PORTARIA Nº 863 DE 01 DE JUNHO DE 2017

Data: 2 de junho de 2017

Define os critérios para o uso da internet, correio eletrônico e sistemas de informação pelos agentes públicos, da rede de computadores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o art. 177, inciso VI, da Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – RJU, dispõe que é dever do servidor público a observância aos princípios éticos, morais, às leis e regulamentos;

CONSIDERANDO que a utilização dos recursos tecnológicos da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, devem se dar no estrito desenvolvimento das atividades funcionais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para o acesso e utilização da internet, correio eletrônico e sistemas de informação pelos usuários da rede de computadores da SEMAS;

CONSIDERANDO que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, em especial, os da legalidade e publicidade.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Art.1º Os critérios para uso da internet, correio eletrônico e sistemas de informação da rede de computadores pelos agentes públicos, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS, devem observar as disposições constantes nesta Portaria.

Art.2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I- agente público: é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública;

II- correio eletrônico: método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação;

III- internet: rede mundial de computadores;

IV- link: endereço de um documento (ou recurso) na internet;

V- servidor: é um software ou computador, com sistema de computação, centralizada que fornece serviços a uma rede de computadores;

VI- sistema de informação: é a expressão utilizada para descrever um sistema, seja ele automatizado, seja manual, que abrange pessoas, máquinas e/ou métodos organizados para coletar, processar, transmitir e disseminar dados que representam informação para o usuário;

Art.3º Os agentes públicos com acesso à internet, através da rede de computadores da SEMAS, serão enquadrados nos seguintes níveis de acesso:

I- Nível 1: composto por usuários dos setores onde seja identificada a necessidade de utilizar apenas o sistema interno da SEMAS, sites do governo e correio eletrônico, sendo os demais acessos bloqueados;

II- Nível 2: composto por usuários que possuem permissão de livre acesso à internet em links e sites que estejam de acordo com as atividades desta Secretaria, sendo restrito apenas a rede de mídias sociais;

III- Nível 3: composto por usuários que tenham acesso à internet, redes e mídias sociais;

IV- Nível 4: composto por usuários com acesso irrestrito a qualquer site da internet.

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES AO USO DA INTERNET

Art.4º Para os fins desta Portaria constituem condutas indevidas:

I- acessos indevidos definidos em legislação pertinente;

II- acesso a portais ou páginas de conteúdos relacionados a sensualidade, sexualidade, pornografia, pedofilia, sites de incentivo à discriminação, racismo e violências, drogas ilícitas, terrorismo e outras condutas caracterizadas como crime pela legislação brasileira;

III- a utilização como instrumento de ameaça, calúnia, injúria, difamação ou qualquer outro delito previsto em Lei;

IV- a instalação ou execução de softwares peer-to-peer (P2P), tais como utorrent, Kazaa, E-mule, E-donkey etc, bem como aplicações para distribuição de arquivos como 4Shared, entre outros, keyloggers, screenloggers, programas maliciosos, espiões, vírus e/ou para acesso remoto, não autorizados pelas políticas de segurança implementadas pelo órgão;

V- acessar sites que disponibilizem streaming de vídeos, carregar, descarregar e reproduzir arquivos que comprometam a performance dos recursos de transmissão de dados, em especial, arquivos de áudio e vídeo que não sejam de interesse da instituição e, observadas as definições de níveis de acesso previstos no art.3º desta Portaria;

VI- criação, acesso ou participação em comércio eletrônico fora dos interesses da SEMAS;

VII- páginas de bate-papo, comunidades de discussão, sites de relacionamento e similares sem autorização e fora dos interesses SEMAS;

VIII- qualquer tentativa de burlar as restrições impostas pelas políticas de segurança implementadas pela SEMAS para acesso à rede mundial.

Art.5º Não será permitida a circulação interna de e-mails, que contenham conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho nos servidores eletrônicos desta Secretaria.

§1º O uso de correio eletrônico para veiculação de campanhas internas de caráter social ou informativo que eventualmente possam ter o seu conteúdo vedado nos termos deste artigo, poderá ser liberado mediante aprovação do Secretário.

§2º Os agentes públicos serão responsabilizados pelos e-mails enviados a terceiros, que tenham conteúdos relacionados a sensualidade, sexualidade, pornografia e pedofilia.

Art.6 º É proibido utilizar a internet de forma que possa prejudicar a imagem de pessoas e/ou instituições; o andamento dos trabalhos, ou ainda, que coloque em risco os ativos da rede de computadores desta Secretaria.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO- DTI

Art.7º Compete exclusivamente à Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI:

I- assegurar a guarda dos registros de acesso aos sistemas da SEMAS (IP, data, hora, fuso horário, porta lógica de origem) e outras informações relevantes pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet;

II- cadastrar, orientar, prestar suporte e conscientizar através de campanha interna os agentes públicos quanto a correta utilização dos serviços; III- coordenar equipes de análise de incidentes e de eventos de segurança;

IV- fornecer, às instituições governamentais solicitantes, os registros mencionados no inciso I, após autorização do Secretário; V- gerenciar as políticas circunstanciadas nesta Portaria;

VI- gerenciar as atividades de tráfego, acesso e utilização da comunicação eletrônica.

§1º É terminantemente proibida a instalação de qualquer software nos computadores desta SEMAS, bem como a abertura de equipamento por pessoas que não sejam agente público lotado na DIT, salvo nos casos em que seja concedida esta permissão a um usuário específico, sendo esta, devidamente justificada.

§2º A permissão a que se refere o parágrafo anterior aplica-se também a instalação de qualquer periférico, tais como: Switch, Roteador, Wireless, compartilhamento de rede indevida e o uso de computador pessoal, sem o conhecimento da DTI.

Art.8º Todos os níveis de acesso serão atribuídos pela DTI desta SEMAS, por solicitação expressa do Diretor da Unidade Administrativa e/ou do Secretário a que esteja subordinado o agente público, mediante análise das atribuições funcionais.

Parágrafo único.

As exceções serão tratadas pela DTI desta SEMAS, sempre com a autorização do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art.9º Os acessos serão monitorados pela equipe da Gerência de Redes e Comunicação (GRECO), que emitirá relatório mensal dos acessos indevidos, detectados através do sistema Firewall e os encaminhará à DTI, para emissão de laudo técnico com a descrição pormenorizada dos fatos que caracterizarem o acesso indevido.

Art.10. Os acessos indevidos detectados pela DTI, nos termos do artigo anterior, deverão ser comunicados à Corregedoria Ambiental – CORAM, para providenciar à apuração dos fatos.

I- a comunicação no artigo anterior deverá conter:

a) dados completos de incidente e informação complementar utilizada na identificação da atividade geradora da ocorrência e,

b) os arquivos de registro de acessos (“log”) completos, conteúdo data, horário e ocorrências.

Art.11. Os agentes públicos que estiverem acessando a internet deverão encerrar sua sessão após término da navegação e bloquear a estação de trabalho sempre que se afastarem dela temporariamente, a fim de evitar que outro usuário execute acessos em nome de outro.

Parágrafo único.

A senha de acesso à rede de computadores da SEMAS é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por prejuízos decorrentes da utilização inadequada da mesma.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12. O descumprimento desta Portaria pelos agentes públicos importará nas penalidades cabíveis previstas no âmbito administrativo, cível e criminal.

Art.13. Esta Portaria se aplica a todas as unidades administrativa da SEMAS.

Art.14. Os casos não previstos nesta Portaria devem ser tratados pelo titular do Órgão, com a orientação da Consultoria Jurídica- CONJUR, quando houver necessidade.

Art.15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 01 de junho de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará