» Portaria nº 150, publicada no DOE nº 33.547, de 29 de janeiro de 2018 SEMAS | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Portaria nº 150, publicada no DOE nº 33.547, de 29 de janeiro de 2018

Data: 1 de fevereiro de 2018

Download – ANEXO ÚNICO do Termo de Adesão Institucional 

Estabelece critérios para adesão de Órgãos ou Instituições com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS, ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental Rural, a partir do Cadastro Ambiental Rural-CAR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o disposto nos artigos , inciso V, e 112, § 2º, da Lei Estadual nº 887, de 09 de maio de 1995, que institui a Política Estadual de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Federal nº651, de 25 de maio de 2012, que cria o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural e estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº752/1993, alterada pela Lei Estadual nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, que estabelece as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02, de 06 de maio de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do CAR;

CONSIDERANDO a Portaria SEMAS nº 654 de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre a implementação do SICAR como o Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, que será denominado – SICAR/PA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para Adesão como Órgãos Conveniados a esta SEMAS, para regularidade ambiental dos imóveis rurais no Estado do Pará através do CAR, em consonância com o processo de ordenamento ambiental e normas e políticas públicas em vigor no Estado do Pará, e

CONSIDERANDO que o CAR é um instrumento essencial para a implantação das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, bem como para o planejamento e regularização ambiental dos imóveis rurais,

RESOLVE:

Art. 1o  Estabelecer procedimentos para adesão de Órgãos ou Instituições ao desenvolvimento de ações conjuntas com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade-SEMAS, destinadas à regularização ambiental a partir do Cadastro Ambiental Rural-CAR, visando o acesso e a ampla adesão de proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, em especial pelo público da Agricultura Familiar, observadas as legislações vigentes.

1o Caberá a SEMAS fornecer acesso ao aderente em ambiente específico no SICAR/PA, destinado a inserção de dados da inscrição e retificação do CAR da pequena propriedade ou posse rural familiar, dispensada a anotação de responsabilidade técnica-ART do técnico do órgão aderente, atendendo a gratuidade de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 12.651, de 2012.

2o Considera-se Termo de Adesão Institucional ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará – SICAR/PA, o instrumento legal que formaliza a adesão de órgãos e instituições ao SICAR para o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à Regularização Ambiental Rural, a partir do CAR, cujo modelo padrão consta no Anexo Único desta Portaria.

3o Os partícipes comprometem-se, mutuamente e de forma coordenada, a implementar ações conjuntas para consecução do objeto previsto no Termo de Adesão Institucional, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2o  Compete à SEMAS, no âmbito de suas atribuições:

I – cooperar com as ações necessárias à aplicação, efetividade e avanço da regularização ambiental, a partir do CAR;

II – compartilhar informações e tecnologias com as instituições aderentes, visando uma perfeita integração das ações de regularização ambiental,

III – viabilizar dados e informações necessárias à execução do objeto pactuado, durante a execução do Termo de Adesão Institucional;

IV – assegurar apoio técnico aos órgãos aderentes, para a fiel execução do objeto do Termo de Adesão Institucional;

V – acompanhar e avaliar os resultados alcançados nas ações programadas referentes ao objeto do Termo de Adesão Institucional;

VI – cooperar com os órgãos aderentes na divulgação e desenvolvimento de campanhas informativas relacionadas ao objeto do Termo de Adesão Institucional; e

VII – disponibilizar no SICAR/PA, o módulo especifico para inscrição de Áreas de Assentamentos da Reforma Agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais, aos órgãos e instituições responsáveis pela gestão desses territórios.

a) É de responsabilidade do órgão gestor a utilização do módulo SICAR específico, mesmo que venha a firmar contratos, convênios ou projetos com outras instituições para inscrição dos imóveis.

Art. 3o  Compete aos Órgãos Aderentes:

I – executar as atividades inerentes à implementação do Termo de Adesão Institucional;

II – garantir a participação em treinamentos e capacitações do seu quadro técnico e administrativos na implementação do processo de regularização ambiental de imóveis rurais;

III – celebrar parcerias com órgãos e instituições públicas ou privadas para divulgação, conscientização e implementação de ações destinadas à regularização ambiental de imóveis rurais e ao fortalecimento do   CAR, observadas as legislações vigentes;

IV – divulgar ao público-alvo, informações para incentivar os proprietários ou possuidores rurais a regularizar passivos ambientais dos imóveis rurais no Estado, observadas as legislações vigentes;

V – promover a divulgação, no âmbito de sua área de atuação, da legislação em vigor sobre preservação, conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, bem como das ações, objeto do Termo de Adesão, observadas as legislações vigentes;

VI – disponibilizar dados e informações necessárias à execução do objeto pactuado, durante a execução do Termo de Adesão;

VII – prover apoio técnico e logístico para a fiel execução do objeto do Termo de Adesão Institucional; e

VIII – fornecer, quando solicitado, Relatórios de Execução das Atividades referentes ao Termo de Adesão Institucional.

Art. 4o  A SEMAS promoverá, sempre que necessário ou conveniente, reuniões ou eventos similares, com o objetivo de planejar, avaliar e detalhar ações e atividades inerentes ao objeto do Termo de Adesão Institucional, dando ampla divulgação dos atos e decisões a serem praticados.

Art. 5o  Para a adesão, o órgão ou instituição deverá protocolar na SEMAS ofício solicitando a formalização do Termo de Adesão Institucional, juntamente com os seguintes documentos:

I – cópia do Termo de Adesão Institucional devidamente preenchido, conforme Anexo Único desta Portaria;

II – cópia da publicação de nomeação do representante legal ou documento equivalente, que comprove a titularidade como gestor do órgão ou instituição;

III – cópia da carteira de identidade e do CPF do representante legal; e

IV – cópia de comprovante de endereço do órgão ou instituição;

Art. 6o  A omissão ou inserção de informações incorretas no ato da declaração do CAR, caso identificada a má fé do responsável técnico, ensejará na suspensão imediata do Termo de Adesão Institucional e suas respectivas permissões, além das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 7o  A celebração do Termo de Adesão Institucional, de que trata esta norma, não implica em repasse de recursos entre os partícipes.

Art. 8o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o  Revoga-se a Portaria Conjunta SEMA/PMV no 02 de 09 de dezembro de 2011.

Belém, 29 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará