Portaria nº 666, de 04 de abril. 2018, publicada no D.O.E. nº 33.597, de 13 de abril de 2018

Data: 16 de abril de 2018

Institui o Regulamento de Funcionamento do Restaurante e do Refeitório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que o Programa de Valorização do Servidor objetiva proporcionar aos servidores e colaboradores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, um ambiente saudável de trabalho;

CONSIDERANDO que a alimentação e a nutrição constituem requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde, possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania, e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, publicidade e transparência.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Instituir o Regulamento de Funcionamento do Restaurante e do Refeitório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º O funcionamento do restaurante localizado na SEMAS é de responsabilidade de empresa terceirizada devidamente contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Parágrafo único. O pagamento pelos serviços prestados no restaurante serão efetuados diretamente à empresa contratada.

CAPÍTULO II

DO RESTAURANTE E REFEITÓRIO

Seção I

Das Finalidades
Art. 3º O restaurante da SEMAS tem por finalidade:
I – fornecer alimentação balanceada que atenda às necessidades nutricionais básicas de seus usuários, dentro dos padrões normativos de segurança alimentar;

II – assegurar aos usuários um ambiente apropriado para suas refeições.

Art. 4º O refeitório da SEMAS tem a finalidade de assegurar aos seus usuários um ambiente  limpo, arejado, com boa iluminação, apresentando condições suficientes de conforto e higiene para realizar suas refeições.

Seção II
Do Funcionamento

Art. 5º Ao restaurante compete a oferta de:

I – lanches e,

II – almoço.

  • 1º As refeições mencionadas nos incisos anteriores serão oferecidas de segunda a sexta, respeitando o calendário de funcionamento da SEMAS, de acordo com os horários especificados abaixo:

I – lanches: de 08h:00min às 16h:00min e,

II – almoço: de 11h:30min às 14h:00min.

 

  • 2º Excepcionalmente, por motivo de força maior, poderá o restaurante deixar de oferecer seus serviços habituais, obrigando-se o responsável pelo mesmo a comunicar esse fato aos usuários, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da paralisação do Restaurante.

 

Art. 6º O refeitório estará disponível para os servidores realizarem suas refeições e lanches e oferecerá:

I –  mesas e assentos;

II –  lavatórios;

III –  geladeira;

IV –  água potável e,

V – equipamento apropriado e seguro para o aquecimento de sua refeição.

Art. 7º A utilização do refeitório e restaurante é de uso dos servidores, estagiários e funcionários terceirizados da SEMAS.

  • 1º Caso esta Secretaria julgue necessário, com base na conveniência e oportunidade, poderá exigir identificação para acesso aos locais do Restaurante e Refeitório.
  • 2º Desde que previamente informada e autorizada, poderá ser permitida a entrada de servidores públicos de outros Órgãos e/ou convidados do Gabinete, que estejam participando de reuniões ou eventos nesta Secretaria.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

Art. 8º São direitos do usuário:

I – utilizar os serviços do restaurante e o espaço do refeitório, observadas as normas fixadas para suas finalidades;

II – apresentar reclamações verbais ou escritas ao responsável pelo restaurante ou nutricionista, desde que fundamentadas;

III – apresentar reclamações verbais ou escritas ao setor responsável pelo refeitório, desde que fundamentadas;
IV – apresentar reclamações escritas ao fiscal do contrato do restaurante ou à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnológica, desde que fundamentadas e,

V – apresentar reclamações escritas à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnológica, sobre questões referentes ao uso do refeitório, desde que fundamentadas.

Art. 9º São deveres do usuário:

I – zelar pela higiene pessoal e das dependências do restaurante e do refeitório, quando fizer uso dos mesmos;

II – retirar-se da mesa logo após o término de sua refeição, deixando-a limpa, não sendo permitido guardar lugar na mesa para usuário que não esteja no local;

III – responder, perante a SEMAS, por danos ou prejuízos que comprovadamente causar ao restaurante ou ao refeitório;

IV – portar-se, nas dependências do restaurante e do refeitório, segundo as normas de boa educação e do companheirismo e,

V – apresentar-se sempre convenientemente trajado, não sendo permitido:

  1. a) usuário sem camisa;
  2. b) usuário com trajes de banho e de dormir;
  3. d) usuário trajando shorts ou bermuda e,
  4. e) usuário com roupas que tenham sido utilizadas na prática de esportes.

VI – não entrar com animais nas dependências do restaurante e do refeitório e não os alimentar nas proximidades dos mesmos;

VII – efetivar o pagamento dos valores correspondentes a cada refeição, conforme o artigo 2º desta Portaria;

VIII – comportar-se de maneira a não produzir barulho excessivo, ficando vedada a utilização de qualquer aparelho musical;

IX – comunicar ao responsável pelo restaurante, ao servidor designado para fiscalizar o contrato do restaurante ou a administração superior da SEMAS, as irregularidades observadas ou que tenha conhecimento;

X – não consumir nas dependências do restaurante e do refeitório, bebidas alcoólicas e outras substâncias vedadas por lei;

XI – não fumar qualquer tipo de cigarro ou cachimbo nas dependências do restaurante e do refeitório e,

XII – cumprir e fazer cumprir este Regulamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Fica vedado o acesso de pessoas às dependências da Secretaria com intuito de realizar venda e entrega de alimentos.

Parágrafo único. Os servidores, estagiários e terceirizados que solicitarem a entrega de refeição, deverão recebê-la na frente da Secretaria e se encaminhar diretamente ao refeitório, não sendo permitido o consumo de alimentos nas estações de trabalho, em meio aos equipamentos e documentos, ou em qualquer local dentro da Secretaria.

Art. 11 Poderão ser realizadas no refeitório comemorações internas, tais como aniversariantes do mês, confraternizações e outros eventos semelhantes, desde que haja o devido agendamento junto à Gerência de Treinamento e Desenvolvimento – GTD, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 12. São infrações passíveis de sanções aos usuários:

I – os atos ou ações de desrespeito ou desacato, físico ou moral, praticados nas dependências do restaurante ou do refeitório e,

II – o não cumprimento às normas internas da SEMAS ou a este regulamento.

Art. 13. A este regulamento serão somadas as disposições contidas nas Normas Disciplinares previstas no Código de Ética e no Regimento Interno da SEMAS, e no Regime Jurídico dos Servidores Estaduais, quando as questões tratarem de assuntos exclusivamente deste segmento.
Art. 14. Os casos omissos e exceção de que trata o art. 10 desta norma serão resolvidos pela administração superior da SEMAS, obedecendo a legislação pertinente.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Belém, 04 de abril  de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará