PORTARIA N.º 1131-GAB/SEC BELÉM, 13 DE JUNHO DE 2018

Data: 18 de junho de 2018

PORTARIA N.º 1131-GAB/SEC BELÉM, 13 DE JUNHO DE 2018. Institui a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentre outras disposições, versa sobre a obrigatoriedade de avaliação dos bens da Administração Pública para fi ns de alienação; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fi ns de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto nº 0280, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio – SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 962, de 19 setembro de 2008, da Secretaria de Estado de Administração, que aprova Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado; CONSIDERANDO os fatos descritos nos autos do Processo n° 27059/2018, em especial o teor do Memorando nº. 191146-GEMAP/COAD/DGAF/SAGAT, de 18/05/2018; CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específi ca para realizar o inventário e proceder a avaliação dos bens móveis desta Secretaria, nos moldes orientados no Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado; CONSIDERANDO a importância da integridade do patrimônio público, devendo a Administração Pública prezar pela sua conservação e, CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e efi ciência,

RESOLVE:

Art 1º. Instituir a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes servidores: a) ROSEMBERG SILVA SOUZA, matricula nº 57175419/1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional/Gerente; b) JOSE ROSINALDO DOS REIS OLIVEIRA, matrícula nº 57175462/1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional; c) WILSON ROCHA MARTINS, matrícula nº 57201901/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo; d) LEONARDO FELIPH DE MORAES GOMES, matrícula nº 5875730/3, ocupante do cargo de Motorista, lotados na Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira – DGAF e, e) EVALDO PEREIRA RIBEIRO, matrícula: 57215455/1, ocupante do cargo de Técnico em Gestão de Informática/Gerente, lotada na Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI.

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da SEMAS realizar levantamento físico e contábil, classifi car, avaliar e propor as formas de desfazimento necessários aos bens móveis constantes no acervo patrimonial desta Secretaria, pelo período de 01(um) ano.

Art. 4º A Comissão terá como Presidente, o servidor ROSEMBERG SILVA SOUZA, a quem competirá conduzir todos os trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 5º A execução das atividades da Comissão pelos servidores participantes será incluída como exercício efetivo de suas funções institucionais, sendo considerada como serviço público relevante. Art. 6º Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias – SAGAT que, através do setor competente, tome devida providências ao fi el cumprimento do presente Ato.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 21 de Maio de 2018.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

THALES SAMUEL MATOS BELO

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade SEMAS/PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará