PORTARIA Nº 1007 de 30 de Maio de 2018. DOE nº 33629 de 04 de Junho de 2018

Data: 8 de junho de 2018

PORTARIA Nº 1007 DE 30 DE MAIO DE 2018.

Torna público os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º,do art. 225, da Constituição do Estado do Pará; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.696, de 07 de fevereiro de 2017 revoga o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, dando nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012 e CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2019, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I – O Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores (Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degradada – AD), contribuiu com um Peso de 35,63% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II – O Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores (Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas), este fator apresenta um Peso de 34,16%no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

III – O Fator 3, denominado de Estoque Florestal é formado por um único indicador (Remanescente Florestal), apresentando um Peso de 18,68% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará e,

IV – O Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal é composto por um único indicador (Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental), e apresenta uma contribuição no índice do ICMS Verde do Estado do Pará com Peso de 11,53%.

Art. 2º O Anexo Único desta Portaria, relaciona de forma consolidada e por município, os índices provisórios de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2019.

Art. 3º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde, será disponibilizada no site ofi cial da SEMAS (https://www.semas.pa.gov.br).

Art. 4º Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma, devem ser dirigidos pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, para cumprirem a devida tramitação interna, com análise técnica do grupo de trabalho permanente do ICMS Verde, seguida de análise jurídica sobre a impugnação apresentada.

Art. 5º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a SEMAS julgará e publicará as impugnações mencionadas no artigo anterior, bem como os índices defi nitivos do ICMS Verde de cada Município.

Art. 6º Os efeitos desta Portaria retroagem à 30 de maio de 2018. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 30 de maio de 2018.

 

Thales Samuel Matos Belo

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará