ERRATA DA RESOLUÇÃO NO 127, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ – COEMA/PA, PUBLICADA NO DOE/PA NO 33254, DE 21/11/2016

Data: 13 de dezembro de 2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4o-A da Lei Estadual no 5.752, de 26 de agosto de 1993, com suas devidas alterações, e o disposto no Decreto Estadual no 1.859, de 16 de setembro de 1993, retifica a Resolução, no 127, de 18 de novembro de 2016.

PREÂMBULO

Onde se lê:

Estabelece os procedimentos e critérios para o Licenciamento Ambiental Simplificado de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, e dá outras providências.

Leia-se:

Estabelece os procedimentos e critérios para o Licenciamento Ambiental Simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, e dá outras providências.” (NR)

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Onde se lê:

Art.1º Estabelecer os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador.

Leia-se:

Art.1º Estabelecer os procedimentos e critérios de licenciamento ambiental simplificado, denominado SIMPLES AMBIENTAL, de empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador.” (NR)

Onde se lê:

Art. 2º (…)

I – licenciamento ambiental simplificado: procedimento administrativo pelo qual a SEMAS licencia empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, incluídas no Anexo único desta Resolução, mediante cumprimento de condições especificadas neste Normativo, bem como o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade, sendo concedidas a Licença Prévia – LP, a Licença Instalação – LI, a Licença de Operação – LO e a Licença de Atividade Rural – LAR, em um único momento ou isoladamente, após análise, devendo as mesmas ser solicitadas pelo empreendedor por meio eletrônico;

Leia-se:

Art. 2º (…)

I – Licenciamento Ambiental Simplificado: É o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, poderá conceder a Licença Prévia – LP, Licença Instalação – LI, Licença de Operação – LO e a Licença de Atividade Rural – LAR, em conjunto ou isoladamente, para empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, incluídas no Anexo Único desta Resolução, sendo dispensada a vistoria prévia para estes empreendimentos, mediante cumprimento das condições apresentadas nesta Resolução, bem como o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade;” (NR)

Onde se lê:

Seção I

Dos Requisitos

Art. 3º (…)

I – (…)

b) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente – APP, exceto quando se tratar de ponte e/ou pontilhão, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina, rampa de acesso e rampa para movimentação de carga;

(…)

h) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área que esteja sob a influência da atividade/empreendimento.

II – (…)

b) possuir o Cadastro Ambiental Rural – CAR e, no caso de existência de passivo ambiental, deverá atender aos prazos e procedimentos de regularização e/ou adequação ambiental legalmente previstos;

(…)

g) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente – APP, exceto quando se tratar de ponte/pontilhão, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina, rampa de acesso e rampa para movimentação de carga;

(…)

i) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área que esteja sob a influência da atividade/empreendimento; e

Leia-se:

Seção I

Dos Requisitos

Art. 3º (…)

I – (…)

b) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente – APP, exceto quando se tratar de ponte e/ou pontilhão, cais/muro de arrimo, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina e rampa de acesso; (NR)

(…)

h) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área sob a influência da atividade/empreendimento. (NR)

II – (…)

b) possuir o Cadastro Ambiental Rural – CAR, com exceção da atividade de pesquisa mineral desde de que sem lavra experimental e quando minerador não for proprietário ou possuidor da área, devendo atender aos prazos e procedimentos de regularização e/ou adequação ambiental legalmente previstos, no caso de existência de passivo ambiental; (NR)

(…)

g) não realizar intervenções em Área de Preservação Permanente – APP, exceto quando se tratar de ponte/pontilhão, cais/muro de arrimo, instalação portuária de pequeno porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro, marina e rampa de acesso; (NR)

(…)

i) não necessitar de áreas de empréstimo de material, mesmo que estejam localizadas em área sob a influência da atividade/empreendimento, exceto nos casos que estiverem dentro da faixa de domínio, quando se tratar de via; e” (NR)

ANEXO DA RESOLUÇÃO

Onde se lê:

0115-6/00 Cultivo de soja

0109 – Cultura de ciclo curto.

AUH

I

Simplificado

0139-3/05 Cultivo de dendê

0110 – Cultura de ciclo longo (Dendê)

AUH

I

Simplificado

0131-8/00 Cultivo de laranja

0132-6/00 Cultivo de uva

0133-4/01 Cultivo de Açaí

0133-4/02 Cultivo de banana

0133-4/03 Cultivo de caju

0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja

0133-4/05 Cultivo de coco-da-baia

0133-4/06 cultivo de guaraná

0133-4/07 Cultivo de maçã

0133-04/08 Cultivo de mamão

0133-4/09 Cultivo de maracujá

0133-4/10 Cultivo de manga

0133-4/11 Cultivo de pêssego

0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0134-2/00 Cultivo de café

0135-1/00 Cultivo de cacau

0139-3/01 Cultivo de chá da índia

0139-3/02 Cultivo de erva-mate

0139-3/03 Cultivo de pimenta do reino

0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta do reino

0139-39/06 Cultivo de Seringueira

0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0110 – Cultura de ciclo longo

AUH

Acima de 2.000

I

Declaratório

4291-0/00 – Construção

5250-9/04 Administração Logística

0474 – Instalação Portuária de Pequeno Porte, instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro e rampa de acesso.

AUM

> 500

1.000

I

Simplificado

4291-0/00

0475 – Rampa para movimentação de carga e marina.

AUM

> 500

2.000

II

Simplificado

Leia-se:

0115-6/00 Cultivo de soja

0118 – Agricultura em área alterada e/ ou subutilizada.(Soja)

AUH

I

Declaratório

0139-3/05 Cultivo de dendê

0118 – Agricultura em área alterada e/ ou subutilizada.

(Dendê)

AUH

I

Simplificado

0131-8/00 Cultivo de laranja

0132-6/00 Cultivo de uva

0133-4/01 Cultivo de Açaí

0133-4/02 Cultivo de banana

0133-4/03 Cultivo de caju

0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja

0133-4/05 Cultivo de coco-da-baia

0133-4/06 cultivo de guaraná

0133-4/07 Cultivo de maçã

0133-04/08 Cultivo de mamão

0133-4/09 Cultivo de maracujá

0133-4/10 Cultivo de manga

0133-4/11 Cultivo de pêssego

0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0134-2/00 Cultivo de café

0135-1/00 Cultivo de cacau

0139-3/01 Cultivo de chá da índia

0139-3/02 Cultivo de erva-mate

0139-3/03 Cultivo de pimenta do reino

0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta do reino

0139-39/06 Cultivo de Seringueira

0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente.

0118 – Agricultura em área alterada e/ ou subutilizada

AUH

Acima de 2.000

I

Declaratório

4291-0/00 – Construção

5250-9/04 Administração Logística

0474 – Instalação Portuária de Pequeno Porte (pública), instalação portuária de turismo, trapiche, ancoradouro e rampa de acesso.

AUM

> 500

1.000

I

Simplificado

4291-0/00

0475 – Marina.

AUM

> 500

2.000

II

Simplificado

Belém/PA, 03 de Outubro de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará