DECRETO Nº 1.952, de 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DECRETO ESTADUAL No 1.952, de 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Publicado no DOE Nº 33528 de 29 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto Estadual no  1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos arts. 59 a 68 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem a implantação do Programa de Regularização Ambiental pelos Estados (PRA);

Considerando a Lei Federal no 13.335, de 14 de setembro de 2016, que altera o § 2o do art. 59 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, dispondo sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao PRA;

Considerando o Decreto Estadual no 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA);

Considerando as alterações ao Decreto Estadual no 1.379, de 3 de setembro de 2015, promovidas pelos Decretos  no 1.653, de 9 de dezembro de 2016 e no 1.813, de 7 de agosto de 2017;

Considerando a Instrução Normativa no 1, de 15 de fevereiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), que dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria, para adesão ao PRA/PA;

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos de adesão ao PRA/PA junto à SEMAS/PA, visando garantir a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Pará que possuem passivos constituídos em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito;

Considerando a implantação do novo sistema com plataforma para consulta pública da regularidade ambiental e adesão dos imóveis rurais do Estado do Pará ao PRA/PA,

DECRETA:

Art. 1o  O art. 4o do Decreto Estadual nº 1.379, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o O proprietário ou possuidor de imóvel rural que já tenha realizado o CAR poderá aderir ao PRA até 31 de dezembro de 2018, mediante acesso ao Sistema PRA/PA.”

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 28 de dezembro de 2017.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado