PORTARIA SEMAS No 0826 , DE 29 de MAIO DE 2017

Data: 2 de junho de 2017

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a Comissão Interna de Reavaliação dos Bens Imóveis Estaduais sob responsabilidade da SEMAS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta no 01, de 16 de março de 2017, da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado da Fazenda, que estabelece procedimentos para reavaliação de bens imóveis do Estado do Pará;

CONSIDERANDO os termos do processo tombado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará– SEMAS/ PA sob o nº 13765/2017, em especial a solicitação presente no Memorando nº 169624/2017-DGAF/SAGAT;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, publicidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1o Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a Comissão Interna de Reavaliação dos Bens Imóveis Estaduais.

Art. 2o Ficam nomeados, para compôr a Comissão Interna de Reavaliação dos Bens Imóveis Estaduais, os seguintes servidores:

I– Raquel Seabra Simões de Oliveira, matrícula nº 57196923- 1, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública/Diretora de Gestão Administrativa e Financeira;

II – Rosemberg Silva de Souza, matrícula nº 57175419-1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional/Gerente de Material e Patrimônio;

III – Lucas Gonçalves da Silva, matrícula 57216352-1, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública/Gerente de Contabilidade;

IV – Fernando Marcos Mota Pereira e Silva, matrícula nº 57215834-1, ocupante do cargo de Engenheiro Civil e;

V – Lilia Maria Santana dos Santos, matrícula nº 5077109-2, ocupante do cargo de Técnico em Gestão de Infra-Estrutura Arquiteta.

Art. 3o Compete a Comissão:

I – realizar o levantamento físico e avaliação econômica individual dos bens imóveis afetados ou vinculados ao ativo imobilizado sob responsabilidade da SEMAS/PA, com o objetivo de reavaliar os mesmos, de acordo com aos termos da Portaria Conjunta no 01, de 16 de março de 2017, da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado da Fazenda e,

II – garantir o cumprimento do que estabelece as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e,

Art. 4o A execução das atividades da Comissão pelos servidores participantes, será incluída como exercício efetivo de suas funções institucionais, sendo considerada como serviço público relevante e não remunerada.

Art. 5o Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias – SAGAT, através do setor competente, tomar as devidas providências ao fiel cumprimento desta norma.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 29 de Maio de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará