AVISO DE INDEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS através do Núcleo Regional De Gestão e Regularidade Ambiental – Núcleo Regional de Paragominas, nos termos da Portaria nº 424/2011, de 29/03/2011, comunica aos interessados responsáveis pelos processos de licenciamento ambiental e demais solicitações, listados abaixo, que seus requerimentos foram INDEFERIDOS e, consequentemente ARQUIVADOS no mês de Novembro/2017.

A decisão relativa ao arquivamento do processo em questão encontra-se devidamente amparada no que estabelece o disposto nos Art. 15 e 16 da Resolução do CONAMA nº237/1997. Face à situação de ARQUIVAMENTO da regularização ambiental, fica V.Sª ciente, de que será autuado, caso a atividade esteja operando sem a devida licença ambiental, contrariando o Art. 93 da Lei Estadual nº 5887/1995.

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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