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Instrução normativa institui protocolo digital para o Simples Ambiental

Belém, 07/02/18 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou Instrução Normativa, no Diário Oficial do Estado, no final de janeiro, instituindo protocolo digital para cadastro e emissão de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), Licenciamento Ambiental Declaratório e Licenciamento Ambiental Simplificado, que integram o Simples Ambiental. O empreendimento, para ter cadastro no sistema, deverá ser classificado conforme a atividade, caracterização e localização.

O secretário de Meio Ambiente, Luiz Fernandes, assina a publicação considerando o alinhamento da IN com as Constituições Federal e do Pará, leis federais, decreto estadual, resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema), e que o sistema digital de tramitação de processos agiliza os procedimentos e atende o princípio da economicidade.

Protocolo digital é o meio para inscrição no banco de dados destinado às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelos empreendimentos que visem a obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e da Licença Ambiental Rural (LAR), para atividades de baixo potencial poluidor e ou degradador no âmbito do Estado do Pará. O acesso ao sistema é através do endereço eletrônico www.semas.pa.gov.br.

Requisitos – As solicitações do Simples Ambiental são feitas por meio de protocolo digital, exclusivamente pelo empreendedor: pessoa física ou jurídica responsável pela atividade; por representante legal: pessoa física, designada por procuração, para representar o empreendedor; e pelo responsável técnico: profissional cadastrado no conselho de classe, ou órgão correspondente, com habilitação regular, responsável pelas informações prestadas. É de exclusiva responsabilidade do empreendedor, bem como dos responsáveis legal e técnico cadastrados, a veracidade e completude das informações prestadas.

O interessado que solicitar a emissão da DLA, da Licença Ambiental Declaratória e Licença Ambiental Simplificada, deverá, no momento do cadastro, informar os dados dos proprietários, dos representantes legais, bem como os do empreendimento e realizar o cadastro de acesso ao sistema. As informações necessárias abrangem ainda se o empreendimento está localizado em área urbana ou rural, oportunidade em que vinculará o Cadastro Ambiental Rural (CAR), em caso de área rural.

O sistema validará o Certificado do Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental (Ctdam), bem como Outorga de uso de recurso hídrico, Dispensa ou Outorga Prévia, caso seja necessário, para atividade ou empreendimento a ser licenciado. O sistema também fará a validação do cadastro do empreendimento, possibilitando ao usuário escolher a modalidade do Simples Ambiental disponível.

DLA – Após cumprir os requisitos de cadastro previstos, o interessado deverá solicitar, quando for o caso, a Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA), informando a atividade e as coordenadas geográficas do empreendimento no sistema. O usuário será informado e deverá adequar as pendências, quando não forem atendidos os requisitos para emissão da DLA. A Dispensa de Licenciamento Ambiental será disponibilizada após o atendimento de todos os requisitos.

Licenças Declaratória e a Simplificada –  Para obtenção da Licença Ambiental Declaratória e Licença Ambiental Simplificada, o interessado deverá observar os requisitos de cadastro previstos na Instrução Normativa, oportunidade em que deverá informar a atividade, o parâmetro e o tipo de licença a ser obtida.

Declaratória – O interessado deverá preencher o Cadastro Ambiental Declaratório (CAD) e reunir a documentação exigida no checklist, para que seja realizado o envio digital no sistema. A Licença Ambiental Declaratória estará disponível para impressão, após confirmação do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e cumprimento de todas as exigências.

Análise e emissão – O interessado deverá realizar o envio digital da documentação exigida no checklist, após cumprir os requisitos cadastrais previstos na Instrução Normativa. Após compensação do DAE, haverá a distribuição dos processos para análise no prazo de 10 (dez) dias.

A Instrução Normativa orienta que o interessado receberá aviso, por correio eletrônico para os endereços cadastrados pelos responsáveis técnico e legal, bem como pelo proprietário no ato do requerimento, informando a existência de notificação, que deverá ser lida no sistema do Simples Ambiental.

Simples Ambiental Municipal – É facultado aos órgãos ambientais municipais o credenciamento para o uso do Simples Ambiental. A adesão municipal alcançará as tipologias, atividades e empreendimentos definidos em Resoluções do Coema, assim como outras atividades de impacto local, podendo o município definir se o procedimento será dispensado, declaratório ou simplificado, conforme as peculiaridades locais.

A publicação define que para a adesão o município deverá editar ato normativo instituindo o Simples Ambiental Municipal, nos termos previstos nesta Instrução Normativa, e ainda definir as modalidades de licenciamento das atividades e empreendimentos no âmbito da competência local e aderir ao Programa Municípios Sustentáveis assim como ao Projeto “Programa Municípios Verdes”.

A Semas realizará capacitação aos gestores e técnicos municipais e os municípios credenciados estarão obrigados a monitorar e fiscalizar as atividades e empreendimentos constantes do Simples Ambiental, sem prejuízo de outros casos de competência municipal. O Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam), apoiará os municípios no monitoramento, encaminhando ou disponibilizando alertas, informações, dados ou boletins para auxiliar no processo de gestão e fiscalização.

O responsável deverá informar à Semas, quaisquer alterações ocorridas no empreendimento ou atividade no decorrer da validade da licença, bem como cancelamento ou suspensão. Em caso de alteração que enseje aumento de porte do empreendimento, poderá ser solicitado complementação de DAE. As licenças emitidas pelos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental (Nuram), serão assinadas pelo coordenador do Núcleo Regional e pela diretora dos Núcleos.

 

Ascom Semas

 

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