Instrução Normativa nº 03/2018, publicada no DOE nº 33588, de 02 de abril de 2018

Data: 3 de abril de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Estabelece os critérios de habilitação dos municípios do estado do Pará para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural -CAR, por intermédio do módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado, e:

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que cria o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe que o órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 da referida Lei;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014, que prevê que os proprietários ou possuidores devem inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que essa inscrição se dará por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural- CAR;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, art. 5º da Resolução nº 120, de 28 de outubro de 2015, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, que permite que o Municípios aptos a exercer a gestão ambiental de atividades de impacto local, podem realizar a análise e a aprovação dos dados contidos no CAR dentro de sua circunscrição, inclusive quanto ao percentual e localização da área de reserva legal, conforme disposto na Lei Federal nº12.651, de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria nº 654, de 07 de abril de 2016, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural– SICAR como Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, denominado SICAR/PA e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios de habilitação dos municípios do estado do Pará para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural, por intermédio do Módulo Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

Art. 2º Os Municípios interessados em realizar a análise do CAR por intermédio do módulo análise do SICAR/PA, deverão solicitar habilitação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará -SEMAS, formalizando um processo específico, desde que atendam os seguintes critérios:

I- estar apto ao exercício das atribuições previstas no art. 9º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, conforme critérios estabelecidos no art. 8º da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA nº 120, de 28 de outubro de 2015;

II- possuir, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua Área Cadastrável inscrita no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará- SICAR/PA;

III- assinar o Termo de Adesão Institucional, constante na Portaria nº 150/2018 da SEMAS, que trata das ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental a partir do Cadastro Ambiental Rural.

IV- possuir em sua equipe técnica pelo menos um profissional de nível superior, especialista na área de Geotecnologias, destinado às atividades relacionadas à análise dos cadastros dos imóveis rurais;

V- estabelecer prioridades para análise de cadastros do público da Agricultura Familiar, especialmente os elaborados por meio de Órgãos Conveniados às SEMAS para avanço no processo de regularização ambiental;

VI- possuir equipamentos de uso exclusivo para efetivar a análise dos cadastros;

VII- apresentar informações atualizadas sobre o pleno exercício da gestão ambiental municipal mediante formulário eletrônico disponibilizado pela SEMAS e,

VIII- fazer bom uso do veículos e/ou outros bens recebidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pelo Programa Municípios Verdes, adquiridos através de fontes ou fundos de financiamentos, devendo utilizá-los única e exclusivamente no aprimoramento e na efetividade da gestão ambiental no âmbito do seu Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Para solicitar a execução da análise do Cadastro Ambiental Rural dos imóveis rurais inscritos no SICAR/PA, dentro de seus limites municipais, os municípios deverão protocolar na SEMAS, solicitação via oficio, contendo o nome do município, endereço, CNPJ e os dados do representante legal.

§ 1º A solicitação de que trata o caput será submetida a apreciação da Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental – DIORED para fins de comprovação dos critérios estabelecidos no art. 2º desta norma.

§ 2º A SEMAS poderá emitir notificações para adequação do processo de habilitação do Município, bem como realizar visitas técnicas no órgão municipal.

§ 3º Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta IN, a SEMAS promoverá capacitação dos municípios sobre as diretrizes, a metodologia e os procedimentos no módulo Análise do SICAR/PA.

§ 4º Finalizada a etapa de capacitação, o titular do órgão ambiental municipal assinará o Termo de Habilitação para Análise do CAR, sendo fornecido o acesso ao módulo de Análise do SICAR/PA.

Art. 4º Os municípios habilitados em realizar a análise do CAR deverão seguir as diretrizes de análise abaixo descritas:

I- a análise do cadastro não pode ser realizada pelo mesmo técnico da secretaria municipal de meio ambiente responsável pela sua elaboração e inscrição no SICAR/PA;

II- o município deverá exigir o recolhimento de anotação de responsabilidade técnica- ART de todo e qualquer cadastro, independentemente do tamanho do imóvel, excetuando cadastros realizados por órgão conveniados à SEMAS, conforme Portaria SEMAS nº150/2018.

III- executar a análise de todo cadastro inserido nos limites municipais, observada a regra de competência material, disposta na Lei Complementar nº 140/2011 e Resolução COEMA, nº120/2015, independente de solicitação de licença e/ou autorização de atividades, exceto cadastros que incidem em áreas de Unidades de Conservação, áreas de Assentamentos Rurais, Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, terras indígenas e outras áreas legalmente protegidas que estejam fora dos limites de tolerância de sobreposição.

IV- na ocorrência de cadastros que incidem em mais de um município, a análise do cadastro será realizada pelo órgão ambiental estadual

V- no caso de solicitação de licenciamento ambiental e/ou autorização, o município poderá realizar a análise do CAR, desde que a atividade seja de impacto local.

VI- no caso de cadastro já analisado pelo órgão ambiental municipal, cuja atividade a ser licenciada e/ou autorizada não seja de impacto local, este estará sujeito a reanalise pelo órgão ambiental estadual.

Art. 4º Caberá à SEMAS disponibilizar no endereço eletrônico (https://www.semas.pa.gov.br) a relação atualizada dos Municípios do estado do Pará Habilitados para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR, por intermédio do módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 22 de março de 2018.

THALES SAMUEL MATOS BELO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará