Portaria Nº0882 de 02 junho de 2017

Data: 6 de junho de 2017

Publicada no DOE 33388 do dia 05/6/17, pág 23

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o previsto nos artigos 179 e 180, da Lei Estadual n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que trata sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o artigo 74, incisos III e VI, do Decreto Estadual no 746, de 27 de dezembro de 2007, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

CONSIDERANDO a Portaria no 1.847, de 07 de outubro de 2008, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, que dispõe sobre os princípios e normas ético-profissionais aplicáveis aos servidores ou agentes públicos, que integram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e,

CONSIDERANDO que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no pleno exercício de suas atividades funcionais, ou fora dela,

RESOLVE:

Art. 1o Alterar o inciso XIV, do art. 6o, da Portaria no 1.847, de 07 de outubro de 2008, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 6o ……………

XIV – ingerir bebida alcoólica em serviço ou comparecer para prestá-lo apresentando aparente estado de embriaguez, inclusive quando estiver em missão oficial, ou apresente embriaguez fora do expediente de trabalho, desde que o estado de ebriedade comprometa o regular desempenho das funções ou afete a respeitabilidade da instituição.” (NR)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 05 de JUNHO de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará