PORTARIA No 850, DE 31, DE MAIO DE 2017

Data: 1 de junho de 2017

Anexo ÚNICO – Clique aqui para fazer download

Publica os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º, do art. 225, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 1.696, de 07 de fevereiro de 2017, que revoga o Decreto Estadual no 775, de 26 de junho de 2013, apresenta nova regulamentação a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, e,

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1o O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2018, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I – O Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores: “Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degradada – AD”, e contribuiu com um Peso de 44,565% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II – O Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores: “Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas”, este fator apresenta um Peso de 29,871% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

III – O Fator 3, denominado de Estoque Florestal é formado por um único indicador: “Remanescente Florestal”, apresentando um Peso de 14,223% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará e,

IV – O Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal é composto por um único indicador: “Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental”, e apresenta uma contribuição no índice do ICMS Verde do Estado do Pará com Peso de 11,341%.

Art. 2 o O Anexo Único desta Portaria, relaciona de forma consolidada e por município, os índices provisórios de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2018.

Art. 3 o A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde, será disponibilizada no site oficial da SEMAS.

Art. 4o Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma, devem ser dirigidos pelos representantes legais dos municípios ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no prazo de 30(trinta) dias corridos, contados de sua publicação, para cumprirem a devida tramitação interna, com análise técnica do grupo de trabalho permanente do ICMS Verde, seguida de análise jurídica sobre a impugnação apresentada.

Art. 5º No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a SEMAS julgará e publicará as impugnações mencionadas no artigo anterior, bem como os índices definitivos do ICMS Verde de cada Município.

Art. 6 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 31 de MAIO de 2017

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará