Registro de imóveis rurais no CAR é prorrogado até maio

Belém, 04/01/18 – O Governo Federal prorrogou o prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para até 31 de maio de 2018, conforme decreto nº 9.257, publicado em 29 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União. A data limite anterior para o cadastramento era 31 de dezembro. O CAR é uma das estratégias da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para redução do desmatamento ilegal e contenção de outros impactos ambientais. O Pará atingiu, até quinta-feira (4), 187.166 CARs, em torno 75% da área cadastrável do Estado. Atualmente, a inscrição é feita no Sistema Nacional do CAR (Sicar).

O registro do imóvel rural no CAR é exigência legal para acesso aos benefícios previstos no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e no apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente. Os produtores rurais que não têm a propriedade ou posse registrada no CAR não conseguem financiamentos nos agentes financeiros oficiais, nem podem comercializar a produção das atividades rurais que desenvolvem nessas áreas. Cadastrado, o produtor tem acesso a crédito rural e demais programas do governo no incentivo à produção.

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico. A partir do cadastro é possível ter informações das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, de Uso Restrito, remanescentes florestais e de áreas consolidadas nas propriedades e posses rurais.

A ampliação do quantitativo de CAR inscritos no sistema Sicar/PA é resultado de um trabalho integrado interinstitucional da Semas, do Programa Municípios Verdes (PMV), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará. (Emater), do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e de outras organizações com projetos públicos e privados financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desmatamento – Informações divulgadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) apontam que o desmatamento na Floresta Amazônica diminuiu 16% entre agosto de 2016 e julho de 2017. Os números são do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No estado do Pará, a redução foi de 19% da taxa de desmatamento da floresta amazônica.

Ascom Semas

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