Instrução Normativa nº 03/2018, publicada no DOE nº 33588, de 02 de abril de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Estabelece os critérios de habilitação dos municípios do estado do Pará para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural -CAR, por intermédio do módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado, e:

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que cria o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe que o órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 da referida Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014, que prevê que os proprietários ou possuidores devem inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que essa inscrição se dará por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural- CAR;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, art. 5º da Resolução nº 120, de 28 de outubro de 2015, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, que permite que o Municípios aptos a exercer a gestão ambiental de atividades de impacto local, podem realizar a análise e a aprovação dos dados contidos no CAR dentro de sua circunscrição, inclusive quanto ao percentual e localização da área de reserva legal, conforme disposto na Lei Federal nº12.651, de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria nº 654, de 07 de abril de 2016, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural– SICAR como Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, denominado SICAR/PA e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios de habilitação dos municípios do estado do Pará para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural, por intermédio do Módulo Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

Art. 2º Os Municípios interessados em realizar a análise do CAR por intermédio do módulo análise do SICAR/PA, deverão solicitar habilitação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará -SEMAS, formalizando um processo específico, desde que atendam os seguintes critérios:

I- estar apto ao exercício das atribuições previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, conforme critérios estabelecidos no art. 8º da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA nº 120, de 28 de outubro de 2015;

II- possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua Área Cadastrável inscrita no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará- SICAR/PA;

III- assinar o Termo de Adesão Institucional, constante na Portaria nº 150/2018 da SEMAS, que trata das ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental a partir do Cadastro Ambiental Rural.

IV- possuir em sua equipe técnica pelo menos um profissional de nível superior, especialista na área de Geotecnologias, destinado às atividades relacionadas à análise dos cadastros dos imóveis rurais;

V- estabelecer prioridades para análise de cadastros do público da Agricultura Familiar, especialmente os elaborados por meio de Órgãos Conveniados às SEMAS para avanço no processo de regularização ambiental;

VI- possuir equipamentos de uso exclusivo para efetivar a análise dos cadastros;

VII- apresentar informações atualizadas sobre o pleno exercício da gestão ambiental municipal mediante formulário eletrônico disponibilizado pela SEMAS e,

VIII- fazer bom uso do veículos e/ou outros bens recebidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pelo Programa Municípios Verdes, adquiridos através de fontes ou fundos de financiamentos, devendo utilizá-los única e exclusivamente no aprimoramento e na efetividade da gestão ambiental no âmbito do seu Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Para solicitar a execução da análise do Cadastro Ambiental Rural dos imóveis rurais inscritos no SICAR/PA, dentro de seus limites municipais, os municípios deverão protocolar na SEMAS, solicitação via oficio, contendo o nome do município, endereço, CNPJ e os dados do representante legal.

§ 1º A solicitação de que trata o caput será submetida a apreciação da Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental – DIORED para fins de comprovação dos critérios estabelecidos no art. 2º desta norma.

§ 2º A SEMAS poderá emitir notificações para adequação do processo de habilitação do Município, bem como realizar visitas técnicas no órgão municipal.

§ 3º Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta IN, a SEMAS promoverá capacitação dos municípios sobre as diretrizes, a metodologia e os procedimentos no módulo Análise do SICAR/PA.

§ 4º Finalizada a etapa de capacitação, o titular do órgão ambiental municipal assinará o Termo de Habilitação para Análise do CAR, sendo fornecido o acesso ao módulo de Análise do SICAR/PA.

Art. 4º Os municípios habilitados em realizar a análise do CAR deverão seguir as diretrizes de análise abaixo descritas:

I- a análise do cadastro não pode ser realizada pelo mesmo técnico da secretaria municipal de meio ambiente responsável pela sua elaboração e inscrição no SICAR/PA;

II- o município deverá exigir o recolhimento de anotação de responsabilidade técnica- ART de todo e qualquer cadastro, independentemente do tamanho do imóvel, excetuando cadastros realizados por órgão conveniados à SEMAS, conforme Portaria SEMAS nº150/2018.

III- executar a análise de todo cadastro inserido nos limites municipais, observada a regra de competência material, disposta na Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução COEMA, nº120/2015, independente de solicitação de licença e/ou autorização de atividades, exceto cadastros que incidem em áreas de Unidades de Conservação, áreas de Assentamentos Rurais, Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, terras indígenas e outras áreas legalmente protegidas que estejam fora dos limites de tolerância de sobreposição.

IV- na ocorrência de cadastros que incidem em mais de um município, a análise do cadastro será realizada pelo órgão ambiental estadual

V- no caso de solicitação de licenciamento ambiental e/ou autorização, o município poderá realizar a análise do CAR, desde que a atividade seja de impacto local.

VI- no caso de cadastro já analisado pelo órgão ambiental municipal, cuja atividade a ser licenciada e/ou autorizada não seja de impacto local, este estará sujeito a reanalise pelo órgão ambiental estadual.

Art. 4º Caberá à SEMAS disponibilizar no endereço eletrônico (https://www.semas.pa.gov.br) a relação atualizada dos Municípios do estado do Pará Habilitados para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, por intermédio do módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 22 de março de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade