PORTARIA Nº 278 16/02/2018, publicada no DOE nº 33560, de 19 de fevereiro de 2018

Data: 21 de maio de 2018

PORTARIA SEMAS No 278, 16 de FEVEREIRO de 2018.

Dispõe sobre a institucionalização do sistema SIMLAM – FISCAL, estabelecendo a obrigatoriedade de seu uso nos procedimentos de fiscalização executados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO que nos termos do art. 225, da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, sendo bem de uso comum do povo e dever do Poder Público e a coletividade defendê-lo;

CONSIDERANDO o Princípio do Devido Processo Legal, fundamentado no art. , LIV, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo CPC), em seu art. 441, estabelece que serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que versa sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, que versa sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

 Art.1o Fica institucionalizado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, o sistema eletrônico denominado de SIMLAM – FISCAL.

Art. 2º Nos procedimentos de fiscalização executados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, torna-se obrigatório o uso do SIMLAM – FISCAL.

Art. 3º O SIMLAM – FISCAL tem como objetivo realizar o gerenciamento de forma digital e integrada das fases de demanda, planejamento e operação das fiscalizações da SEMAS.

Art. 4º O sistema permitirá aos agentes de fiscalização realizarem as operações em campo com a praticidade e facilidade digital, possuindo modo offline para funcionamento de forma independente de conexão com a internet.

Art. 5º A emissão dos documentos de fiscalização ocorrerá por meio informatizado.

Art. 6º Os atos de comunicação ao interessado permanecem de forma física, não havendo alteração na forma de comprovação da ciência do autuado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belém, 16 de Fevereiro de 2018.

 LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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