas tratativas com as entidades públicas ou privadas para assinatura de convênios, termos e acordos de cooperação técnica, necessários à execução de programas, projetos e atividades da Secretaria.”

“CAPÍTULO IV-B

DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Da Obrigação

Art. 6º-M O responsável por empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental deverá apoiar a implantação e manutenção de uma ou mais Unidades de Conservação (UCs) do Grupo de Proteção Integral, para fins de cumprimento da obrigação de compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

  • 1º À Câmara Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA) compete definir as Unidades de Conservação a serem beneficiadas, considerando os estudos apresentados e ouvido o empreendedor, podendo, inclusive, ser contemplada a criação de novas UCs.
  • 2º As Unidades de Conservação e suas Zonas de Amortecimento afetadas pelo empreendimento deverão estar entre as beneficiárias da compensação definida neste artigo, mesmo que estas não pertençam ao Grupo de Proteção Integral, salvo se a CCA, amparada em subsídios da Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental (CTCA), considerar que existem outras UCs com necessidades prioritárias em relação àquelas unidades afetadas.
  • 3º A obrigação da Compensação Ambiental deverá obedecer aos critérios e às regras estabelecidos em regulamento, firmados mediante Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Termo de Compromisso e Cronograma de Execução Físico-Financeiro, conforme Plano de Aplicação aprovado pela CCA.
  • 4º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para cumprimento da obrigação de Compensação Ambiental será fixado pela SEMAS no curso do licenciamento ambiental, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento, mediante assinatura de Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental e Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.
  • 5º O órgão licenciador estabelecerá o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento, ocasião em que serão considerados, exclusivamente, os impactos ambientais negativos não mitigáveis sobre o meio ambiente, cujo impacto ambiental causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo, que deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
  • 6º Não serão incluídos no cálculo da Compensação Ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento no meio físico e biótico, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
  • 7º A Compensação Ambiental poderá ser revisada quando houver modificação do empreendimento que acarrete aumento do tamanho e/ou porte do empreendimento. Art. 6º-N A critério do Poder Público, a execução de medidas para criação, implantação e manutenção de Unidades de Conservação, para fins de cumprimento da obrigação de Compensação Ambiental, poderá ser realizada da seguinte forma: I – diretamente pelo empreendedor; II – por pessoa física ou jurídica contratada pelo empreendedor, sob sua responsabilidade; III – por meio do pagamento do valor fixado, a título de Compensação Ambiental ao Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA). § 1º A Compensação Ambiental poderá ser cumprida pelo empreendedor, isolada ou cumulativamente, por uma das formas descritas nos incisos deste artigo, conforme deliberação do Poder Executivo. § 2º No caso de contratação de terceiros, o empreendedor permanecerá como responsável pelo cumprimento das obrigações perante a SEMAS, sendo que as despesas decorrentes desta contratação correrão unicamente às expensas do empreendedor. Art. 6º-O Deverá ser destinado até 20% (vinte por cento) do montante do valor da Compensação Ambiental ao IDEFLOR-Bio, visando garantir o funcionamento dos instrumentos, meios e condições necessários à gestão e acompanhamento da aplicação dos recursos em unidades de conservação. Seção II Da Câmara Estadual de Compensação Ambiental do Pará Art. 6º-P A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA) possui função deliberativa e será presidida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, tendo por finalidade estabelecer a regulamentação, os parâmetros e as diretrizes para a fixação da Compensação Ambiental. Art. 6º-Q À Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará compete:

I – estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da Compensação Ambiental;

II – avaliar e auditar a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

III – aprovar os modelos do Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, do Plano de Aplicação, do Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais documentos correlatos;

IV – discutir, avaliar e deliberar sobre os Planos de Aplicação dos recursos de Compensação Ambiental dos empreendimentos, a partir da apresentação formal de demandas provenientes do IDEFLOR-Bio;

V – supervisionar, uma vez aprovados, o cumprimento dos Planos de Aplicação, de que trata o inciso IV deste artigo;

VI – propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das Unidades de Conservação;

VII – estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das Unidades de Conservação. Art. 6º-R Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-N, isto é, quando o cumprimento da obrigação de Compensação Ambiental estiver a cargo diretamente do empreendedor ou de pessoa física ou jurídica por ele contratada, o IDEFLOR-Bio, atendendo à requisição do empreendedor, emitirá Certidão de Cumprimento Parcial da Compensação Ambiental, caso o empreendedor já tenha cumprido o respectivo Plano de Aplicação em pelo menos 50% (cinquenta por cento), providência esta que não ensejará em hipótese alguma o embargo da implantação do projeto. Parágrafo único. Caso emitida a Certidão de Cumprimento Parcial da Compensação Ambiental e não venham a ser cumpridos os demais 50% (cinquenta por cento), necessários para a integralização das obrigações previstas no “caput”, o empreendimento terá suas licenças ambientais suspensas ou canceladas. Art. 6º-S Ficam vedadas a concessão e a renovação da Licença de Operação Ambiental para os empreendimentos que, sujeitos à obrigação da Compensação Ambiental, ainda não a tenha cumprido na forma definida nesta Lei. Art. 6º-T A CCA disporá de uma Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental (CTCA), de caráter consultivo, diretamente vinculada à Câmara, com a função de analisar a pertinência e a viabilidade das propostas de aplicação dos recursos provenientes de obrigação de compensação ambiental, sob os aspectos técnico, administrativo, financeiro e jurídico, a fim de subsidiar o pleno entendimento e a tomada de decisão da Câmara. Art. 6º-U A composição, as atribuições e o funcionamento da CCA e da CTCA serão definidos em regulamentação específica.” Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, conforme abaixo:

I – dois cargos de Diretor, sendo um de Gestão Socioeconômica e o outro de Gestão dos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental, código/padrão GEP-DAS-011.5;

II – um cargo de Chefe de Gabinete, código/padrão GEP-DAS. 011.4;

III – vinte cargos de Assessor, código/padrão GEP-DAS-012.4;

IV – dois cargos de Coordenador, código/padrão GEP-DAS-011.4;

V – um cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica, código/ padrão GEP-DAS-011.4;

VI – dois cargos de Secretário de Diretoria, código/padrão GEPDAS-011.1.

Art. 4º Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo I da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, mantidos o mesmo padrão remuneratório e a mesma quantidade:

I – de Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos para Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos e Clima;

II – de dez cargos de Diretor, GEP-DAS-011.5, para, respectivamente, Diretor Agrossilvipastoril; Diretor de Licenciamento Ambiental; Diretor de Fiscalização Ambiental; Diretor de Ordenamento, Educação, e da Descentralização da Gestão Ambiental; Diretor de Tecnologia da Informação; Diretor de Geotecnologias; Diretor de Gestão Administrativa e Financeira; Diretor de Recursos Hídricos; Diretor de Meteorologia, Hidrologia e Mudanças Climáticas e Diretor de Planejamento Estratégico e Projetos Corporativos. Art. 5º Fica alterado o art. 18-C da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18-C. O IDEFLOR-Bio e as entidades do SISEMA ficam autorizadas a compartilhar apoio técnico, material e recursos orçamentários e financeiros entre si, para ações relativas ao funcionamento e ao fortalecimento institucional do Sistema, visando à racionalização de custos, à complementariedade de meios e à otimização das ações integradas de monitoramento, fiscalização, controle e regularização ambiental.”

Art. 6º Ficam incluídos o inciso VIII no art. 14 e o art. 17-A na Lei nº 6.963, de 13 de abril de 2007, com a seguinte redação: “Art. 14. (…) (…) VIII – produtos oriundos da cobrança pelo uso de bens da biodiversidade.” “Art. 17-A. Para a consecução das finalidades instituídas no inciso VIII do art. 14 desta Lei, o IDEFLOR-Bio poderá submeter ao regime de concessão a prestação de serviços dentro de Unidades de Conservação Estaduais, inclusive na modalidade Parceria Público-Privada, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei Estadual nº 7.649, de 24 de julho de 2012.” Art. 7º Fica criado o Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA), unidade orçamentária com natureza contábil autônoma, vinculada ao IDEFLOR-Bio, que tem por objetivo financiar atividades voltadas para a criação, a gestão, a implementação, a manutenção, o monitoramento, a fiscalização, o investimento, o custeio, a proteção, o manejo e a regularização de Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, conforme Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e aprovação da CCA. Parágrafo único. O Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA) será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 8º O IDEFLOR-Bio exercerá as funções de gestor e de agente executor dos recursos do FCA, ficando obrigado a apresentar relatórios específicos referentes a sua aplicação, nos termos previstos em lei e atos regulamentares. Art. 9º Os demonstrativos financeiros do FCA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado. Art. 10. O superávit financeiro das contas do FCA, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes, nas finalidades definidas no art. 7º desta Lei, cujos recursos e patrimônio serão movimentados por meio de escrituração própria e contabilidade independente, e os bens adquiridos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Estado. Art. 11. Constituirão recursos do FCA:

I – recursos oriundos da Compensação Ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II – recursos públicos e privados, provenientes de doações, aportes voluntários de dinheiro, de bens móveis ou imóveis ou outras fontes legais, realizados espontaneamente por pessoas físicas ou jurídicas em prol da criação e manutenção das unidades de conservação, observada a legislação aplicável à espécie;

III – outras receitas destinadas por lei.

Art. 12. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2018, em favor do Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA), no valor de R$ 36.402.350,44 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do Crédito Especial referido no “caput” deste artigo correrão por conta do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o montante de R$ 36.402.350,44 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 13. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Gestão Ambiental (GDGA), devida aos servidores lotados na Secretaria de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e no Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio). § 1º A GDGA tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações dos servidores e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela SEMAS e pelo IDEFLOR-Bio, e será concedida mensalmente, de acordo com as seguintes avaliações:

I – avaliação de desempenho institucional, que visa aferir o desempenho coletivo no alcance das metas, as quais serão fixadas quadrimestralmente, em ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e do Presidente do IDEFLOR-Bio;

II – avaliação de desempenho individual, que visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco no alcance das metas organizacionais. § 2º O processo de avaliação da GDGA será realizado quadrimestralmente, por comissão designada para esse fim, cabendo a homologação ao titular do órgão. § 3º A GDGA será paga integralmente a todos os servidores em exercício na SEMAS e no IDEFLOR-Bio, que tenham participado do processo de avaliação em pelo menos três meses do respectivo quadrimestre, não sendo computado nesses três meses o afastamento de que trata o inciso XVI do art. 72 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. § 4º Para a concessão da GDGA, será observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 10 (dez) pontos, sendo até 60% (sessenta por cento) dos pontos para avaliação de desempenho institucional e até 40% (quarenta por cento) para avaliação de desempenho individual, nos seguintes valores:

I – cargos de ensino superior: R$ 11,00 (onze reais), por ponto;

II – cargos de nível médio: R$ 4,00 (quatro reais), por ponto;

III – cargos de nível fundamental: R$ 3,00 (três reais), por ponto.

  • 5º A GDGA é devida, também, aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, quando em exercício na SEMAS e no IDEFLOR-Bio. § 6º Caso o servidor não tenha permanecido no prazo estabelecido no § 3º, passará a receber apenas o valor correspondente à pontuação obtida na última avaliação de desempenho institucional, até participação em novo processo de avaliação. § 7º O servidor de outro órgão e/ou entidade, cedido para a SEMAS e o IDEFLOR-Bio, fará jus à concessão da gratificação de que trata este artigo. § 8º Os procedimentos para verificação da avaliação individual e das metas de desempenho institucional serão regulamentados em ato do Chefe do Poder Executivo, para fins de pagamento da GDGA, a partir do exercício de 2018. § 9º A GDGA não se incorpora à remuneração do servidor e nem aos proventos de aposentadoria. § 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de recursos do Tesouro Estadual. § 11. Os valores dos pontos serão reajustados no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Art. 14. Ficam alterados os incisos VII e XV do art. 5º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (…) (…) VII – à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade: – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio; – Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes; (…) XV – à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia: – Companhia de Gás do Pará; – Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará; – Instituto de Metrologia do Estado do Pará; – Junta Comercial do Estado do Pará; – Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito (CREDCIDADÃO). (…).” Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Ficam revogados os incisos VIII e XI do art. 6º-L e o Capítulo V-A e respectivos artigos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, bem como as alíneas “a” e “b” do inciso XVIII do art. 11 da Lei nº 6.963, de 16 de abril de 2007. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2018.

 

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará