Semas estabelece procedimentos e critérios para segurança de barragens

Belém, 09/02/18 – Os procedimentos e critérios para elaboração e apresentação de Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de Água e de Disposição de Resíduos Industriais (PSB) estão definidos na mais recente Instrução Normativa (IN) publicada no Diário Oficial do Estado, na quarta-feira (7), pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), de acordo com a legislação em vigor.

Na elaboração do Plano de Segurança de Barragem deve ser identificado o empreendedor, fornecer dados técnicos à implantação do empreendimento, qualificação técnica dos profissionais, manuais de procedimentos de inspeções de segurança e de monitoramento e os relatórios, regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem, indicação da área do entorno e os acessos e outras exigências. O Plano será elaborado conforme modelo presente na normativa, onde considera os volumes das barragens na classificação.

A Semas poderá atualizar a classificação das barragens em decorrência da alteração de suas características ou da ocupação da área a jusante, que requeiram a revisão da Categoria de Risco ou do Dano Potencial Associado à barragem.

O Plano de Segurança de Barragem deverá ser apresentado no requerimento da licença de operação da barragem e/ou do empreendimento que contenha barragem. O empreendedor deverá apresentar a esta Semas, o comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência da Barragem, para as prefeituras e defesa civil municipal e estadual afetadas e ainda deverá publicar o Plano em jornal de grande circulação e no Diário oficial do Estado do Pará.

Revisão – A Revisão Periódica de Segurança de Barragem é definida, entre 5 e 10 anos, em função da Matriz de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado. O trabalho deverá ser realizado por equipe multidisciplinar, com competência nas diversas disciplinas que envolvam a segurança da barragem em estudo. Essa equipe deverá ser externa ao empreendedor, contratada para este fim.

Regular – Segundo a publicação, a Inspeção de Segurança Regular é a atividade, sob responsabilidade do empreendedor, que visa avaliar as condições físicas e operacionais das partes integrantes da barragem para fins de identificar e monitorar as anomalias que afetem potencialmente as condições de segurança e de operação da barragem, bem como seu estado de conservação. A periodicidade é definida em função da classificação realizada pela Semas, em termos de Categoria de Risco e Dano Potencial Associado das barragens: semestral, anual e bianual.

O documento estabelece que o empreendedor deverá apresentar à Semas, o Relatório de Inspeção Regular da Barragem e o Extrato da Inspeção de Segurança Regular de Barragem, em até 60 dias após o término do ciclo de inspeção, independentemente das periodicidades dispostas na norma. Fichas de inspeção regulares, registro fotográfico e avaliação das anomalias encontradas e registradas, classificação do nível de perigo, comparação com resultados anteriores e outras necessidades como a declaração de condição de estabilidade da barragem, indicação de reparos e mais informações devem compor o relatório.

A IN faz uma classificação do nível de perigo da barragem considerada Normal quando não há anormalidade ou deformação, ou quando as anomalias encontradas não comprometem a segurança. A avaliação atinge o nível Atenção quando as anomalias encontradas não comprometem a segurança da barragem em curto prazo, mas devem ser controladas, monitoradas ou reparadas ao longo do tempo. O sinal Alerta é quando as anomalias encontradas representam risco à segurança da barragem, devendo ser tomadas providências para a eliminação do problema e a Emergência quando as anomalias encontradas representam risco de ruptura iminente, devendo ser tomadas medidas para a prevenção e redução dos danos materiais e humanos decorrentes de uma eventual ruptura da barragem.

Inspeção – A Inspeção de Segurança Especial, responsabilidade do empreendedor, visa avaliar as condições de segurança da barragem em situações específicas, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar de especialistas nas fases de construção, operação e desativação.

Cadastro – As barragens de Acumulação de Água e de Disposição de Resíduos Industriais deverão ser cadastradas diretamente no sistema do Cadastro de Barragens do Pará (CBPA), disponível no site da Semas. Na ausência do sistema online do CBPA, o empreendedor deverá utilizar o Formulário Técnico do Barramento, para declarar todas as barragens em construção, em operação e desativadas sob sua responsabilidade.

Prazos – Em atendimento às normas legais, para as barragens existentes, os empreendedores deverão protocolar, na Semas, documentos (impresso e digital), em prazos contados a partir da publicação desta Instrução Normativa. Até 90 dias para o Relatório de Implantação do Plano de Segurança da Barragem composto pelo Formulário Técnico de Barramento e Cronograma de Implantação do Plano de Segurança da Barragem; em até 180 dias, o Resumo Executivo da primeira Revisão Periódica de Segurança de Barragem e a primeira Declaração de Condição de Estabilidade da Barragem.

Às barragens existentes, o Resumo Executivo da Inspeção de Segurança Regular de Barragem tem prazo de apresentação até 240 dias e os Resumos Executivos das demais Revisões Periódicas de Segurança de Barragem têm prazo de 10 anos.

Para conhecimento público, os empreendedores deverão disponibilizar as informações no próprio local da barragem e, na inexistência de escritório no local, na regional ou sede do empreendedor, o que estiver mais próximo da barragem, bem como na sede do empreendedor. O não atendimento de qualquer uma das exigências estabelecidas poderá implicar na não concessão, não renovação, suspensão ou cancelamento da Licença de Operação.

Os empreendedores cujas barragens estejam em operação na data de publicação desta Resolução, terão prazo de 1 ano para elaborar ou adequar o Plano de Segurança da Barragem ao disposto neste dispositivo.

O descumprimento desta Instrução Normativa, assim como a declaração inverídica de informações, sujeitará ao infrator penalidades previstas na legislação em vigor.

Ascom Semas

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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